falta interesse agir
589521 resultados para falta interesse agir
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo ... § 4º O ... abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do ...
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Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE ... INTERESSE ... NECESSIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; ... III - suspensão ... inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do ...
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Acórdão nº 2015/0318037-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora ...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE ... à alegada falta de interesse de agir, o acórdão recorrido está ... -
Acórdão nº 2016/0163278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Falta interesse à parte em recorrer sobre ponto em que não houve sucumbência. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior...
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. FALTA ... DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão nº 2016/0104038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ...
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Acórdão nº 2015/0144990-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ...
... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA ... interesse" de agir ... da municipalidade ao propor a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0085938-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERESSE ... DO SERVIÇO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE ... agir", em ações objetivando a ... exibi\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0096403-8 de T6 - SEXTA TURMA
... interesse" de agir na ... desconstituição do\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE FUGA. NOVO CÁLCULO DA PENA. EXCLUSÃO DO PERÍODO POSTERIOR À ÚLTIMA APRESENTAÇÃO DO APENADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante impugna os fundamentos da decisão que, cautelarmente, suspendeu a prisão domiciliar bem como...
... INTERESSE" ... DESPROVIDO. ... 1. O agravante impugna\xC2" ... da pena. Nesse contexto, falta ... -
Acórdão nº 2013/0227136-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Falta interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico tiverem sido previamente prestadas e aprovadas por assembleia. 2. A consonân
... ÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE ... 83/STJ. ... 1. Falta interesse" de agir para o ajuizamento de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO CIVIL ANTE A FALTA DE LESÃO OU RISCO DE LESÃO AO ... interesseagir" no ... ajuizamento de instrumentos de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0159437-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE" DE AGIR DO ... CORRENTISTA. JUROS \xC2" REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE DE ...
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Acórdão nº 2016/0019064-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A apontada ofensa aos
... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão nº 2016/0271975-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. FALTA ... , o recurso esbarra na falta de interesse de agir no ponto ...
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Acórdão nº 2012/0131835-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO...
... DO SERVIÇO. FALTA" DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0159223-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a
... INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ... -
Acórdão nº 2016/0291722-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO OBTIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO WRIT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491/STJ. 1. A progressão para o regime pretendido, obtida na origem, evidencia a falta de interesse de agir no writ ajuizado...
... FALTA" DE INTERESSE DE ... AGIR. VEDAÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0055446-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEDIR. ILEGALIDADE. ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS COM BASE EM REGULAMENTO. PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. COMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA
... DOS PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ... um exame puramente abstrato, falta de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignou: "A preliminar de falta de interesse de agir se ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 283 DO ...
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Acórdão nº 2015/0281677-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ...