RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR POR FALTA NÃO JUSTIFICADA AO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. Caso em que a reclamante sofreu suspensão disciplinar por falta ao trabalho e não usufruía do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Entendimento de que a suspensão disciplinar não caracterizou rigor excessivo, nem autoriza a denúncia contratual cheia, mas sim, no máximo, ensejaria a anulação da penalidade. Ausência de atualidade quanto aos intervalos, considerando que era situação vivenciada pela empregada por vários anos, nada impedindo que ela cobrasse judicialmente a regularização por parte da empregadora ou o pagamento do direito previsto no art. 71, § 4º, da CLT, sem a necessidade de denunciar o contrat...
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. FALTAS E ATRASOS. Na forma preconizada no inciso IV do art. 131 da CLT, reputado ofendido pelo recorrente, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; por conseguinte, se o demandado descontou o respectivo salário, hipótese dos autos, por certo que a correspondente ausência no trabalho não foi justificada, devendo ser considerada falta ao serviço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Ação rescisória. Revelia. Ausência de violação do art. 844/CLT, parág. Único. Prazo para juntada de atestado médico impossibilidade. Não comparecimento de advogado. Aplicação de pena de confissão.Acidente do trabalho. Dano moral e dano material devido ao empregado. Culpa da empresa. Fornecimento de veículo em condição inadequada. Descumprimento do dever de vigilância. Adicional de insalubridade. Motorista de caminhão. Ausência de contato com o lixo urbano. Art. 436/CPC - Auxílio de perícia não vinculado à decisão judicial. Portaria 3214/78. Adicional de periculosidade. Perícia localizada em local desativado. Possibilidade devido à constatação de risco.Uxílio.doença acidentário. Pressupostos para a estabilidade provisória. Lei 8213/91acidente de trabalho desconsiderado a vítima. Não conf...
...À sua falta, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica,...Falta ao trabalho justificada por atestado médico profissional não cadastrado ...
RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA JUSTIFICADA. O dia de ausência ao trabalho para doação de sangue pelo trabalhador é ato objetivo justificador da falta ao serviço, conforme previsão expressa ínsita no inciso IV do artigo 473 da CLT, o que exclui interpretação de cunho subjetivo. Revista conhecida e provida
...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... necessidade de serviço, devidamente justificada; e . c) de natureza temporária, caracterizada pel.... § 4o A falta da comunicação a que se refere o § 3o deste art...
EMPREGADO. SEU COMPARECIMENTO NECESSARIO AS AUDIENCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PODE RESULTAR EM FALTA NÃO JUSTIFICADA AO SERVIÇO. INTELIGENCIA ADEQUADA DA LEI.
... pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independe... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o invent...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09.07.10. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDOS (105 GRAMAS DE CRACK). PACIENTE QUE RESPONDE PELO CRIME DE HOMICÍDIO EM OUTRA COMARCA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediond...
... cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a qu... como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a sua constriç...
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. Hipótese fática que afasta a validade do sistema de banco de horas adotado pela empresa, uma vez verificada a prestação de trabalho pela empregada além do limite legal de dez horas diárias. Aplicabilidade do disposto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... descontos em seu salário, decorrentes de faltas injustificadas. Alega que justificava a sua ausên... indevidos provenientes de falta justificada ao trabalho. De notar que, em nenhum momento, a re...
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão...IV- justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não ti...
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