Falso Reconhecimento de Firma ou Letra

• Acuerdo nº 0050922-2/2003 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 21 de Setembro de 2010

Processual Penal. Apelação Criminal. Recurso Ministerial. Apelado Absolvido das Sanções Capituladas no Artigo 168 (Apropriação Indébita), Artigo 304 (Uso de Documento Falso), e Artigo 300 (Falso Reconhecimento de Firma ou Letra), Todos do Código Penal. I - Materialidade e Autoria Comprovadas. Artigo 168 Caput do Cp. Apropriação Indébita. Ii - Artigo 304 do Cp. Ausência de Materialidade Delitiva. Manutenção Sentença a Quo. Absolvição. Da Narrativa dos Fatos Atinentes ao Delito de Uso de Documento Falso, Resta Confirmado que o Crime Não Restou Configurado Haja Vista que se Trata de Crime que Deixa Vestígio Devendo, por Isso, Ser Submetido a Perícia, para Fins de Comprovação ou Não do Falso, o que Não Existe nos Autos. Ainda, que se Entenda Possível a Configuração do Delito em Questão (Art...

• Código Penal

..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela Lei... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...Falso reconhecimento de firma ou letra. ARTIGO 300. Reconhecer, como verdadeira,...

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• Acórdão nº 1.0000.00.242833-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2002

ESTELIONATO - APLICAÇÃO DE PENA - FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA - CONFIGURAÇÃO - Incide na sanção do art. 171, "caput", do Código Penal, quem adquire veículo e efetua o respectivo pagamento ao proprietário com cheque de talonário furtado, preenchendo-o e falsificando a assinatura do legítimo dono. A imposição de pena está condicionada à culpabilidade do sujeito. Na fixação da sanção penal, sua qualidade e quantidade estão presas ao grau de censurabilidade da conduta. A ação física do crime previsto no art. 300 do CP é reconhecer como verdadeira a firma ou letra que não o é. Se o notário não tomou as cautelas necessárias para inteirar-se de sua veracidade, mas for ela verdadeira, não se lhe pode imputar delito. Recursos conhecidos e improvidos. ...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...135, inciso I).     Art. 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou...    XXV - os juros produzidos pelas letras hipotecárias (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, in...2º).     § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...64):.     I - falso;.     II - de pessoa física ou jurídica inex...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Regulamento do Imposto de Renda

...135, inciso I). ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou...7º);. Letras Hipotecárias. XXV- os juros produzidos pelas letr...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...64):. I- falso;. II- de pessoa física ou jurídica inexistente;....

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• nº 1997.01.00.063754-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Novembro de 2002

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O SERVIÇO PÚBLICO FALSIFICADA POR PARTICULAR. CRIME COMUM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 304 COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Mesmo concordando com o entendimento de que o preceito contido no parágrafo 1º, do artigo 301, do Código Penal, não constitui crime autônomo, pois, segundo a boa técnica legislativa, o parágrafo não passa de uma fração do artigo a ele vinculado e por isso deve acompanhar a figura típica prevista no caput, inclusive no que tange ao sujeito ativo, não existe razão para impor ao acusado a interposição de novo recurso, quando já se sabe que o resultado lhe será favorável. Com efeito, no â...

Assunto: Uso de Documento Falso - Art. 304. Autuado em: 5/3/2001. Processo Origin�..., mesmo querendo prestigiar o entendimento firmado neste Tribunal, não posso ignorar que no âmbito ..., falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de certid...

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo Decreto-...311, letra "d", da presente seção. § 1º A prova de profis... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... alínea "b" do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de...

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• Decisão Monocrática nº 2011/0190784-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

...APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PE... CPC, porquanto é descabida o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez h�...É o relatório. É esta a letra do acórdão impugnado (fls. 158/162):. Sustenta a... público ou particular, papel onde constar firma ou letra falsamente reconhecida, atestado ou certi...

• Acórdão nº 2764/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Tomada de Contas Especial Originada de Processo de Denúncia. Recursos das áreas de Saúde e Educação. Saque de Recursos por Membros do Poder Executivo Municipal Ou por Terceiros Não Nominados Na Documentação de Despesa Apresentada. Não Comprovação da Entrega de Bens Adquiridos. Não Comprovação da Operação Comercial. Pagamentos a Maior. Apresentação de Notas Fiscais Falsas Ou InidÔneas. Não Localização de Fornecedores. Outras Irregularidades. Citação. Audiências. Não Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Gestores e das Empresas Citadas Solidariamente. Ausência de Nexo de Causalidade Entre os Recursos e os Documentos de Despesa Apresentados. Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação do Gestor. Ciência Aos Interessados...

... de 20 anos, já que o Convênio foi firmado em 1999 e a TCE só foi instaurada após isso. Ent... sem a devida autorização fiscal, tido por falso, segundo a legislação aplicável (art. 20, § 2�... superfaturar preços, pleiteando reconhecimento da boa-fé na aplicação dos recursos objetos de ...58, I, da Lei 8.443/92 (subitem letra i de fl. 1479) as empresas ali relacionadas, tendo...

• Código de Processo Penal Militar

...e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) determina...10, letra c. 2º O Ministério Público poderá requerer o a...Regra. ARTIGO 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo doi...ARTIGO 167. Se o documento reputado falso fôr oriundo de repartição ou órgão com sede e...

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