faltas abonadas

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3.202 documents for faltas abonadas
  • AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO (ALE) POLICIAL MILITAR ATIVO A Lei Complementar n. 1197/13 prevê a possibilidade de sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri (artigo 5º), inclusive ao Aluno Oficial (artigo 3º, III, "d"), desvinculando-o do trabalho realizado - Deste modo, configura indisfarçável reajuste de vencimentos, sem caráter de transitoriedade, a que fazem jus, portanto, todos os policiais militares, ativos e inativos e seus pensionistas - Direito reconhecido - Inteligência da CF/1988, art. 42, caput, e da Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003, art. 7º, e da Lei Paulista n. 616, de 17 de dezembro de 1974, artigos 1...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-SAÚDE. PRORROGAÇÃO ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. O autor/agravante é servidor público estadual - guarda de segurança classe F - e esteve em gozo de licença-saúde por diversos períodos em 2011, 2012 e 2013. A prova dos autos atesta que o agravante, em virtude de várias patologias, sofre risco de vida em caso de retorno ao trabalho. Os documentos trazidos pela parte agravante mostram-se idôneos, e não há nos autos qualquer elemento que possa afastar a credibilidade de suas conclusõe...

    ... antecipada o pedido de pagamento das faltas não abonadas, relativas aos dias 09 até o dia ...

  • Apelação cível - Servidor público - Licença-prêmio - Nos termos da legislação municipal as faltas abonadas e as licenças médicas não podem impedir o recebimento da licença-prêmio em sua totalidade e em pecúnia, isento de tributos, mas a especifica questão da incidência do Imposto de Renda está afeta à Justiça Federal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTAS INJUSTIFICADAS DE VEREADORES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS POSTERIORMENTE ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CASA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. O caso em exame, relativo à improbidade administrativa decorrente de falta injustificada dos vereadores em sessões plenárias, sendo essas abonadas, posteriormente, pelo presidente da casa, amoldaria-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992. Nesse passo, o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade seria o dolo even...

  • APELAÇÃO. Cobrança. Servidores do quadro do magistério ocupantes, em substituição por designação, de cargos de especialistas de educação, equiparados a ocupantes de cargos de confiança. Impeditivo dos servidores receberem a indenização pelas faltas abonadas ao considerar a Administração que aos ocupantes de cargos de especialistas de educação não serem devidas as faltas abonadas. Impossibilidade. Direito às faltas abonadas sob forma de indenização (artigo 107, parágrafo único da Lei n° 3.800/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). A substituição, por distinção legal, não pode ser equiparada a ocupação de cargo de confiança (Leis Municipais nos 3.800/91, 3.801/91 e 4.599/94). Sentença mantida. Recurso não provido.

  • ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. FALTAS AO SERVIÇO NÃO ABONADAS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECEBER ATESTADOS MÉDICOS E REQUERIMENTO DE LICENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA ENTREGA DEVERIA OCORRER PESSOALMENTE E NÃO POR INTERMÉDIO DE PESSOA DA FAMÍLIA (CÔNJUGE). IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA SERVIDORA, EM FACE DOS RISCOS À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. REASSUNÇÃO AO CARGO. NÃO RECONHECIMENTO DO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA DA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79, VII E XVI, DO DECRETO LEI Nº 2479/79 E ART. 2...

  • Servidor municipal. Ação ordinária buscando a condenação da Municipalidade ao pagamento em pecúnia de saldo remanescente de licença-prêmio que a requerida deixou de conceder. Sentença de improcedência. Recurso do autor que comporta acolhimento parcial. Inadmissível o desconto das faltas abonadas para fins de concessão de licença-prêmio, tendo em vista que o artigo 119 do Estatuto dos Funcionários do Município de Jacareí prevê a possibilidade de compensação dessas ausências. Parcial acolhimento do recurso do autor para admitir a compensação apenas das faltas abonadas, não dos "atestados médicos", condenado o Município ao pagamento do saldo remanescente de licença-prêmio.

  • Condutas Vedadas - Agentes de Saúde Obrigadas a Acompanhar o Candidato a Prefeito, no Horário de Expediente, em Visitas Domiciliares a Eleitores, Com o Intuito de Angariar Votos - Sentença de Improcedência - Faltas Abonadas Comprovadas - Conduta Voluntária dos Servidores - Legalidade - Agravo Retido Desprovido. Recurso Desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do reclamante foi suficiente para o esclarecimento das matérias controvertidas. O indeferimento da prova, portanto, não caracterizou cerceio ao direito de defesa ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o julgador de origem formou seu convencimento com amparo nos elementos existentes no processo. Diante desse quadro, é impossível a configuração de ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O Regional concluiu que não restou configurado o assédio moral, ao fundamento de que o reclamante, a despeito de ter narrado na inicial que era constanteme...

    ... relatou apenas as dificuldades em ter abonadas as faltas justificadas com atestados relacionados ...

  • Licença prêmio indeferida - faltas abonadas no período aquisitivo - faltas em decorrência de doença profissional não comprovada - Recurso desprovido.

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