falsificar notas

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4.913 documents for falsificar notas
  • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado "nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70029502358, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/06/2009)

  • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)

  • constrangimento ilegal por parte da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que denegando a ordem em writ originário, determinou a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, cassando a liminar anteriormente deferida. Argumentam, em síntese, os impetrantes com a) a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar; b) a falta de fundamentação idônea para justificar referida segregação; c) a desproporcionalidade da custódia cautelar, em face das penas mínimas abstratamente cominadas aos delitos pelos quais o paciente está sendo acusado; d) ausência de elementos novos e concretos para restauração da prisão preventiva, porquanto o paciente permaneceu por cinquenta e três dias solto, por ocasião do deferimento de liminar pelo Tribunal de origem...

    ... especializada em um esquema de vendas de notas fiscais, constituição fraudulenta de empresas, ..., com tarefas definidas, com o fim de falsificar notas fiscais e outros documentos públicos, ...

  • HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E III, COMBINADO COM O ARTIGO 11, CAPUT, TODOS DA LEI 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 9.249/1995. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.964/2000. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NA VIGÊNCIA DA LEI 9.964/2000. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinção da punibilidade previstas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000 depende da data na qual ocorreu a adesão ao programa de parcelamento dos débitos tributários, sendo certo que a partir do último diploma legal tal fato apenas...

    ... Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar ..., mediante expedientes consistentes em falsificar notas fiscais e outros documentos relativos à ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da insignificância no delito em tela, visto que não se mede o grau de lesão pelo valor ou quantidade de cédulas, mas pela sua potencialidade de ofensa à fé pública e à segurança na circulação monetária" (Embargos Infringentes na ACR 2002.38.00.032600-7/MG, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, 2ª Seção do TRF/1ª Região, e-DJF1 de 27/04/2009, p.158). Não se conhece dos embargos infringentes na parte ati...

    ... federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a ... o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO, PELOS RÉUS, DE NOTAS FISCAIS DE EMPRESA DO AUTOR PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS FISCAIS E PENAIS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE DEMANDANTE NO EVENTO, O QUAL TEVE DE RESPONDER POR PARTICIPAÇÃO EM CRIMES TRIBUTÁRIOS. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM MÓDICO [R$ 5.000,00], TENDO EM VISTA QUE O AUTOR CONTRIBUIU PARA O TRANSTORNO SUPORTADO, PERMITINDO QUE SUA EMPRESA EMITISSE NOTAS FISCAIS EM BRANCO, O QUE FACILITOU AS FRAUDES. PRESCRIÇÃO INORRENTE, TENDO EM CONTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL [Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.] Apelações desprovidas. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70049767213, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

    ..., uma vez comprovado o ato ilícito de falsificar Notas Fiscais do posto de gasolina pertencente ao ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da insignificância no delito em tela, visto que não se mede o grau de lesão pelo valor ou quantidade de cédulas, mas pela sua potencialidade de ofensa à fé pública e à segurança na circulação monetária" (Embargos Infringentes na ACR 2002.38.00.032600-7/MG, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, 2ª Seção do TRF/1ª Região, e-DJF1 de 27/04/2009, p.158). Não se conhece dos embargos infringentes na parte ati...

    ... federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a ... o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da insignificância no delito em tela, visto que não se mede o grau de lesão pelo valor ou quantidade de cédulas, mas pela sua potencialidade de ofensa à fé pública e à segurança na circulação monetária" (Embargos Infringentes na ACR 2002.38.00.032600-7/MG, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, 2ª Seção do TRF/1ª Região, e-DJF1 de 27/04/2009, p.158). Não se conhece dos embargos infringentes na parte ati...

    ... federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a ... o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da insignificância no delito em tela, visto que não se mede o grau de lesão pelo valor ou quantidade de cédulas, mas pela sua potencialidade de ofensa à fé pública e à segurança na circulação monetária" (Embargos Infringentes na ACR 2002.38.00.032600-7/MG, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, 2ª Seção do TRF/1ª Região, e-DJF1 de 27/04/2009, p.158). Não se conhece dos embargos infringentes na parte ati...

    ... federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a ... o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO (DE REDUÇÃO DE PENA) FORA DO OBJETO DO RECURSO. A jurisprudência da 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da insignificância no delito em tela, visto que não se mede o grau de lesão pelo valor ou quantidade de cédulas, mas pela sua potencialidade de ofensa à fé pública e à segurança na circulação monetária" (Embargos Infringentes na ACR 2002.38.00.032600-7/MG, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, 2ª Seção do TRF/1ª Região, e-DJF1 de 27/04/2009, p.158). Não se conhece dos embargos infringentes na parte ati...

    ... federal para julgar o feito, eis que as notas são de má qualidade, devendo ser aplicada a ... o interrogando sabia que era crime falsificar notas, mas isso não passou pela sua cabeça ...

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