falta injustificada clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... ágrafo único- Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... a) à ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; ... X - ato lesivo ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “II - falta disciplinar grave; “(AC) ... “III - ausência injustificada à escola ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000467-44.2016.5.06.0351), 01-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de veracidade
... 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000510-95.2015.5.06.0001), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador, que conta mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de...
... 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001437-44.2014.5.06.0018), 28-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de...
... 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13452/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA INJUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. Configura falta injustificada ao trabalho, ante o abuso do direito preconizado no art. 473, inc. IV, da CLT, a ausência para doação de sangue, como forma de protesto coletivo, incentivado pelo sindicato diante da declaração de abusividade da greve da categoria. Recurso de revista a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA INJUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. Configura falta injustificada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001181-94.2020.5.06.0211), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do autor acerca da veracidade da...
... 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000328-11.2012.5.06.0003), 07-11-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o teor da Súmula 338, I, do C. TST, é obrigação do empregador que possuir mais de 10 (dez) empregados, proceder ao registro da jornada de trabalho em controles de frequência, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta injustificada de juntada dos controles de freqüência aos fólios gera presunção relativa de veracidade da jornada de...
... 74, § 2 º , da CLT. A falta injustificada de juntada dos controles de freq ü ê ncia aos f ó lios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-70.2016.5.06.0351), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C. TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO. I - Dá-se preclusão temporal quando, durante a instrução processual, não lança a parte protesto em audiência, contra ato reputado nulo ou irregular, deixando para fazê-lo somente em razões recursais. II - É
... 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000666-66.2016.5.06.0351), 29-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C. TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO. I - Dá-se preclusão temporal quando, durante a instrução processual, não lança a parte protesto em audiência, contra ato reputado nulo ou irregular, deixando para fazê-lo somente em razões recursais. II - É ô
... 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência injustificada à escola que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002017-11.2015.5.06.0351), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de veracidade da...
... 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000319-04.2012.5.06.0018), 27-02-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o teor da Súmula 338, I, do C. TST, é obrigação do empregador que possuir mais de 10 (dez) empregados, proceder ao registro da jornada de trabalho em controles de frequência, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta injustificada de juntada dos controles de frequência aos fólios gera presunção relativa de veracidade da jornada de...
... 74, § 2 º , da CLT. A falta injustificada de juntada dos controles de frequ ê ncia aos f ó lios gera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2514/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
REGISTRO DE HORÁRIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. De acordo com o disposto no Enunciado nº 338 do TST, a falta injustificada do reclamado de cumprir a determinação judicial de apresentação dos registros de horários (CLT, art. 74, § 2º) importa presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Agravo de instrumento não provido.
... De acordo com o disposto no Enunciado nº 338 do TST, a falta injustificada do reclamado de cumprir a determinação judicial de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21521-11.2015.5.04.0334) 16-05-2018
... Consignou que o empregado foi dispensado em razão de falta injustificada, após ter sido punido com advertência e suspensão em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169540-61.2003.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não se verifica negativa da prestação jurisdicional, não obstante a ausência de pronunciamento no acórdão regional acerca do abandono de emprego pelo prisma do requisito objetivo da falta injustificada ao serviço por mais de 30 dias, porquanto esse questionamento somente foi...
... acerca do abandono de emprego pelo prisma do requisito objetivo da falta injustificada ao serviço por mais de 30 dias, porquanto esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-381-64.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... intempestivo e incorreto pagamento das férias, a supressão injustificada da parcela paga sob a rubrica 'gratificação por dedicação integral' a ... irregular dos valores referentes ao FGTS, tem-se ocorrida falta grave, a dar ensejo à rescisão indireta e à condenação do reclamado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455-78.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. A decisão regional, que entendeu como indevido o desconto salarial feito pelo reclamado a título de quebra de caixa, por ter origem em falhas no sistema da empresa, não viola o artigo 462, § 1° da CLT, pois não há cláusula no contrato de trabalho que permita descontos salariais por culpa da empregada e não há norma convencional que...
... falta injustificada ao trabalho, ocorrida em 12/04/2011. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-91.2009.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...
... 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ... , a qual pode ser elidida por prova em contrário." In casu, a falta da apresentação dos registros de ponto inverteram o ônus da prova para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-37.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... que a recusa em apresentar os documentos foi infundada e injustificada. Recurso de revista não conhecido ... ACÚMULO DE FUNÇÕES. Recurso ... 477 § 8º, da CLT, por se cuidar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-49.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... falta de previsão no ordenamento jurídico ... 3. No caso, o Regional, de ... ÇÃO DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE RECORRER OU DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL. Não há de se falar em aplicação de multa por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17840-74.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inadmissível o recurso de revista, corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos do art. 896 da CLT. A Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu pelo não reconhecimento do montante de horas extras postulado na inicial, ante a existência de contradição entre o depoimento pessoal do reclamante e as declarações
... ível o recurso de revista, corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos do art. 896 da CLT. A Corte Regional, valorando fatos e ... com o citado Verbete, segundo o qual a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-91.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... aspecto relevante foi o de que o reclamante já foi punido pela falta ao serviço no dia 22/10/2010 por meio de suspensão, e pela jornada ... punido apenas por dois atos faltosos, quais sejam a falta injustificada do dia 31/03/2011 e os dias de jornada incompleta em 29/07/2010 e ...