HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...
... não ficar o falso testemunho (ou perícia), para configurar-se, na dependência da oportunid...
... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo m...Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:. Pena- detenção, de se... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 342. Fazer afirmação f...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, EM TESE, COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.° 165/STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n.° 165 desta Corte, "Compete a justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista." Precedente. Narrando a denúncia, na hipótese, fatos configuradores de crime em tese, de modo a possibilitar a defesa do acusado, não é possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando a alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material cognitivo constante nos autos. ...
... formal, se consuma com a afirmação falsa sobre fatos relevantes. 2. A ação penal com rela... da Justiça - Falso testemunho ou falsa perícia. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA,...
CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO NÃO-EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Magistrado requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática do delito de falso testemunho pelo paciente, que havia sido ouvido como testemunha de defesa em ação penal instaurada em razão da prática do crime de estupro. II. O inquérito policial é mera peça informativa, destinada a apurar a prática de crimes, cujo trancamento, na via do habeas corpus, somente seria possível se demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, a flagr...
... prestado, quando se faz a afirmação falsa, embora o Código de Processo Penal admita que a r... pelo delito de falso testemunho ou falsa perícia é discutida doutrinariamente. A controvérsia pod...
CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À POLÍCIA FEDERAL POR AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INJÚRIA E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. No que concerne às alegações de que depois da inabilitação da empresa dirigida pelo autor, teria havido transação (Código Civil antigo, art. ) por terem as demais licitantes e também a empresa em causa aceitado o resultado da inabilitação e renunciado expressamente ao prazo recursal, bem como teria havido coisa julgada administrativa, não podem elas ser examinadas em apelação, uma vez que, tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da substanciação, não foram tais causas de pedir suscitadas na petição inicial (C.P.C., art...
... de crédito tributário municipal), é falso, ou não, eis que para tanto basta simples consult... Penal, mormente considerando-se que a perícia somente será determinada pelo juiz se for impresc...16/19). No que respeita aos crimes de falsa identidade e de falso testemunho ou falsa perícia...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NECESSÁRIA A SUBMISSÃO DO PACIENTE A EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/STJ. ORDEM CONCEDIDA. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento. II. Se o Julgador singular não a consi...
... do benefício à realização da perícia psicológica baseando-se, exclusivamente, na natur...(artigos 155 e 157, ambos do Código Penal), falso testemunho ou falsa perícia (artigo 342 do Códig...
PENAL E PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Inteligência do enunciado 438 da Súmula desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1215080/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011)
... Contra a Administração da Justiça - Falso testemunho ou falsa perícia. AGRAVO REGIMENTALAGR...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO INFIEL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal, através do presente remédio, é medida excepcional, somente admissível quando patente nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso em comento. II. O acatamento dos argumentos trazidos na presente impetração demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constituciona...
...ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILID... Contra a Administração da Justiça - Falso testemunho ou falsa perícia. SUSTENTAÇÃO ORAL. ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DESSE DELITO PELA VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. O depoimento da vítima do crime de lesões corporais na condução de veículo automotor não poderia configurar falso testemunho. Com efeito, o delito em comento é de mão própria, e só pode ser praticado por "testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete". O sujeito passivo do crime ...
... caso, se a vítima prestasse declarações falsas, poderia ser responsabilizada pelo crime de falso ... da Justiça - Falso testemunho ou falsa perícia. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:ANDRÉ LUIZ RONDON MOR...
PENAL. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO EXIGÊNCIA. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1121653/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 11/10/2011)
... da Justiça - Falso testemunho ou falsa perícia. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:IRINEU FABIANADVOGADO:...
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