falta interesse agir cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ...
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Acórdão nº 2012/0215655-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ... ção do art. 267 do CPC/73, por falta de interesse de agir, ...
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Acórdão nº 2015/0054171-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CPC/73 E 886 DO CC. FALTA DE ... 3. Não há falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que as ...
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Acórdão nº 2016/0019064-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A apontada ofensa aos
... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão nº 2014/0175388-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA ... interesse" e legitimidade para ... propor ação\xC2" ... demonstrado o interesse de agir do autor da ação. ...
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Acórdão nº 2014/0172512-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA ... interesse" e legitimidade para ... propor ação\xC2" ... demonstrado o interesse de agir do autor da ação. ...
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Acórdão nº 2015/0039966-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO ...
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Acórdão nº 2016/0035874-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Marcionílio Souza contra o
... falta ... exame do mérito, por falta de interesse ... -
Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA
... NA ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE ... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJA VISTA ... interesse de agir ...
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Acórdão nº 2014/0310201-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO ESTADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. GESTANTE COM TUBERCULOSE PULMONAR. OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FALTA DE ... ação, por ausência de interesse de agir (na ...
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Acórdão nº 2012/0011499-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. MÉRITO RECURSAL JÁ DECIDIDO EM OUTRO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 5
... PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0152199-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contradição reconhecer a falta de ... interesse ...
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Acórdão nº 2015/0035497-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDA DO OBJETO. FALTA" DE IMPUGNAÇÃO DA ... FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... interesse" de agir ... 2. Ausência de impugnaç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1061008 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCABÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... 1. Não há ofensa ao ...
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Acórdão nº 2016/0047118-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... INTERESSE ... ÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA" DE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0141869-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão embargado não enfrentou o tema atinente à falta de interesse de agir e apenas rejeitou a ofensa ao art. 535 do CPC, porque entendeu que o acórdão recorrido estava bem fundamentado,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO ... embargado não enfrentou o tema atinente à falta de interesse de agir e apenas rejeitou a ofensa ... -
Acórdão nº 2006/0221195-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE ... INTERESSE ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0053834-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso...
... SÚMULA N. 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. ... SÚMULA N. 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0113709-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso...
... SÚMULA N. 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. ... SÚMULA N. 7/STJ ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1241138 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Mesmo questões de ordem pública (falta de interesse de agir) não podem ser analisadas ...
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Acórdão nº 2010/0118745-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. REFORMA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA. NÃO-CABIMENTO. 1. Descabem Embargos Infringentes in casu, pois a sentença foi terminativa, em razão de ser a autora carecedora de ação por falta de interesse de agir, porquanto é inadequada ao comando do art. 530 do CPC, que exige que o Tribunal a quo, por maioria, reforme a sentença de mérito. 2....
... ão de ser a autora carecedora de ação por falta de interesse de agir, porquanto é inadequada ao ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se ... § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a ... no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito ...
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Acórdão nº 2006/0195909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TAXA SELIC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0185378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS DE MORA. ANÁLISE DE ...