falta indicacao do valor da causa

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Não é inepta a inicial por falta de indicação do valor da causa quando alegado o defeito somente nas razões do recurso, após o julgamento do processo, sem a ocorrência de qualquer prejuízo às partes. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência cimentada, em ação de alimentos, o pedido, por seu caráter meramente estimativo, não baliza a decisão judicial, de forma que a decisão que fixa os alimentos em valor diverso ao pedido e sem prazo certo não se caracteriza como extra petita. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. ART. 1.699 CCB. VALOR DOS ALIMENTOS DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos em face do dever ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. HIPÓTESE EM QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANULOU-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINOU-SE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 138.425/MG (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), "tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos...

    ... dos embargos à execução, mesmo quando falta a indicação do valor da causa, igualmente não ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. VALOR ATRIBUÍDO, DE OFÍCIO, PELA JULGADORA, APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE A SER SANADA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELAS PARTES NA CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPORTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034067603, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/08/2010)

  • PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SANÁVEL - REGULARIZAÇÃO POR OCASIÃO DA RÉPLICA, ANTES DA INTIMAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART 284, SEGUNDA PARTE, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -EXTINÇÃO DO PROCESSO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

  • Impõe-se declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, ao se constatar que o magistrado formou seu convencimento em laudo pericial questionado pela reclamada, que o afirmou inservível aos fins a que se destinava - caracterização de insalubridade no ambiente laboral -, porquanto se limitou o perito a analisar os riscos aos quais se submetia o empregado, em razão da exposição a “choque elétrico”, valendo-se de elementos que se referem a laudo produzido anteriormente Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por se tratar de peça apócrifa, arguida pelo recorrido; rejeitar a preliminar de extinção do proce...

  • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. A parte impugnante está devidamente representada nos autos, não sendo o caso de extinção do procedimento por este motivo. Não merece ser tida como inepta a petição inicial, pela falta de indicação do valor da causa e de requerimento de provas. Deve ser rejeitada a impugnação, se as questões trazidas são incompatíveis com as decisões proferidas na fase do conhecimento e transitadas em julgado. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70036736122, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/08/2010)

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. I - A regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94 não impede que a parte beneficiária inclua na execução o valor dos honorários advocatícios a que condenado o devedor. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. II - A falta de indicação do valor da causa na inicial só pode levar ao indeferimento da petição se não atendida a providência prevista no art. , caput do CPC. III - Fulcrados os Embargos à Execução em texto expresso de lei (CPC artigos 259 e 282, V, e Lei nº 8.906/94, art. 23) não há que se falar em litigância de má-fé, a teor do art. 17, VI, do CPC. IV- Apelaç...

  • Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura de nova ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, não viola a coisa julgada se, por ocasião do ajuizamento da primeira investigatória – cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas –, o exame pelo método DNA não era disponível tampouco havia notoriedade a seu respeito. - A não exclusão expressa da paternidade do investigado na primitiva ação inv...

    ...- A falta de indicação do valor da causa não ofende aos ...

  • RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - AUTORES QUE APRESENTARAM MEMORIAL DESCRITIVO INDICANDO QUE O IMÓVEL POSSUI ÁREA MENOR QUE AQUELA QUE CONSTOU DO REGISTRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO E INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE SE DAR OPORTUNIDADE À PARTE PARA SANAR AS IRREGULARIDADES, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTROU PREMATURA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

  • OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. RÉUS REVÉIS. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE E EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO DA MULTA. 1. A falta de indicação do valor do bem não é causa de nulidade da penhora. Trata-se de mera irregularidade, passível de correção a qualquer tempo. Precedentes do STJ. 2. A verificação do excesso de penhora subordina-se à prévia avaliação do imóvel. Art. 685 do CPC. Precedentes do STJ. 3. Verificado o excesso, é de ser reduzida a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer. Art. 461, § 6º, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70039474267, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/11/2010)...

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