APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. VÍNCULO EMPRECATÍCIO QUE NÃO EXIGIA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA DIRIGIR VEÍCULO. EXIGÊNCIA LEGAL. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADAS. Apelação provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70030031421, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 15/12/2010)
...nculo emprecatício que não exigia habilitação para dirigir. FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA DI...
ACIDENTE - MOTOCICLISTA - FALTA DE HABILITAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPORTA EM RESPONSABILIZAÇÃO SEM A PROVA DE SEUS REQUISITOS - A falta de habilitação para dirigir veículo, por si só, não é suficiente para determinar a responsabilidade civil, que exige a demonstração de ato culposo, dano e nexo de causalidade.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 309, DA LEI 9503/97. Autorias e materialidades comprovadas RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. Validade do ato quando realizado nos moldes do reconhecimento pessoal, naquilo em que for compatível. Necessidade de ratificação em juízo, onde se fazem presentes o contraditório e a ampla defesa. PALAVRA DA VÍTIMA. Deve ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, em conjunto com as demais provas, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor do delito. CONCURSO DE AGENTES. Comprovado pela farta prova testemunhal. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP). É constitucional o aumento pela agravante da reincidência, tratando-se de um critério especial para a i...
... 9236, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano. "Na oportunidade, o denun...
PROCESSUAL PENAL - RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA - LESÃO CORPORAL E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - "BIS IN IDEM" - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - Deve ser mantida a decisão que recebeu parcialmente denúncia, sob pena de se incorrer no vedado "bis in idem", pois já se pacificou na doutrina e na jurisprudência dos nossos Pretórios, inclusive nos Tribunais Superiores, que delito de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por agente sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no art. 309 do CTB. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO E DESACATO. APELO MINISTERIAL. No elenco probatório trazido para o contexto do processo, presente está, à saciedade, o cometimento dos delitos de desacato e direção de veículo sem a devida habilitação, com perigo concreto à incolumidade pública. Houve absolvição do delito de embriaguez na direção de veículo automotor, por falta concreta da materialidade. Restou o réu absolvido de todos os delitos em primeira instância. Nesta, foi dado parcial provimento ao apelo ministerial quanto aos delitos já mencionados. (desacato e falta de habilitação para dirigir veículo). A pena imposta a ambos foi a de multa, restando, extinta, então, a pretensão punitiva do Estado pela prescrição, mormente no que define o artigo 114, inciso I, do Código Penal. APELO MINISTERI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. DA LEI N.º 9.503/97. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. In casu, não se verificam tais hipóteses. Não caracteriza omissão a alegação de nova questão dispensável ao deslinde da controvérsia que não foi acolhida, em sede de embargos de declaração, pela Corte de origem. Desse modo, resta superada a tese de afronta ao art. 619 do Código de Processo Civil. A...
.... 4. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada de...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO ADAPTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN. AUSENTE NEXO CAUSAL. Conforme a prova dos autos, por ocasião do pedido do apelante para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação na qualidade de portador de deficiência, não havia regulamentação específica sobre esta situação, expedida pelo CONTRAN somente em 15/02/2008. Ainda que em abril de 2008 tivesse sido o autor ressarcido dos valores despendidos para a aquisição da carteira, não é desta data que se deva contar eventual abalo psicológico. Quando recusado o seu pedido, não havia ainda regulamentação ...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Não demonstrada à culpa concorrente ou exclusiva por parte do demando pelo evento danoso, descabe a indenização pretendida. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, é de ser julgada improcedente a demanda indenizatória. Em que pese à falta de habilitação legal para dirigir veículo não baste para caracterizar isoladamente o comportamento culposo do condutor da motocicleta em que estava a parte autora, é certo que este não era detentor de habilidade suficiente para conduzir com segurança o referido veícul...
Ação de cobrança. Contrato de seguro. Prejudicialidade externa inexistente. Julgamento de outra ação que não interfere no julgamento da presente, onde segurado busca receber valor contratado. Alegação da seguradora de que terceiro condutor não tinha habilitação para dirigir veículo automotor quando do acidente. Não comprovado o nexo causai entre o acidente e a falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Agravamento do risco. Inexistência. Direção sem habilitação que configura mera infração administrativa e só se transforma em ato ilícito caso o condutor, inabilitado, gere perigo de dano. Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Ação procedente. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. FALTA DE CUIDADOS INDISPENSÁVEIS A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA. Culpa exclusiva do autor para a ocorrência do evento danoso, uma vez que a prova oral e documental produzida demonstra que o caminhão já estava no acostamento quando houve a colisão com a motocicleta que conduzia, sem habilitação para tanto, pois era menor de idade na época dos fatos. Portanto, o autor, motorista da motocicleta, não agiu com a atenção necessária e os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito, sendo o único responsável pela ocorrência do dano ocasionado. Em que pese à falta de habilitação legal para dirigir veículo não baste para caracterizar isolad...
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