falta interesse agir doutrina

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  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ...ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;. #(Vide ADIN 1127-8). VI- ...ção de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de ... Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer ...
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ... entre si, desde que reconhecido seu interesse público. ARTIGO 2. As atribuições do Governo ...§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo ...XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na ... as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;. V ...
  • Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...Doutrina". Precedentes do STJ e do STF. . 2.  Na \xC2"...  FIXADA  NO  MÍNIMO  LEGAL.  FALTA  DE . INTERESSE DE AGIR. . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043193-65.2020.8.19.0000 (Cível), 24-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. Falta de interesse de agir superveniente ou o que a doutrina chama de perda superveniente do objeto. Embargos de declaração em agravo de instrumento manifestamente prejudicados. Embargos de declaração não conhecidos.

    ...PERDA DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. Falta de interesse. de agir superveniente ou o que a ...
  • Acórdão nº 2012/0242441-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA DÚPLICE. CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA SEGUNDA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA SENTENÇA. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Hipótese em que o autor da demanda, sucumbente...

    ...DOUTRINÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR  NA . SEGUNDA . DEMANDA. . ...demanda.  Doutrina  sobre  o tema. ... inexistência  de  sentença  por  falta  de  interesse . ...
  • Acórdão nº 1.0116.18.002060-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Considerando o binômio necessidade/utilidade, afere-se da doutrina que a utilidade se sustenta na possibilidade de a ação judicial propiciar ao postulante um resultado útil, e, por seu turno, a necessidade deriva da constatação de que o processo...

    ... extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI ...agir do apelante no presente feito, inclusive, porque ...ômio necessidade/utilidade, afere-se da doutrina que a utilidade se sustenta na possibilidade de a ...
  • Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO E APARELHO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia...

    ... aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o . serviço de telefonia. . ... no que concerne a alegação de falta de . ... e da legislação têm levado a doutrina" e a jurisprudência . Documento: 42648483 -\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...

    ... existência de um liame entre o seu agir" e . a  suposta  prática  criminosa,  j\xC3"... . Superior Tribunal de Justiça.  . FALTA... a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. . ...diálogos de interesse...
  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante é empregado público, com atuaç

    ... exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se acomodado em ... há muito nos tribunais superiores e na doutrina. Ademais, a nova legislação relacionada ao tema ...Preliminar de ausência do interesse de agir. Se existiu a aplicação de sanção, ...
  • Processo nº 0010187-42.2017.8.19.0204 de Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018

    Ementa: Processual Civil. Apelação. Desistência Do Recurso. Direito Potestativo. Inteligência Do Art. 998 Do Ncpc. Homologação que Se Impõe. Petição Do Recorrente Comunicando a Desistência Do Recurso. Falta de Interesse de Agir Superveniente Ou O que a Doutrina Chama de Perda Superveniente Do Objeto. Recurso Manifestamente Prejudicado. Inteligência Do Art. 998, Do Novo Código de Processo Civil....

    ...desistência  do  recurso.  Falta  de  interesse  de . ou o que a doutrina chama . ...
  • Processo nº 0033500-28.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desistência. Direito Potestativo. Inteligência Do Art. 998 Do Ncpc. Homologação que Se Impõe. Petição Do Recorrente Comunicando a Desistência Do Recurso. Falta de Interesse de Agir Superveniente Ou O que a Doutrina Chama de Perda Superveniente Do Objeto. Recurso Manifestamente Prejudicado. Inteligência Do Art. 998, Do Novo Código de Processo Civil.

    ...desistência  do  recurso.  Falta  de  interesse  de . ou o que a doutrina chama . ...
  • Processo nº 0157777-84.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018

    Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Desistência. Direito Potestativo. Inteligência Do Art. 998 Do Ncpc. Homologação que Se Impõe. Petição Do Recorrente Comunicando a Desistência Do Recurso. Falta de Interesse de Agir Superveniente Ou O que a Doutrina Chama de Perda Superveniente Do Objeto. Recurso Manifestamente Prejudicado. Inteligência Do Art. 998, Do Novo Código de Processo Civil.

    ...desistência  do  recurso.  Falta  de  interesse  de . ou o que a doutrina chama . ...
  • Acórdão Nº 0303017-45.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA1 A doutrina define que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERI Jr., Nelson. Código de...

    ... autor Egar, assim como a ausência de interesse processual. No mérito, impugnou a pretensão e a ... da ação por ausência de interesse de agir, porquanto os autores não fizeram requerimento ... o entendimento atual e dominante de que a falta de requerimento administrativo do pagamento da ... - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA1 A doutrina define que "existe interesse processual quando ...
  • Acórdão nº 2006/0247015-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. 2. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação...

    ...TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual ...4. Abalizada doutrina leciona que, in verbis:. "(..). Se o ...
  • Acórdãos nº 1010962-93.2016.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017

    EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Alienação de bem comum. Falta de interesse de agir confirmada. Extinção de composse admitida pela doutrina e jurisprudência como se fosse condomínio. Registro imobiliário prescindível. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1010962-93.2016.8.26.0361; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmar

    ... Alienação de bem comum. Falta de interesse de agir confirmada. doutrina e jurisprudência como se fosse ...
  • Acórdãos nº 1000450-53.2017.8.26.0543 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019

    Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência. Apelo do banco. Contrato de arrendamento mercantil. Contrato de locação com opção de compra. Doutrina. Ausência de gestão de bens ou patrimônio. Falta de interesse de agir. Precedentes do STJ E TJSP. Extinção da ação sem resolução de mérito. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1000450-53.2017.8.26.0543;

    ... Doutrina. Ausência de gestão de bens ou mônio. Falta de interesse de agir. Precedentes do STJ E ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806000-64.2022.8.19.0209 (Cível), 14-02-2023

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806000-64.2022.8.19.0209 Recorrente: BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. - réu Recorrido: ANTONIO SERAFIM DE MENEZES - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

  • Acórdão nº 2005/0201245-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. FATO CONSUMADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA INQUISITORIAL. 1. A impetração de mandado de segurança a fim de suspender Inquérito Civil que já fora concluído, enseja a extinção do writ...

    ... concluído, enseja a extinção do writ por falta de interesse de agir superveniente (art. 267, VI, ...7. A doutrina do tema é coadjuvante do referido entendimento, ...
  • Acórdãos nº 1001902-66.2016.8.26.0274 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pretensão veiculada em ação cautelar autônoma. Código de Processo Civil atual que aboliu essa figura. Pleito que deve ser deduzido em cautelar de produção antecipada de provas (arts. 381 e ss do CPC) ou na própria ação de conhecimento, incidentalmente (arts. 396 e ss do CPC). Doutrina e jurisprudência deste Tribunal, uníssonas nesse sentido. Falta de interesse de agir...

    ... 396 e ss do CPC). Doutrina e jurisprudência deste Tribunal, onas nesse sentido. Falta de interesse de agir evidenciada. ...
  • Acórdãos nº 2272670-91.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019

    Mandado de Segurança. Ação possessória. Impetração dirigida em face da demora na análise dos pleitos realizados nos autos de origem. Demora na entrega da prestação jurisdicional. Inércia da d. Juíza de Primeiro grau. Descabimento de utilização da via mandamental. Ausência de decisão ilegal ou com abuso de poder. Doutrina. Precedentes desta c. 21ª Câmara de Direito Privado. Falta de interesse de...

    ... Doutrina. Precedentes desta c. 21ª Câmara de Direito Privado. Falta de interesse de agir. Carência ...
  • Acórdãos nº 2190086-98.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018

    Mandado de Segurança. Ação de execução de título extrajudicial. Impetração dirigida em face da demora na análise dos pleitos realizados nos autos de origem. Demora na entrega da prestação jurisdicional. Inércia da d. Juíza de Primeiro grau. Descabimento de utilização da via mandamental. Ausência de decisão ilegal ou com abuso de poder. Doutrina. Precedentes desta c. 21ª Câmara de Direito Privado.

    ... Doutrina. Precedentes desta c. 21ª Câmara de eito Privado. Falta de interesse de agir. Carência ...
  • nº 2005.35.00.003089-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2008

    PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ART. 43, III, CPP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Conquanto a jurisprudência e a doutrina majoritárias posicionem-se no sentido de que a denúncia não deve ser rejeitada de pronto, quando comprovados indícios de materialidade e autoria e estiverem preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, in casu, não se...

    ..., com manifesto intuito de favorecer interesse próprio, ou seja, a fim de que aceitasse os ...208) esclarece que a doutrina tem incluído "entre as causas de rejeição da enúncia ou da queixa, por falta de condição exigida pela lei (falta de e de agir), a inexistência de indícios no inquérito ou ...
  • Acordao N° 1293749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020

    Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Fixação. Primeira instância. Falta de interesse processual. Artigo 17 do cpc. Honorários a serem submetidos à liquidação de sentença. Doutrina. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de arbitramento de honorários advocatícios, que julgou o pedido inicial improcedente o processo, sem resolução do mérito, nos

    ...FIXAÇÃO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 17 DO CPC. ...DOUTRINA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta ...que: “O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR FALTA DE. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, DE SUAS. ..., possam ter suas estratégias e modos de agir. perfeitamente delineados, bem como identificados ...interesse. De outro giro, é pífia a afirmação no ...adolescente, uma vez que tanto a doutrina quanto a. jurisprudência, pacífica e já até ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ...INTERESSE PROCESSUAL. . LITIGÂNCIA MANIPULATIVA DA ... É dever daqueles que participam do processo agir com lealdade e boa fé, sob pena de . ...A falta . de regulamentação específica para o ... a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de . que a ...

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