CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITOS COMETIDOS ANTES DA LEI Nº 11.464/2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei n.º 11.464/07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6 (um sexto). II. A exigência do ...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A sentença fustigada não padece do vício de ausência de fundamentação, ex vi legis dos arts. 93, inc. IX, da CF e 458, inc. II, do CPC, os quais informam o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz. A decisão não precisar esgotar e analisar todos os argumentos de defesa. Preliminar desacolhida. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO DA JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU. A participação em processo administrativo que investigou a falta disciplinar que gerou a presente ação civil pública não torna o julgador impedido nos termos do art. 134 do CPC. Independência da esfera administrativa da judicial. Precedentes do e. STJ. PRESCRIÇÃO. O art. 24, inc. II da Lei 8.429/92...
... 8.429/92 expressamente determina que as faltas disciplinares devem observar o prazo prescricional...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE DIVERSAS FALTAS GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Segundo a jurisprudência firmada nesta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os arts. 118 e 127 da Lei nº 7.210/84. Todavia, prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para...
... execução, cometeu diversas faltas disciplinares de natureza grave e média, sendo a última cometi...
*AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão ao regime semiaberto - Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Inocorrência de óbice para a progressão - Pena longa, delitos graves e faltas disciplinares - Irrelevância - Exame criminológico - Desnecessidade - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 12815)*.
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Patente o constrangimento ilegal da autoridade tida por coatora, ao cassar o livramento condicional concedido ao paciente sob o argumento de que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal. Pre...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI N.º 7.210/84. SÚMULA VINCULANTE N.º 9, DO PRETÓRIO EXCELSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Códi...
...50 e 127 que as faltas disciplinares de natureza grave impõem a perda do...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: IMPROCEDÊNCIA. Lei 8.112/ I.- Processo administrativo disciplinar: o quadro orgânico da legalidade no que toca à apuração de faltas disciplinares dos servidores públicos, na forma da Lei 8.112/90. II.- Servidor público submetido a processo administrativo de forma regular, no qual foi-lhe assegurado o direito de defesa. Inocorrência de cerceamento de defesa. III.- O Supremo Tribunal Federal assentou que não é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria: Lei 8.112/90, art. 127, IV: MS 21.948/RJ, Relator Ministro Néri da Silveira, Plenário, 29.9.94, 'D.J.' de 07.12.95. IV.- Ino...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI N.º 7.210/84. SÚMULA VINCULANTE N.º 9, DO PRETÓRIO EXCELSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal. Só poderá ser inte...
...50 e 127 que as faltas disciplinares de natureza grave impõem a perda do...
Embora, na espécie, seja aplicada a regra do art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: (...) II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.), não se vislumbra a ocorrência da alegada prescrição. 2. A infração administrativa imputada ao apelante também se configura como crime, na forma do art. 89 da Lei nº 8.666.93 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.), caso em que aplicá...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 5.993/06. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o Decreto Presidencial condiciona a comutação da pena à ausência de faltas disciplinares de natureza grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação da norma e o cumprimento de um terço da pena em caso de réu reincidente, caso do paciente. II. Atendidas as restrições impostas pelo Decreto, impende a concessão do benefício, por meio de sentença cujo conteúdo tem natureza jurídica declaratória. III. A interpretação extensiva das condições para a comutação, ampliando as restrições, consiste em invasão à competência exclusiva do Presidente da República....
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