falso testemunho justiça eleitoral
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Acórdão nº CC 126729 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL, EM CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... BELLIZZESUSCITANTE:JUÍZO DA 133A ZONA ELEITORAL DE TRIUNFO - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A ...:JUSTIÇA PÚBLICA . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE CIA. DELITO DE FALSO" TESTEMUNHO COMETIDO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTI\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0146281-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. FALSO TESTEMUNHO. CRIME PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar infração penal de falso testemunho praticada em detrimento da União, que tem interesse na administração da justiça...
...RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :ALINE APARECIDA DOS SANTOS ...PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. FALSO TESTEMUNHO. CRIME PERANTE ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO ...falso pretexto, em lugar sujeito à administração ...Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 346. Fazer afirmação ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 342. Fazer afirmação ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo ...I- o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;. ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... do Código Penal, bem como do crime de falso testemunho, previsto no art. 342, §1º, Código ... no ano de 2008 trabalhou na campanha eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo ... precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que ... -
Acórdãos nº 0003690-40.2014.8.26.0586 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
DECLARATÓRIA DE NULIDADE – Ação proposta contra Câmara Municipal – Mandato Eletivo – Vereador condenado por crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342, § 1º) – Declaração de perda de mandato pela Justiça Eleitoral em face de condenação criminal transitada em julgado – Constituição Federal, art. 15, inc. III – Simples comunicação, por ato administrativo da Câmara, ao Vereador da extinção do
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA ULO 12ª Câmara Seção ... Vereador condenado por crime de falso" testemunho (Código Penal, art. 342, § 1\xC2"... perda de mandato pela Justiça Eleitoral em face de condenação criminal ... -
Dos crimes contra a administração pública
...346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 ... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... dolo diverso que enseje a punição do falso como crime autônomo, fica este absorvido pelo ...testemunho e autoacusação falsa. Ilegitimidade do ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral. . Art. 2º O Plantão Extraordinário, que ...falso testemunho — Súmula n. 165 — STJ — ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
..., com ofensa à lei e às instruções da Justiça Eleitoral, objetivando anular a igualdade .... 5.2.7.9 Falso testemunho em sede de AIJE . O crime de falso ...
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSOTESTEMUNHO. CONFLITANTES: JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS E JUÍZO FEDERAL. CRIME COMETIDO EM CAUSA QUE TRAMITAVANA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DISTINGUISHING QUEIMPEDE A APLICAÇÃO DA PREMISSA QUE IMPORTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA N.º165 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005645420134058307), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000564-54.2013.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMARO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio Marques De Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Caio Diniz Fonseca - 26ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De Paiva...
... a denúncia, em 01/12/2008, em juízo Eleitoral, Juízo de Barreiros/PE, na condição de ... de Sufrágio 1.328/2008 (42ª Zona da Justiça Eleitoral), o acusado afirmou não ter prestado ... de forma inconteste a prática do falso testemunho, requerendo a aplicação do ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... de grande importância para o processo eleitoral. Vê-se, portanto, que são várias as formas de ... pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;. VIII - fotografia ...Se houver a prática de falso testemunho (art. 342 do CP), em face da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ... A história do direito brasileiro dá testemunho claro a esse respeito. Como se sabe, o ..., se não declarado, um crime de falso na Justiça Eleitoral, uma abordagem de ...
- Acórdão nº 267560 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
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Defesa de Dilma quer que depoimentos de delatores sejam anulados
... chapa Dilma-Temer, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vai pedir que os depoimentos do ... e que eles respondam por crime de falso testemunho, para que percam os benefícios da ação premiada na Justiça" Eleitoral. Para a defesa de Dilma, há contradiç\xC3"...
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Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, já estudada no capítulo 11. ... eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da ...Se houver a prática de falso testemunho (art. 342 do CP), em face da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002164720204058504), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800216-47.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERA LUCIA BATISTA RAMOS DE MELO ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO...
... perante o juízo da 19ª Zona Eleitoral de Sergipe (Proc. nº 89-62.2016.6.25.0000), a ..., ainda que se aponte beneficiário da justiça gratuita, tem-se por pertinente apenas a ...EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ...figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente”. Cumpre ...Trata-se, em meu modo. de ver, de um falso dilema. E o que eu estou enfatizando nessa. ...Um empresário cujo. testemunho deu origem a uma das condenações do ... -
Decisão Monocrática nº 060010655 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Octubre de 2019
... pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo ... de falso testemunho à Procuradoria Regional Eleitoral ...
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Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... . @@3ª ETAPA: Crime de uso de passaporte falso. Súmula 200: O juízo federal competente para ...@@4ª ETAPA: Crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. Súmula 165: ...ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. · "(..) Sendo ...
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Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
...úblico Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou ...Se houver a prática de falso testemunho (art. 342 do CP), em face da ...
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Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... um grande avanço para o Direito Eleitoral no combate aos ilícitos eleitorais. É inegável ... a atribuição é do Procurador-Geral da Justiça Eleitoral. a.2.) Perante o TRE - a atribuição ... o acórdão regional, que um único testemunho colhido em dissenso com as demais provas dos ...Se houver a prática de falso testemunho (art. 342 do CP), em face da ...
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Decisão Monocrática nº 46506 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Febrero de 2017
...RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 58/TSE. ... trânsito em julgado, pelo crime de falso testemunho (art. 342, § 1º, CP), sem prova de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ..., contudo, nenhuma pertinência do testemunho" para com os fatos narrados na denúncia . Tamb\xC3"... proteger os delatados, ora acusados contra falso depoimento". 2.9. Supressão da fase de ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ...