Falso Testemunho ou Falsa Perícia

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  • Falso testemunho ou falsa perícia
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando. ...falso pretexto, em lugar sujeito à administração ...§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da ...Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 346. Fazer afirmação ...
  • Em vigor Código Penal
    ... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo ... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º- É ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...Falso testemunho ou falsa perícia. ARTIGO 342. Fazer afirmação ...
  • Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342)
  • Acórdão nº 2014/0261967-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. § 2º DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando...

    ...CORPUS .  FALSO . ...2.  Nos  crimes  de  falso  testemunho  ou  falsa  perícia,  o  legislador . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. Não ...ARTIGO 167. Se o documento reputado falso fôr oriundo de repartição ou órgão com sede ... parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Testemunhas suplementares. ARTIGO 356. O juiz, ...Afirmação falsa" de testemunha. ARTIGO 364. Se o Conselho de Justi\xC3"...
  • Acórdãos nº 0026988-49.2017.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2020

    N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0026988-49.2017.8.26.0071; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020)

    ... O crime de falso testemunho, portanto, encontra-se ...-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente ...
  • Acórdãos nº 1500370-12.2020.8.26.0160 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2022

    N/A (TJSP;  Apelação Criminal 1500370-12.2020.8.26.0160; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022)

    ... do processo em que cometeram o falso testemunho (fls. 5/27). Quanto à autoria ....0160 -Voto nº 16119 17 afirmação falsa a respeito de fato juridicamente ...
  • Acórdãos nº 0002182-09.2015.8.26.0268 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018

    CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA – NÃO CARACTERIZADO - ARTIGO 342, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0002182-09.2015.8.26.0268; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 26/04

    ... A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FALSO" TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA N\xC3"...
  • Acórdãos nº 0015991-95.2014.8.26.0302 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – Falso Testemunho a fim de produzir efeito em processo penal (Artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal) –– Recurso da DEFESA – Pugna pela absolvição – IMPOSSIBILIDADE – Restou comprovado nos autos que o acusado falseou a verdade, conscientemente, com o intuito de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0015991-9

    ... Nº 26.106 APELAÇÃO CRIMINAL Falso Testemunho a fim de produzir efeito em ...
  • Acórdãos nº 0002204-28.2014.8.26.0066 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – Falso Testemunho com fim de produzir efeito em processo penal (artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal) –– Recurso Defensivo – Preliminar de Suspeição do Magistrado – PRECLUSÃO - Alegação Extemporânea – Pleito Absolutório – Insuficiência Probatória - IMPOSSIBILIDADE – Restou comprovado nos autos que o apelante falseou a verdade, conscientemente, com o intuito de obter prova...

    ... Nº 27.753 APELAÇÃO CRIMINAL Falso Testemunho com fim de produzir efeito em ... por “Turco”, fez afirmação falsa, como testemunha, em processo judicial, ...
  • Acórdãos nº 0002383-29.2014.8.26.0464 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – Falso Testemunho com fim de produzir efeito em processo penal (artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal) –– Recurso Defensivo – Absolvição – Ausência de provas - IMPOSSIBILIDADE – Restou comprovado nos autos que a apelante falseou a verdade, conscientemente, com o intuito de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0002383

    ....824 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Falso Testemunho com fim de produzir efeito ... vulgo “bacana”, fez afirmação falsa, como testemunha, com o fim de obter ...
  • Acórdãos nº 3001219-22.2013.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018

    N/A (TJSP;  Apelação 3001219-22.2013.8.26.0590; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)

    ...(A): Alexandre Torres de Aguiar Crime de falso testemunho cometido com o fim de ... do tipo penal que a afirmação falsa ou o silêncio juridicamente relevante ...
  • Acórdãos nº 0001291-37.2010.8.26.0470 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018

    N/A (TJSP;  Apelação 0001291-37.2010.8.26.0470; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 01/03/2018)

    ... a verdade, fazendo afirmação falsa, opondo-se às próprias versões e ... de quesitação a respeito do falso testemunho. Houve interposição de ...
  • Acórdãos nº 0002871-79.2015.8.26.0615 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018

    N/A (TJSP;  Apelação 0002871-79.2015.8.26.0615; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)

    ..., porque o depoimento considerado falso não gerou qualquer efeito, não ... de testemunhas, fizeram afirmação falsa com o fim de obter prova destinada a ..., prestaram elas falso testemunho. No processo mencionado Andreia afirmou ...
  • Acórdãos nº 0033774-80.2016.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Mayo de 2019

    N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0033774-80.2016.8.26.0577; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019)

    ... Pascoal Queiroz APELAÇÃO CRIMINAL FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342, § 1º DO CÓDIGO ... do acusado verdadeira ou falsa, não fazendo valoração não foi ...
  • Acórdãos nº 0045891-11.2013.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Febrero de 2019

    N/A (TJSP;  Apelação 0045891-11.2013.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019)

    ... atipicidade da conduta, eis que o falso não teria influenciado no julgamento ... São José dos Campos, fez afirmação falsa como testemunha, com o fim de produzir ... Bruno, tentando desmerecer o testemunho dos policiais civis que realizaram a ...
  • Acórdãos nº 0012154-03.2017.8.26.0019 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2019

    Vistos.  (TJSP;  Apelação Criminal 0012154-03.2017.8.26.0019; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)

    ... Penal, por terem feito afirmação falsa, na condição de testemunhas em ...ão e desacreditou o seu próprio testemunho, quando afirmou ter trabalhado junto . ... em Processo Judicial, prestaram falso testemunho com o intuito de produzir ...
  • Acórdãos nº 0106688-79.2013.8.26.0050 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018

    N/A (TJSP;  Apelação 0106688-79.2013.8.26.0050; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018)

    ... TORRES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FALSO TESTEMUNHO ABSOLVIÇÃO ... disse que a versão de Wellington é falsa. Edson dos Santos Castanha de início ...
  • Acórdãos nº 0009653-57.2014.8.26.0318 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017

    N/A (TJSP;  Apelação 0009653-57.2014.8.26.0318; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Leme - Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 11/01/2018)

    ...é Luis Timoteo fez afirmação falsa e calou a verdade, como testemunha em ... teria sido prestado pelo réu o falso testemunho. Consta que policiais ...
  • Acórdãos nº 2108937-17.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016

    N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2108937-17.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016)

    ... corpus com pedido liminar Falso Testemunho Pretensão de ..., bem como fazendo afirmação falsa, eis que seu depoimento se encontra ...
  • Acórdãos nº 0003227-33.2009.8.26.0244 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017

    N/A (TJSP;  Apelação 0003227-33.2009.8.26.0244; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Iguape - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)

    ... Crime de falso testemunho cometido com o fim de obter ..., ainda que tenha feito afirmação falsa como testemunha. 3. Rejeição da ...
  • Acórdãos nº 0021822-88.2013.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    N/A (TJSP;  Apelação 0021822-88.2013.8.26.0196; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

    ... audiência judicial, afirmação falsa, como testemunha, com o fim de obter ...áfico de drogas, imputou o falso testemunho por conta de não ter sido ...
  • Acórdãos nº 0059634-25.2010.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0059634-25.2010.8.26.0050; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 16/11/2016)

    ...ÉRIO PÚBLICO FALSO TESTEMUNHO Absolvição ...
  • Acórdãos nº 0032010-64.2013.8.26.0577 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017

    N/A (TJSP;  Apelação 0032010-64.2013.8.26.0577; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017)

    ...ÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Falso testemunho Recurso defensivo ..., do tradutor ou intérprete; a falsa perícia , com a entrega do laudo que ...

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