falta injustificada ao trabalho

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. A decisão regional, que entendeu como indevido o desconto salarial feito pelo reclamado a título de quebra de caixa, por ter origem em falhas no sistema da empresa, não viola o artigo 462, § 1° da CLT, pois não há cláusula no contrato de trabalho que permita descontos salariais por culpa da empregada e não há norma convencional que autorize as deduções salariais a título de quebra de caixa e, além disso, inexistiu dolo da empregada. Para decidir de forma diversa, é necessário o reexame dos fatos e provas, o que é inviável nesta esfera recursal, ante o óbice traçado pela Súmula n° 126 do TST. Aresto inservível, óbice da Sumula n° 337 do TST. ABANDONO DE EMPREGO. A jurisprudência dessa Corte Superior considera o prazo de 30 dia...

    .../2011, cerca de 28 dias depois da primeira falta injustificada ao trabalho, ocorrida em ...

  • DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Inteligência dos artigos 6º e 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 605/49. A falta injustificada ao trabalho no decorrer da semana torna indevido não só o pagamento do dia de ausência, como também daquele destinado ao repouso - situação que não se altera em razão de o empregado perceber salário mensal. Recurso denegado.

  • RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Quando o empregado falta injustificadamente, descumpre a obrigação fundamental do contrato de trabalho, que é a de prestar trabalho. Por outro lado, a punição anterior é necessária, como um elemento que revela o animus do agente. Tendo a reclamante faltado injustificada e reiteradamente ao trabalho e aplicando o empregador as penalidades de advertência e/ou suspensão a faltas anteriores à falta punida com a despedida, afigura-se caracterizada a justa causa para o término do contrato de trabalho..

  • AÇÃO MONITÓRIA PLEITO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE CONTRA SERVIDOR EXONERADO QUE, AO TEMPO RESCISÃO E EXONERAÇÃO, DEVIA AO PODER PÚBLICO CONTRATANTE O VALOR DE R$ 1.096,47 HORAS PAGAS E NÃO TRABALHADAS DEVEM SER DEVOLVIDAS PELO SERVIDOR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E CONTÍNUA AO TRABALHO QUE ENSEJOU A EXONERAÇÃO NÃO CONTESTADA E PROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Alegação de falta de provas, pelo apelante, que não se sustenta, em vista dos documentos acostados junto à peça inicial da ação monitória, perfeitamente hábeis aos fins colimados. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

  • JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Configura a desídia apta a ensejar a ruptura por justa causa do contrato de trabalho a prática reiterada de atos faltosos por parte do empregado, tais como ausências injustificadas e reiteradas ao trabalho, devendo existir, neste caso, uma última falta injustificada, atual e não punida por outro meio, o que não se verifica no caso em apreço, pois a última falta, que teria motivado a despedida, foi justificada.

  • Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a ) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 298): ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE SERVIDOR – NÃO APLICAÇÃO DAS PENAS MAIS LEVES – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (BOA-FÉ), DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – ATO DEMISSIONAL NULO. Se a Administração Pública deixa de aplicar, ao servidor, as penas de advertência e suspensão, mais leves, e que antecedem à pena máxima de demissão, e aguarda a configuração, pela reincidência, da hipótese prevista para a aplicação da pena máxima, surpreende indevidamente o servidor, violando os princípios da moralidade administrativa, na vertente boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade, ensejando a nul...

    ... se configura pela reiterada conduta de falta injustificada ao trabalho (art. 187 da LC ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RELATIVOS AO INTERSTÍCIO E À FALTA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O. I - CONHECIMENTO. ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO POR FALTA INJUSTIFICADA E REDUÇÃO DA RAV. LEGALIDADE. ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGURANÇA DENEGADA. Não se vislumbra ilegalidade no ato da Administração que, em face da não- edição da lei específica de que trata o inciso VII do art. 37 da Magna Carta, impõe sanções, como o desconto em folha por falta injustificada e o pagamento a menor da Retribuição Adicional Variável, aos servidores que faltaram ao trabalho por motivo de greve. Assim, não há falar em direito líquido e certo dos substituídos, Técnicos do Tesouro Nacional, a terem abonadas as faltas que cometeram por motivo de greve nem a se verem livres de futuras sanções aplicadas a esse título. Precedente da Turma: AM...

  • RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA INJUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. Configura falta injustificada ao trabalho, ante o abuso do direito preconizado no art. 473, inc. IV, da CLT, a ausência para doação de sangue, como forma de protesto coletivo, incentivado pelo sindicato diante da declaração de abusividade da greve da categoria. Recurso de revista a que se dá provimento.

  • "O direito de greve é assegurado no inc. VII do art. 37. Tal como acontece com o direito à livre sindicalização, o de greve comporta uma análise tanto ao nível dos trabalhadores em geral quanto dos servidores públicos. No primeiro caso assegura o direito de greve com as ressalvas constantes do seu parágrafo único, que estipula caber à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. No segundo caso, assegura o inc. VII do art. 37 o direito de greve aos servidores públicos, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Examinaremos, com maior detença, a greve no setor público porque é algo que assume uma gravidade muito maior do que no setor reservado aos particulares. A Constituição de 67/69 p...

    ... setor torna-se necessariamente ilegal por falta de escoro jurídico. De outra parte, a greve ... que ao Estado seja lícito explorar o trabalho humano e que este não tenha qualquer arma para ... que não se deve confundir falta injustificada ao trabalho com participação em greve. ...

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