falta injustificada clt

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    ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu ...

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  • RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA INJUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. Configura falta injustificada ao trabalho, ante o abuso do direito preconizado no art. 473, inc. IV, da CLT, a ausência para doação de sangue, como forma de protesto coletivo, incentivado pelo sindicato diante da declaração de abusividade da greve da categoria. Recurso de revista a que se dá provimento.

  • RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, "E" DA CLT. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. Trata-se de falta cuja formação de culpa opera gradativamente. Nas condições usuais, o empregador deve adotar a gradação de penalidade (advertência, suspensão, etc.), que a lei defere. A dispensa por justa causa é a pena máxima, aplicada ao final. E, excepcionalmente, de imediato, quanto avulta a gravidade da falta, o que não ocorreu, na espécie.

  • RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A imputação da justa causa deve ser apenas reconhecida em casos extremos, dentro daquelas hipóteses ventiladas no art. 482 da CLT e acompanhada de justificativa plena e inquestionável. Não havendo proporcionalidade entre a falta cometida e a demissão injustificada, mantém-se a decisão regional que afastou a justa causa para a dispensa obreira. Revista conhecida e desprovida.

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

    ... públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação ...§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de ...

  • REGISTRO DE HORÁRIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. De acordo com o disposto no Enunciado nº 338 do TST, a falta injustificada do reclamado de cumprir a determinação judicial de apresentação dos registros de horários (CLT, art. 74, § 2º) importa presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Agravo de instrumento não provido.

  • JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A caracterização da falta grave prevista no art. 482, alínea “i”, da CLT - abandono do emprego - pressupõe a ocorrência de dois elementos: um objetivo (ausência injustificada ao trabalho por período superior a 30 dias) e outro subjetivo (intenção do empregado no sentido de não retornar ao emprego, ou seja, o animus abandonandi). Hipótese em que o contexto dos autos demonstra a presença de ambos os requisitos, devendo ser mantida a decisão da origem. Provimento negado.

  • RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Recurso fundamentado em violação legal e constitucional. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do CPC), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Incólumes os artigos 5º, XXXV e LV, da CF/88; 535 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PENA DE CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE COMISSÃO. Recurso fundamentado em violação legal. Não se verifica a denunciada afronta ao artigo 359, II, do CPC, porquanto o e. TRT entendeu que a recusa em apresentar os documentos foi infundada e injustificada. Recurso de revista não conhecido. A...

    ...477 § 8º, da CLT, por se cuidar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação ...

  • JUSTA CAUSA. A justa causa exige prova cabal e inequívoca da prática da falta grave referida como ensejadora da despedida, sob pena de se presumir pela dispensa injustificada (art. 333, II, CPC e 818, CLT). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Nesta Justiça Especializada, a parte só faz jus ao benefício da Assistência Judiciária gratuita quando preenchidos os requisitos da Lei 5584/70. Aplicação dos Enunciados 219 e 329 do C. TST.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não se verifica negativa da prestação jurisdicional, não obstante a ausência de pronunciamento no acórdão regional acerca do abandono de emprego pelo prisma do requisito objetivo da falta injustificada ao serviço por mais de 30 dias, porquanto esse questionamento somente foi ventilado nos segundos embargos de declaração interpostos, configurando, assim, inaceitável inovação recursal. Cotejando-se as decisões proferidas pelo Tribunal Regional com as razões recursais, observa-se que a jurisdição foi prestada de forma completa e fundamentada, reputando-se caracterizada a justa causa para a dispensa do reclamante, ante a constatação do -animus- subjetivo de não retornar ao ...

  • JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO. A dispensa por justa causa do empregado em razão de faltar injustificadamente ao serviço precisa ser amparada em efetivas faltas ao serviço sem motivo justificado. Havendo prova de que o empregado motorista estava à disposição da empresa aguardando sua colocação em escala de viagem e não havendo prova de que a ré tenha atribuído viagem ao reclamante no período em que estava esperando, é incabível a aplicação de advertências e extinção do contrato em razão de faltas injustificadas. Compete à empregadora subministrar trabalho aos seus empregados, bem como comprovar que não atendem aos chamados, sob pena de não restar caracterizada a falta justificadora da resolução contratual. Recurso não provido no item. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVI...

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