faltas injustificadas
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; ...
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TRT-2 reforma sentença e valida justa causa por faltas injustificadas
TRT-2 reforma sentença e valida justa causa por faltas injustificadas
O trabalhador que falta com frequência injustificadamente pode ser dispensado por justa causa se as sanções anteriores não forem suficientes para que o trabalhador deixe de atuar com desídia. Para o ... -
Acórdão nº 2012/0128225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS FALTAS COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui orientação de que não bastam as faltas ao serviço para caracterizar a desídia do Servidor, sendo necessário que n
... FALTAS COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... administrativo que apurou as faltas injustificadas, ... encerrado em abril/99 (fls. 256). ... -
Acórdão nº 2015/0306602-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E ...
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTAS" INJUSTIFICADAS. ... VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO\xC2" ... -
Versão original
Decreto nº 9.963 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
... V - faltas" injustificadas a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco reuni\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO GRAVE. ATESTADOS PARTICULARES. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR JUNTA MÉDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUID
... desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas, referente ao período ... -
Acórdão nº 2016/0056716-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORR
... DESCUMPRIMENTO. ... POSTERIORES ... INJUSTIFICADAS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2015/0101035-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ALEGADA COMPENSAÇÃO DE FALTAS. INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
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Acórdão Nº 39192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Pena de demissão. Inassiduidade habitual. Faltas injustificadas. 4. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. 5. Impossibilidade de dilação probatória em sede...
... 3. Pena de demissão. Inassiduidade habitual ... Faltas injustificadas. 4. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010274-55.2013.5.06.0008), 28-11-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia, capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea e do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento, quanto ao tema.
... EMENTA EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO ... Reiteradas faltas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170200-02.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova oral efetivamente produzida, não há falar em violação do art. 333, I, do CPC, dispositivo disciplinador da repartição do ônus da prova, que incide apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz. Divergência jurisprudencial
... FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. A Corte Regional consignou que as faltas injustificadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12840-58.2005.5.01.0246 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com...
... Agravo de instrumento desprovido ... JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS ... Extrai-se da decisão regional que o autor foi punido, ... -
Acórdão nº AgRg na Pet 8140 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDOR GREVISTA DA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS. 1. A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões
... que a autoridade se abstenha de aplicar quaisquer anotações de faltas injustificadas ou outras sanções funcionais em razão do movimento ... -
Acórdão nº 2005/0164240-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. VENCIMENTOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. I - O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém são legítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. (Precedentes). II - Eventual registro das faltas injustificadas deverá ser verificado oportunamente,
... (Precedentes) ... II - Eventual registro das faltas injustificadas deverá ser verificado oportunamente, em devido processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1450-05.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS - REVERSÃO - APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. A reclamada, pela mesma razão, aplicou duas punições imediatas e contínuas ao reclamante, infringindo, assim, um dos requisitos necessários à caracterização da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o empregado sofreu dupla punição pelos mesmos atos...
... 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS ... - REVERSÃO - APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-96.2015.5.06.0193), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS. CONDIÇÃO A SER OBSERVADA. LIMITAÇÃO DO CONDENO. Verificando-se que o fornecimento do benefício relativo à cesta básica está condicionado à "inexistência de faltas injustificadas ou não autorizadas", dá-se provimento ao recurso para afastar o direito à percepção do benefício nos meses em que houver faltas
... BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS. CONDIÇÃO A SER OBSERVADA. LIMITAÇÃO DO CONDENO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-64.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se admite negociação acerca do regime de jornada de 12 X 36 por meio de acordo individual, seja ele expresso ou tácito, sendo necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso porque...
... 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS ... Não merece conhecimento recurso de revista ... - Portarias. 28- 201800004080971 – Ubiratan Santos Aguiar – Suspensão – Faltas Injustificadas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001439-96.2014.5.06.0023), 06-07-2017
I - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATRASOS E FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. Atrasos e faltas injustificadas e reiteradas ao serviço acarretam prejuízos tanto à empresa como também aos demais colegas de trabalho, provocando sérios transtornos no ambiente laboral. E certamente que configuram ato faltoso grave o suficiente para acarretar a quebra de confiança, elo...
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA ... ATRASOS E FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. Atrasos e faltas injustificadas e reiteradas ao ... - Portarias. 30 - 202000004041217 - faltas Injustificadas Trabalhar mal - Instauração PAD–2ªCPPADR
- Portarias. 215 - 201900004116896 - Faltas Injustificadas Instauração PAD–2ªCPPADR - DGT
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Acórdão Nº 0020293-62.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. TELEATENDIMENTO . É nulo o sistema de banco de horas quando os instrumentos normativos da categoria expressamente excluem a incidência do regime compensatório dos empregados de teleatendimento RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS . Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT, na medida que comprovada ocorrênci
... RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS ... Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001941-86.2014.5.06.0103), 26-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo, excluindo do condeno a obrigação de devolver os descontos realizados a título de faltas injustificadas.
... EMENTAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de Declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-38.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE RETENÇÃO, PELA RECLAMADA, DE VALOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CONVÊNIO FIRMADO COM O INSS) E EM FACE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA ESTAVA SUSPENSO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... os valores pagos pelo INSS, além de ter efetuado descontos por "faltas injustificadas" e RSR em razão dessas faltas, no período em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001418-29.2014.5.06.0021), 10-10-2016
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia, capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Reiteradas faltas ...