PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO IMEDIATO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que majorou o valor dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial da Execução Fiscal, por não haver ocorrido adimplemento imediato do crédito tributário. Os honorários de advogado arbitrados no despacho inicial da Execução são marcados pela provisoriedade, mas não no sentido interpretado pelo Tribunal a quo, a ponto de permitir sua majoração no próprio processo executivo. A natureza provisória que os caracteriza tem a ver com a possível reavaliação da sucumbência quando do julgamento dos Embargos à Execução. Precedentes do STJ. O art. 652-A d...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009, DJe de 09.09.2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a ...
...De qualquer forma, é cediço que a citação no processo de execução é um ato complexo e que... comparecimento espontâneo do réu supra a falta de intimação da penhora (assim como ocorre com a...
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da União par.... § 4o A falta da comunicação a que se refere o § 3o deste art... - IGC, aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à conc...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Afasta-se a prescrição intercorrente quando a demora na citação decorre de motivos alheios à vontade da exeqüente. Precedentes jurisprudenciais. Remessa provida.
...-se de sentença que, nos autos de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMÓVEL. DOAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE È EXECUÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, IMPENHORABILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - A agravante só foi intimada da publicação da decisão de fls. , em 07.06.2004, logo, os embargos de declaração opostos contra tal decisão são tempestivos. II. Uma vez que todas a questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, impõe-se a sua rejeição. III. Eventual reforma do decisum deverá ser buscada pela via recursal própria. IV. Embargos rejeitados.
..., não caracteriza a alegada fraude à execução, máxime quando a doação do imóvel deu-se anterriormente à citação na ação executiva. II. Em conseqüência, insubs...
... pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independe... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv...-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se in... a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. ARTIGO 611. Quando o empreiteiro...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUCESSÃO DE EMPRESAS PRIVADAS PELO ESTADO DE RORAIMA (EXTINTO DER-RR) - PRAZO DE DEFESA INSTITUÍDO POR LEI: 274 NFLD'S - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ATENDIDOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - BENEFÍCIO DA PRÓPRIA AÇÃO ILÍCITA DECADÊNCIA ABRANGE AS INFRAÇÕES CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ANTES DO PRAZO DE 5 ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MAIS ANTIGOS - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. O autor foi notificado no período de 29 AGO 2003 a 4 SET 2003 para apresentar defesa administrativa em face das 274 NFLD's. O prazo deferido ao autor é suficiente para o oferecimento da sua defesa, de forma razoável, ao menos, sobretudo por se tratar da mesma contribuição, com idêntica base de cálcul...
... procedente a ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RORAIMA em face do INSTITU...Discute-se se a falta do nome dos devedores nas 274 NFLDs é causa de nu... nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da ..., cuja alegação consiste na falta de citação dos devedores principais, resta pacífico o entend...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao ... aqueles que teriam o dever legal de fiscalizar as chamadas atividades ilícitas. Não se escondia... determina a expedição do mandado de citação, o qual, conforme estabelece o parágrafo 2º dess...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUCESSÃO DE EMPRESAS PRIVADAS PELO ESTADO DE RORAIMA (EXTINTO DER-RR) - PRAZO DE DEFESA INSTITUÍDO POR LEI: 274 NFLD'S - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ATENDIDOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - BENEFÍCIO DA PRÓPRIA AÇÃO ILÍCITA DECADÊNCIA ABRANGE AS INFRAÇÕES CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ANTES DO PRAZO DE 5 ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MAIS ANTIGOS - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. O autor foi notificado no período de 29 AGO 2003 a 4 SET 2003 para apresentar defesa administrativa em face das 274 NFLD's. O prazo deferido ao autor é suficiente para o oferecimento da sua defesa, de forma razoável, ao menos, sobretudo por se tratar da mesma contribuição, com idêntica base de cálcul...
... procedente a ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RORAIMA em face do INSTITU...Discute-se se a falta do nome dos devedores nas 274 NFLDs é causa de nu... nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da ..., cuja alegação consiste na falta de citação dos devedores principais, resta pacífico o entend...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE. 1. Em caso de falecimento da parte, procede-se à substituição pelo espólio ou por seus sucessores. Na falta de abertura de inventário e da nomeação de inventariante, afigura-se correta a substituição pela viúva e pelos herdeiros. A ausência de citação de todos os herdeiros constitui-se em mera irregularidade que pode ser sanada. 2. Interrompida a prescrição pela citação do devedor, o prazo prescricional não se reinicia, automaticamente. Apenas em caso de arquivamento ou paralisação do processo por desídia do credor, consuma-se a prescrição intercorrente. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a execução não ficou paralisada por mais de cinco anos. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 7004328916...
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