Exceção da Verdade. Crimes Previstos nos Artigos 324 e 325 do Código Eleitoral. Competência do Tribunal. Incidente de Falsidade Rejeitado por Falta de Interesse Processual. Preliminar de Decadência Afastada. Ausência de Comprovação das Imputações Feitas contra o Excepto. Improcedência do Pedido.
Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
..., visto inexistir qualquer alegação de falta de zelo na contratação e vigilância do cumprime... para que seja declarada a nulidade processual por ausência de publicação da decisão que reje... Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art.49 do Regimento...
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VISITAS DO FILHO AO PAI. PERÍODO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer redução do encargo alimentar quando o alimentante não comprova cabalmente a sua impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor estabelecido. Inteligência do art. 1.699 do CCB e Conclusão nº 37 do CETJRGS. 3. Inexiste interesse processual quando se vê que a sentença se limitou a acolher a manifestação de vontade do varão, no sentido de continuar custea...
Recurso ordinário. Depósito recursal não efetuado. Deserção. Os recorrentes deixaram de efetuar o depósito recursal e as custas processuais pelo fato de 1ª reclamada já ter efetuado os referidos recolhimentos e a condenação ter sido solidária entre os reclamados, não havendo a PROVAR requerido sua exclusão da lide. Na verdade, a 1ª reclamada, PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., foi parcialmente condenada a pagar os títulos postulados na petição inicial, enquanto os recorrentes foram condenados de forma subsidiária. Dito isto, é possível concluir pela inexistência da alegada solidariedade entre a devedora principal e os recorrentes. A solidariedade portanto, apenas existe entre o 2º e o 3º reclamados e, por essa razão a nenhum deles se aproveita o depósito recursal e as custas pagas pela 1ª...
...Sem interesse a recorrente sobre a questão. Sem reparos a decis... de mora (Enunciado 04 deste Regional) por falta de interesse processual e no mérito, nego provime...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que falta interesse processual ao exequente quando o valor executado é ínfimo, tendo em conta o princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Não cabe o exame de matéria que não foi suscitada no momento oportuno em face da preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1193875/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 15/06/2011)
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM, ATIPICIDADE E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESES JÁ EXAMINADAS POR ESTA CORTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. REITERAÇÃO DAS TESES EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. Hipótese em que as questão abordadas no habeas corpus já foram examinadas nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.351.248/ES, quando se entendeu não ser possível a inversão do decidido pelo Tribunal de origem, por demandar o exame aprofundado das provas. Com o julgamento do agravo de instrumento, esta Corte passou a ser a autoridade coatora, sendo inviável, em sede de habeas corpus, proceder a nova análise das matérias já decididas anteriormente, r...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGANTE QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. "Tendo o embargante deixado de impugnar, pelo modo próprio, fundamento constante do acórdão do recurso especial, não tem ele interesse na discussão da matéria restante nos embargos de divergência, por falta de interesse processual." (AgRgEREsp nº 9.877/PR, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 1º/3/99). Improvido o recurso especial ao fundamento de que, transitada em julgado a sentença de improcedência do pedido na ação principal, não poderia o contribuinte obter o levantamento dos valores depositados como garantia do juízo na ação cautelar preparatória em virtude de decisão favorável em outro processo, não infi...
Acerca da jornada de trabalho desenvolvida pela Gerente de Contas (função da autora no período de 2001 a 2008), apurou o perito que ela era realizada no interstício das 8h às 17h, exercendo as seguintes atividades: verificar a existência de contas devedoras, renovar cadastros, realizar venda de produtos (pessoalmente ou por telefone), realizar visitas externas aos clientes e atender clientes na agência. Outrossim, consignou o expert que o tempo gasto pela gerente no computador era, em média, de duas horas diárias de forma intermitente. Destarte, diante das funções exercidas pela autora, acima discriminadas, desnecessárias as pausas previstas na NR-17 do MTE, bem assim a realização de ginástica laboral. Ademais, não foi demonstrado que, nos últimos sete anos, a reclamante desenvolveu ati...
... do benefício da Justiça Gratuita, por falta de interesse jurídico-processual. Atuação de of...
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. /1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321/1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. O art. 39 da Lei n. 6.024/1974 trata de hipótese de responsabilidade subjetiva dos administradores e conselheiros fiscais de instituição financeira submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial, falência e administração temporária. Respondem eles somente pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO AVALIADO PELA CORTE ESTADUAL E SUPERADO. WRIT NÃO CONHECIDO. Se a tese ora suscitada, relativa à possibilidade de extinção da punibilidade por aplicação analógica do art. 34 da Lei nº 9.249/95, não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Por mais que o habeas corpus seja um dos remédios constitucionais mais importantes, deve o seu empreg...
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