LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL. FALTA JUSTIFICADA. Os dias de afastamento para exercício da atividade sindical são ausências legais, decorrentes do disposto no § 2º do art. 543 da CLT, não podendo, portanto, ser descontados do período aquisitivo das férias, o que também se aplica aos repousos semanais e feriados.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO EVIDENCIADA. ARTS. 145 E 146 DO CTN E TAXA SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. OPERAÇÕES DENOMINADAS ROAMING. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA LOCAL QUE REALIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LOCAL DA COBRANÇA DO REPASSE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS (ART. 11, II, d, DA LC 87/96). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Recurso especial pelo qual a empresa contribuinte busca eximir-se do pagamento de ICMS sobre os serviços de telefonia móvel por ela prestados na modalidade denominada roaming. De acordo com o contexto fático delineado pelo acórdão a quo, o serviço de roaming ocorre quando um usuário de linha móvel celular realiza...
Tomada De Contas Especial. Recursos Públicos Repassados No Âmbito Do Programa Nacional Do Transporte Escolar - Pnate. Omissão No Dever De Prestar Contas. Afastamento Do Débito, Persistência Da Irregularidade Inicial. Transferência Indevida Dos Recursos Para Outras Contas Bancárias, Diferentes Da Conta Do Pnate. Contas Irregulares. Multa. 1. O Conjunto De Falhas Apuradas Na Gestão Dos Recursos Públicos Do Pnate, Em Especial a Intempestividade No Cumprimento Do Dever Constitucional De Prestar Contas e a Indevida Transferência De Recursos Da Conta Específica Do Aludido Programa Para Outras Contas Bancárias, Impõe o Julgamento Pela Irregularidade Das Contas Do Gestor, Com a Aplicação Da Multa Pertinente. 2. A Apresentação De Prestação De Contas Intempestiva, Ainda Que Afaste o Débito Median...
... de contas não foi devidamente justificada pelo responsável, o qual não trouxe aos autos co... fazer a prestação de contas ou ainda à falta de informação sobre a mora na sua respectiva rem...
RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR POR FALTA NÃO JUSTIFICADA AO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. Caso em que a reclamante sofreu suspensão disciplinar por falta ao trabalho e não usufruía do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Entendimento de que a suspensão disciplinar não caracterizou rigor excessivo, nem autoriza a denúncia contratual cheia, mas sim, no máximo, ensejaria a anulação da penalidade. Ausência de atualidade quanto aos intervalos, considerando que era situação vivenciada pela empregada por vários anos, nada impedindo que ela cobrasse judicialmente a regularização por parte da empregadora ou o pagamento do direito previsto no art. 71, § 4º, da CLT, sem a necessidade de denunciar o contrat...
Direito Administrativo. Contagem de Tempo de Serviço. Presença dos Requisitos Legais. Deferimento. Estando Presentes os Requisitos Legais, É de Se Deferir: I) nos Termos do § 9º do Art. 40 da Constituição Federal, Acrescentado Pela e.C. N. 20/1998, Art. 100, da Lei N. 8.112/1990 e Art. 18, Inciso Iii, da Resolução Tse N. 23.092/2009, para Fins de Aposentadoria, Disponibilidade, Licença Capacitação e Classificação e Desempate em Concurso de Remoção (Maior Tempo de Efetivo Exercicio em Cargo Efetivo do Poder Judiciário da União), a Averbação de: * 115 (Cento e Quinze) Dias, ou Seja, 3 (Três) Meses e 25 (Vinte e Cinco) Dias de Serviços Prestados À Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo - 3ª Região, sob o Regime da Lei N. 8.112/1990; Ii) nos Termos do § 9º do Art. 40 da Constituição Feder...
...~ b ~ FAMiLIA; 1 (UM) DIA DE FALTA JUSTIFICADA ~E 4 (QUATRO) DIAS DE FALTAS INJUSTIFI...
ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MÉDICA E FALTA JUSTIFICADA. Licença é o afastamento temporário do servidor concedido pela Administração em hipóteses legalmente previstas. Falta é a ausência, justificada ou não, do servidor por qualquer motivo e sem a prévia concordância da Administração. Cesta básica que não será entregue ao servidor que exceder três faltas jusitificadas por mês. Impetrante em licença médica. Direito ao benefício configurado. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 441/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. A Sexta Turma firmou compreensão no sentido de que a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de obtenção de benefícios da execução, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo (HC nº 123.451/RS, relator o Ministro Nilson Naves, sessão de 17 de fevereiro de 2009). Ao revogar o benefício concedido pela ausência do requisito subjetivo, a Corte Estadual indicou circunstâncias conc...
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. FALTAS E ATRASOS. Na forma preconizada no inciso IV do art. 131 da CLT, reputado ofendido pelo recorrente, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; por conseguinte, se o demandado descontou o respectivo salário, hipótese dos autos, por certo que a correspondente ausência no trabalho não foi justificada, devendo ser considerada falta ao serviço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA EFETIVAMENTE PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, do CP. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. TESE PREVALENTE NA 3ª SEÇÃO DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo l...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCURADOR EM AUDIÊNCIA. FALTA JUSTIFICADA OPORTUNAMENTE. AUDIÊNCIA REALIZADA. A JUSTIFICATIVA AO IMPEDIMENTO DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DEVE SER LEVADA A EFEITO ATÉ O MOMENTO DA SUA ABERTURA, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. UMA VEZ COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O ADIAMENTO DAQUELE ATO ERA O COROLÁRIO LÓGICO, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 453, INC. II, C/C O § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIDA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70038290409, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Au...
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