PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
..., em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem pra...Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, simp... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada D...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e ...
..., em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem pra...Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, simp... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada D...
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ... pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independe...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurí...
..., em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem pra...Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, simp... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada D...
Falta De Remessa Dos Documentos Referentes Aos Contratos E Atos Juridicos Analogos Firmados Em 2005 Nos Termos Das Instrucoes Deste Tribunal
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurí...
..., em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem pra...Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, simp... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada D...
AGRAVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR FEDERAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.910/04. Somente a partir da vigência da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, é que os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central passaram a ser intimados e notificados pessoalmente (artigo 17). Constata-se, pois, que, por ocasião do julgamento da remessa necessária e do recurso ordinário em ação rescisória, cuja publicação no Diário de Justiça ocorreu em 22 de novembro de 2002, carecia a agravante da prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais de seus procuradores, assistentes jurídicos, advogados e ocupantes de cargos que compõem a carreira de Procurador Federal, por falta de amparo legal. Agravo não provido.
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
... onde se opera a eficácia dos fatos jurídicos, qual a sua qualidade e qual a sua intensidade. A ...Pense-se na variedade de atos que são punidos com reclusão. O testamento tanto...-se, é o ser que é sem efeitos: é, mas faltam-lhe efeitos. O que não existe é nada; se se lhe ...
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. DA TERRITOR... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente... No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, ass...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO QUE DEIXA DE RECEBER APELAÇÃO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão que homologa acordo de vontades não admite desconstituição pela via recursal, mas somente por demanda anulatória dos atos jurídicos em geral. Inexistindo prova de qualquer vício capaz de macular o acordo entabulado em audiência e devidamente homologado pelo juiz competente, inclusive com a presença do representante do Ministério Público e dos respectivos advogados das partes, o arrependimento posterior não é motivo suficiente para ensejar a nulidade da sentença que o homologou. Não há interesse recursal em matéria inadmitida pelo Tribunal na via eleita, que enseja o não conhecimento do apelo quando interposto. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
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