falta de justa causa acao penal

• Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...

.... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, C... ORDEM DENEGADA. . 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando r...

• Acórdão nº 2006/0190102-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Fevereiro de 2007

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. SECRETÁRIO DE SAÚDE INTERINO. ORDENADOR DE DESPESA. DETERMINAÇÃO DE COMPRA DE MEDICAMENTO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DEPOIS DE CONCLUÍDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECEDOR NÃO-EXCLUSIVO DO REMÉDIO. DECLARAÇÃO ILEGAL DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO. TRANCAMENTO. O regular exercício da ação penal – que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado – exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal ...

• Acórdão nº 70032118010 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...

... Federal, é cabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa, se (I) o fato for ...

• Acórdão nº RHC 25232 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal quanto ao crime do art. 3º , inciso III, da Lei 8.137/90, aduzindo, apenas, inexistirem provas de que teria se associado ao corréu funcionário público para praticar o crime de advocacia administrativa, perante as autoridades fazendárias. Essa tese demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo or...

• Acórdão nº AgRg no HC 181632 / AC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA OU DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPETRAÇÃO DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Impossível trancar de ofício a ação penal, como sugerido pela Douta Subprocuradoria-Geral da República. Além de as considerações trazidas pelo parecer ministerial se referirem a ação penal diversa da tratada nos presentes autos, reconhecer a falta de justa causa para a ação penal que apura a prática de crimes contra o meio ambiente, porque o desmatamento da área de preservação teria sido autorizado pelo Ibama, antes mesmo de iniciada a instrução do proc...

• Acórdão nº 2009/0242587-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE (1,200 kg DE MACONHA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR ESTAR BASEADA EM DEGRAVAÇÃO ILEGAL DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ORIUNDA DE PROCESSO DE GUARDA DE MENOR. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HC. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Ao contrário do que alega a impetração, o acórdão impugnado reconheceu a licitude da interceptação telefônica realizada nos autos do IPL, ausente a mínima comprovação de que a única prova contra o paciente é originária de degravação ilegal oriunda d...

... de degravação ilegal oriunda de ação de guarda de menor. 2.O trancamento de Ação Pena...

• Acórdão nº 2006/0094443-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2007

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 299 DO CP. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - Se a alegada nulidade absoluta da ação penal por falta de oportunidade para apresentação da defesa preliminar, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância. (Precedentes). II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses n...

• Acórdão nº HC 135412 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO, QUADRILHA, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Impetrante-Paciente alega falta de justa causa para a ação penal aduzindo, tão-somente, que sua movimentação financeira não é incompatível com sua renda, que os diálogos interceptados não comprovam sua participação nos ilícitos pelos quais foi denunciado e que as declarações prestadas na fase de inquérito por outro investigado foram obtidas mediante coação policial. Acolher essas alegações, nos termos em que foram apresentadas, requer um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção d...

• Acórdão nº AgRg na APn 650 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. Para a deflagrar a persecução criminal, faz-se necessário que a peça acusatória venha lastreada em elementos mínimos de prova que a justifiquem. Proposta a ação desacompanhada de documentos indispensáveis ao juízo de sua viabilidade e consumado o prazo decadencial, a rejeição da inicial é medida que se impõe. Agravo regimental não provido. (AgRg na APn .650/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 30/06/2011)

• Acórdão nº HC 129224 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTO DE CONTRABANDO, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MERA ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. N...

... alega falta de justa causa para a ação penal, aduzindo, apenas, a inexistência de mínim...