falta interesse agir doutrina

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  • AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem embargo do exame das demais questões tratadas AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL NÃO EXECUTADA POR MUITOS ANOS. DÉBITO ASTRONÔMICO QUE SE TORNOU INEXEQUÍVEL PARA A RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "SUPRESSIO". CONDENAÇÃO INJUSTA DE MODO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDA...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI N.º 6.194/74. TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A jurisprudência do STJ (REsp 1108715) entende que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o valor de qualquer uma delas. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, não é nec...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...

    ... há muito nos tribunais superiores e na doutrina. Ademais, a nova legislação relacionada ao tema ...Preliminar de ausência do interesse de agir. Se existiu a aplicação de sanção, ...

  • PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ART. 43, III, CPP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Conquanto a jurisprudência e a doutrina majoritárias posicionem-se no sentido de que a denúncia não deve ser rejeitada de pronto, quando comprovados indícios de materialidade e autoria e estiverem preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, in casu, não se constatou mínima prova do delito de coação durante o processo (art. 344 do CP) a ensejar a ação penal. O interesse de agir, como pressuposto da ação penal, deixa de existir quando constatada a ausência de justa causa para sua propositura. Recurso em sentido estrito não provido.

  • APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não alcançará dois anos de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, co...

  • EMBARGOS DE RETENÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO PELO LOCATÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Na forma da doutrina e da jurisprudência dominante, o direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 35, da Lei nº 8.245/1991, deve ser pleiteado pelo locatário no processo de conhecimento, quando da contrariedade ao pedido de despejo formulado pelo locador. O ora agravado, na ação ordinária de nº 079.05.190269-4, não pleiteou a indenização por benfeitorias, no momento oportuno, razão pela qual se operou para ele a preclusão consumativa, sendo incabível o oferecimento dos embargos autônomos de retenção. A tutela jurisdicional pretendida pelo agravado não é a adequada, perante a legislação pátria, faltando-lhe interesse de agir. ...

  • Falta de interesse processual e de interesse de agir. Em que pese a divergência na doutrina, importa observar que a agravada se insurge contra penhora em bem de família e para defesa deste, basta a manifestação nos autos, por simples petição. Bem de família. Impenhorabilidade. A farta documentação acostada nos autor, torna incontestável que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, utilizado como residência da agravada e, portanto, protegido pela Lei 8009/90. Preliminares rejeitadas e Agravo de Petição a que se nega provimento.

  • Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Município de Taquaritinga. Acolhida a pretensão do autor à percepção do ?repouso semanal remunerado?, previsto no artigo 7°, inciso XV, da Constituição Federal, eis que o parágrafo 3° do artigo 39, da Carta determina sua extensão aos servidores ocupantes de cargo público. Exame da doutrina e da jurisprudência. Ação procedente. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário improvido.

  • Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Roberto Taveira, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Carta Magna, além do que disposto na Lei n.º 1.533/51, em face de ato da então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Ellen Gracie, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 395, o qual anulou atos administrativos de delegação de serventias extrajudiciais posteriores à Constituição da República de 1988, os quais teriam impedido o impetrante de exercer seu labor. Depreende-se da análise dos autos que o procedimento impugnado teve início em 14 de dezembro de 2006, em sequência a requerimento apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, no qual se alega que a titularidade de diversos serviços notariais e registrais do Esta...

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE ...PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... enfoque, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. Tal possibilidade já era ...

  • APELAÇÃO-CRIME. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Ao discorrer sobre o instituto da justificação, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, refere que ¿(...)Não deve ela ser indeferida, salvo quando o pedido envolver a produção de prova ilícita ou quando envolver questão inútil para a solução do feito, o que evidencia falta de interesse de agir.¿ Assim, conforme a melhor doutrina, não cabe ao magistrado, em sede de justificação judicial, externar juízo de valor sobre a nova prova a ser produzida, devendo, apenas, limitar-se a aferir a observância das formalidades legais. Por esses motivos, merece parcial provimento o pleito defensivo. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70022408108, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Rib...

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