(Reg. Ac. 433.188). Relator: Des. João Batista Teixeira. Apelante: Regina Célia Bezerra da Silva (Advs. Dr. Roberto Gomes Ferreira e Dr. Julio Cesar Borges de Resende). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Zélio Maia da Rocha - Procurador do DF).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
BEM MÓVEL. COBRANÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. A falta injustificada de diligência autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, após o qüinqüênio do arquivamento do feito, no aguardo de provocação válida do autor. Recurso improvido.
JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Configura a desídia apta a ensejar a ruptura por justa causa do contrato de trabalho a prática reiterada de atos faltosos por parte do empregado, tais como ausências injustificadas e reiteradas ao trabalho, devendo existir, neste caso, uma última falta injustificada, atual e não punida por outro meio, o que não se verifica no caso em apreço, pois a última falta, que teria motivado a despedida, foi justificada.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A ÓRGÃOS DE PREFEITURA MUNICIPAL, POR FALTA DE PAGAMENTO. Mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte do fornecimento de água está autorizado por lei sempre que resultar da falta injustificada de pagamento, e desde que não afete a prestação de serviços públicos essenciais, v.g., hospitais, postos de saúde, creches, escolas; caso em que só os órgãos burocráticos foram afetados pela medida. Agravo regimental provido. (AgRg na SS 1.764/PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 16/03/2009)
Não caracteriza cerceamento de direito de defesa o indeferimento, por ato fundamentado do Juízo, de pedido de adiamento de sessão de audiência, ante a falta injustificada de testemunha, que, na forma do assentado antes em ata judiciária, deveria comparecer com dispensa de intimação, salvo apresentação prévia de rol, no prazo assinalado pelo Juízo. O reforço da tese se dá, ainda, quando o magistrado condutor tenha realçado aos litigantes, que com isso concordaram, que a omissão de presença, na data designada para prosseguimento da audiência, motivada por recusa, haveria que ser demonstrada, em um primeiro momento, pela via da prova do convite efetuado. Assim ajustado com o Juízo, Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por m...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM POSTO DE SAÚDE. SUS. RESTRIÇÃO À REMARCAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS QUANDO OCORRIDA FALTA INJUSTIFICADA DE CONSULTA ANTERIORMENTE MARCADA. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. A atitude do Posto de Saúde Unidade Morro Santana ao restringir à marcação de novas consultas pelo SUS aos cidadãos ou grupo familiar que venha injustificadamente a faltar consulta médica não é ilegal, pois dita regra, além de criada pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão também formado por usuários do SUS, com base no Princípio da Participação, visa exatamente o aperfeiçoamento e a racionalização do serviço público prestado pelo Muni...
Em face do disposto nos arts. 359, CPC, 74, §2º, da CLT, e Súmula nº 338, TST, a omissão da empregadora em apresentar os controles de ponto, mormente havendo expressa determinação judicial nesse sentido, gera presunção relativa de veracidade quanto à jornada alegada pelo autor. Na hipótese em apreço, a presunção de veracidade daquela jornada restou infirmada pela prova deponencial coligida aos autos. Recurso obreiro provido, parcialmente, para, julgando procedente, em parte, a presente reclamação trabalhista, condenar o reclamado ao pagamento de adicional de hora extra, pelo que exceder à 8ª diária, no tocante aos dias de sextas-feiras, com repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário proporcional, RSR, FGTS + 40%, autorizando-se a exclusão dos dias em que houve falta injusti...
... dos dias em que houve falta injustificada. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MAR...
HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. FALTA INJUSTIFICADA DO INDICIADO NAS AUDIÊNCIAS. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na falta de oferecimento do benefício de transação penal quando o indiciado, regularmente intimado, deixa de comparecer à Audiência Especial e à Audiência de Instrução e Julgamento, inviabilizando a proposta dos benefícios da Lei 9.099/95. Ordem denegada. (HC 97.304/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Falta injustificada - Problemática resultante de ausência de assinatura na saída de funcionário em dia de trabalho normal - Controle e Fiscalização, inclusive justificação de eventuais irregularidades, eram deveres do superior hierárquico - Mantida Sentença que ordenou o cancelamento da falta injustificada - Recurso improvido
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM POSTO DE SAÚDE. SUS. RESTRIÇÃO À REMARCAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS QUANDO OCORRIDA FALTA INJUSTIFICADA DE CONSULTA ANTERIORMENTE MARCADA. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. A atitude do Posto de Saúde Unidade Morro Santana ao restringir à marcação de novas consultas pelo SUS aos cidadãos ou grupo familiar que venha injustificadamente a faltar consulta médica não é ilegal, pois dita regra, além de criada pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão também formado por usuários do SUS, com base no Princípio da Participação, visa exatamente o aperfeiçoamento e a racionalização do serviço público prestado pelo Muni...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Condições de Trabalho dos Professores | aliquota rat | art 129 do cp | consulado estados unidos | Montecito Retirement Association | ERC Industries, Inc. | Community Health System Inc | MCG Capital Corporation | al cita mva
