Falso Reconhecimento de Firma ou Letra

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1.276 documents for Falso Reconhecimento de Firma ou Letra
  • Processual Penal. Apelação Criminal. Recurso Ministerial. Apelado Absolvido das Sanções Capituladas no Artigo 168 (Apropriação Indébita), Artigo 304 (Uso de Documento Falso), e Artigo 300 (Falso Reconhecimento de Firma ou Letra), Todos do Código Penal. I - Materialidade e Autoria Comprovadas. Artigo 168 Caput do Cp. Apropriação Indébita. Ii - Artigo 304 do Cp. Ausência de Materialidade Delitiva. Manutenção Sentença a Quo. Absolvição. Da Narrativa dos Fatos Atinentes ao Delito de Uso de Documento Falso, Resta Confirmado que o Crime Não Restou Configurado Haja Vista que se Trata de Crime que Deixa Vestígio Devendo, por Isso, Ser Submetido a Perícia, para Fins de Comprovação ou Não do Falso, o que Não Existe nos Autos. Ainda, que se Entenda Possível a Configuração do Delito em Questão (Art...

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    ..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...Falso reconhecimento de firma ou letra. ARTIGO 300. Reconhecer, como ...

  • ESTELIONATO - APLICAÇÃO DE PENA - FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA - CONFIGURAÇÃO - Incide na sanção do art. 171, "caput", do Código Penal, quem adquire veículo e efetua o respectivo pagamento ao proprietário com cheque de talonário furtado, preenchendo-o e falsificando a assinatura do legítimo dono. A imposição de pena está condicionada à culpabilidade do sujeito. Na fixação da sanção penal, sua qualidade e quantidade estão presas ao grau de censurabilidade da conduta. A ação física do crime previsto no art. 300 do CP é reconhecer como verdadeira a firma ou letra que não o é. Se o notário não tomou as cautelas necessárias para inteirar-se de sua veracidade, mas for ela verdadeira, não se lhe pode imputar delito. Recursos conhecidos e improvidos. ...

  • Responsabilidade pessoal - Os crimes mais comuns

  • Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispo...

    ... INDÉBITA), ARTIGO 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO), E ARTIGO 300 (FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA), TODOS DO CÓDIGO PENAL. I – MATERIALIDADE E ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O SERVIÇO PÚBLICO FALSIFICADA POR PARTICULAR. CRIME COMUM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 304 COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Mesmo concordando com o entendimento de que o preceito contido no parágrafo 1º, do artigo 301, do Código Penal, não constitui crime autônomo, pois, segundo a boa técnica legislativa, o parágrafo não passa de uma fração do artigo a ele vinculado e por isso deve acompanhar a figura típica prevista no caput, inclusive no que tange ao sujeito ativo, não existe razão para impor ao acusado a interposição de novo recurso, quando já se sabe que o resultado lhe será favorável. Com efeito, no â...

    Assunto: Uso de Documento Falso - Art. 304. Autuado em: 5/3/2001. Processo ..., mesmo querendo prestigiar o entendimento firmado neste Tribunal, não posso ignorar que no âmbito ..., falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de ...

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    ..., no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ...311, letra "d", da presente seção. § 1º A prova de ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... alínea "b" do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria ...

  • ...Provimento. 1. Viola a letra do art. 5º, LV, da Constituição Federal o ..., não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre ...o respectivo prazo legal impõe o reconhecimento de sua intempestividade. Recurso ordinário não ... do CPC).Relativamente ao uso de documento falso por advogado, esclarecemos que é um truísmo ...

  • Tomada de Contas Especial Originada de Processo de Denúncia. Recursos das áreas de Saúde e Educação. Saque de Recursos por Membros do Poder Executivo Municipal Ou por Terceiros Não Nominados Na Documentação de Despesa Apresentada. Não Comprovação da Entrega de Bens Adquiridos. Não Comprovação da Operação Comercial. Pagamentos a Maior. Apresentação de Notas Fiscais Falsas Ou InidÔneas. Não Localização de Fornecedores. Outras Irregularidades. Citação. Audiências. Não Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Gestores e das Empresas Citadas Solidariamente. Ausência de Nexo de Causalidade Entre os Recursos e os Documentos de Despesa Apresentados. Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação do Gestor. Ciência Aos Interessados...

    ... de 20 anos, já que o Convênio foi firmado em 1999 e a TCE só foi instaurada após isso. ... sem a devida autorização fiscal, tido por falso, segundo a legislação aplicável (art. 20, § ... superfaturar preços, pleiteando reconhecimento da boa-fé na aplicação dos recursos objetos de ...58, I, da Lei 8.443/92 (subitem letra i de fl. 1479) as empresas ali relacionadas, ...

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    ...135, inciso I). ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ...7º);. Letras Hipotecárias. XXV- os juros produzidos pelas ...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...64):. I- falso;. II- de pessoa física ou jurídica ...

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