APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. EX-SERVIDOR DA RFFSA. - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - Inexistente nulidade por falta de citação do réu no processo de conhecimento, pois o Juízo a quo proferiu o julgamento de improcedência com base no art. 285-A do CPC, tendo o réu sido citado para apresentar contrarrazões ao apelo então interposto pela parte autora, nos termos do §2º, do dispositivo referido, ocasião em que efetivamente deduziu sua defesa. - COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES - COISA JULGADA - Tratando-se de ex-servidor da RFFSA, a autarquia estadual é responsável apenas pela complementação do benefício devido pelo INSS ao...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. EX-SERVIDOR DA RFFSA. - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - Inexistente nulidade por falta de citação do réu no processo de conhecimento, pois o Juízo a quo proferiu o julgamento de improcedência com base no art. 285-A do CPC, tendo o réu sido citado para apresentar contrarrazões ao apelo então interposto pela parte autora, nos termos do §2º, do dispositivo referido, ocasião em que efetivamente deduziu sua defesa. - COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES - COISA JULGADA - Tratando-se de ex-servidor da RFFSA, a autarquia estadual é responsável apenas pela complementação do benefício devido pelo INSS ao...
EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PROVA. PROCURADOR. PODERES. NULIDADE. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. Arguição de nulidade de execução por falta de citação no processo de conhecimento. Ausência de demonstração do vício alegado. Ônus do agravante. Citação procedida em procurador com poderes amplos de representação em juízo. Ciência inequívoca da demanda. Nulidade inexistente. Condenação solidária. Partes que figuraram no contrato rescindido como promitentes vendedores. Prescrição. Ausência de inércia. Afastamento. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70031478852, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/09/2009)
Prestação de serviço hospitalar. Ação de cobrança. Trânsito em julgado. Liquidação. Argüição de nulidade da citação editalícia ocorrida no processo de conhecimento por falta de prévio esgotamento dos meios para localização dos réus. Descabimento. Caso em que todos os meios para encontrar a parte foram tentados, dentro do que era exigivel. Apelo improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO PREJUDICADO. O julgamento da Apelação Cível n.º 70019220128, que envolve matéria mais abrangente, inclusive extinguindo a execução, além de declarar inexistente acordo entabulado na ação de conhecimento, torna prejudicado o presente recurso, que versa sobre a falta de citação no processo de conhecimento. Julgaram prejudicado. (Apelação Cível Nº 70019450899, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 02/08/2007)
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO RECURSAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CARACTERIZADA - FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - NULIDADE ABSOLUTA. A oposição de embargos declaratórios em embargos declaratórios, ainda que sejam mera reiteração dos primeiros, interrompe novamente o prazo para outros recursos. A transferência do processo para outra Vara por determinação da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Resolução nº 245/92), não enseja a incompetência do juízo. A citação é ato solene e essencial ao desenvolvimento válido do processo. Sua falta ou nulidade não convalesce nem com a coisa julgada e pode invalidar, por isso, o título executivo constituído por sentença condenatória. É o que ressai do dis...
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA MONOCRATICAMENTE. Cumulada a ação anulatória por falta de citação no processo de conhecimento com a alegação de inexistência da transação que embasou a execução, e não havendo enfrentamento e julgamento desta última, a sentença é citra petita, por infringência ao disposto no art. 458, III, do CPC. Precedentes. Nulidade da sentença decretada, monocraticamente. (Apelação Cível Nº 70009454729, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 15/09/2005)
Ementa: - Embora seja certo - por um lado - que subsiste em nosso sistema jurídico, para os casos previstos no inciso I do artigo 741 do Código de Processo Civil - que são os de falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação correu à revelia -, a querela de nulidade (nesse sentido, o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 97.589, de que foi relator o Eminente Ministro MOREIRA ALVES), não menos certo - por outro lado - é que não se pode acolher preliminar de ausência de interesse jurídico-processual da instituição financeira em propor a ação rescisória, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho pelo fato de ela haver argüido a nulidade da citação no procedimento recursal da relação processual originária, porquan...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. INTIMAÇÃO DA PENHORA ANTES DE EFETUADO O DEPÓSITO. Limitação, nos embargos à execução, de argüição de nulidades do processo de conhecimento à falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento. Intimação da penhora antes de efetuado o depósito. Finalidade do ato atingida com a interposição dos embargos à execução. Ausência de prejuízo que justifique a declaração da nulidade. Art. 249, § 2º, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70020393013, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/12/2007)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. INCABÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível reexame necessário de sentença que julga embargos à execução de título judicial. Precedentes jurisprudenciais. É pacífico o entendimento desta Corte de que não é nula a citação, se do respectivo mandado não consta a advertência prevista no artigo 225, II, do CPC, porquanto tal advertência apenas impede que a revelia do citando produza o efeito da confissão ficta, e somente aplicável quando se tratar de direitos disponíveis. Os embargos só poderão versar sobre falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia (art. 741, do CPC), o que não consubstancia o caso em questão. In casu, correta a decisão do Juiz ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
atestado medico para acompanhante | credito imobiliario hsbc | Controlo de armamento | municipios de sc | code facilities federal nursing of regulations skilled | Northern Michigan Hospitals, Inc. | membrecía | scarab wellcraft | cfr 2 11
