faltas injustificadas

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  • RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. O excesso de faltas injustificadas ao longo do pacto laboral, inclusive por mais de trinta dias consecutivos, autoriza a rescisão contratual por justa causa, à luz do que dispõe o art. 482 da CLT.

  • Mandado de Segurança. Suspensão preventiva de Serventuária da Justiça. Desconto de 1/3 (um terço) efetuado sobre os vencimentos. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, porque o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça, ao decretar a suspensão cautelar da Impetrante, não determinou os descontos em seus vencimentos contra os quais se dirige o presente writ, sendo que a própria Impetrante afirma na inicial que tais descontos foram efetuados pelo Sr. Diretor do Departamento do Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual há que se reputar correta a inclusão no polo passivo do Presidente do Tribunal, autoridade hierarquicamente superior à responsável por eventuais descontos em vencimento de funcionários do quadro da justiça (art. 30, inciso XXV, do ...

    ... ao tempo de serviço Desconto por faltas injustificadas ao serviço que se mostra ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração esteja obrigada a nomear-lhe Defensor Dativo. A presença de Causídico, nessa seara, não é essencial, uma vez que a própria lei prevê a manifestação ...

    ... habitual, caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 60 dias ...

  • JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa nos termos da alínea e do art. 482 da CLT. Sentença mantida.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-SAÚDE RECONHECIDA DE FORMA RETROATIVA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS EM PERÍODO EM QUE HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR NAOS MORAIS E MATERIAIS. Tendo havido a devolução de valores indevidamente descontados a título de faltas injustificadas, relativas ao período em demonstrada a efetiva prestação do serviço, descabida a fixação de indenização por danos materiais, sob pena de enriquecimento indevido do servidor. Necessário que o servidor obtenha laudo favorável, exarado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador, para a prorrogação de Licença para Tratamento de Saúde, através de procedimento administrativo correspondente, nos termos do art. 130, da ...

  • PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDOR GREVISTA DA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS. A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões relacionadas à greve de servidores públicos quando a lide envolver movimento paredista: a) de âmbito nacional; b) que atinja mais de uma região da justiça federal; c) que compreenda mais de uma unidade da federação. Quando a matéria sub judice se restringir à legalidade da greve ou de seus respectivos consectários ocorridos em único Estado da Federação, a competência será do correspondente...

    ... de aplicar quaisquer anotações de faltas injustificadas ou outras sanções funcionais em ...

  • JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. DESRESPEITO AO SUPERIOR IMEDIATO. INSUBORDINAÇÃO. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia, bem como o desrespeito ao superior imediato caracteriza insubordinação, capazes de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos das alíneas “e” e “h” do art. 482 da CLT.

  • JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Não se configura a justa causa para a despedida quando as faltas injustificadas não foram comprovadas, porque não juntados os registros de horário do trabalhador. Ainda que cometidas as faltas injustificadas, a penalidade seria excessiva porquanto, em se tratando de conduta reiterada, sua inadequação deveria ter sido sinalizada pelo empregador, mediante a aplicação de punições gratuitas e mais brandas, como advertência e suspensão. HORAS EXTRAS. SISTEMA COMPENSATÓRIO SEMANAL. O regime de trabalho no qual suprimido o trabalho aos sábados não pode ser considerado válido quando implica excesso ao limite de 44 horas semanais fixado pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e quando, ante a falta dos controles de horário, não há como verificar a obs...

  • JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DESÍDIA. Caso em que o histórico funcional do reclamante revela a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, não obstante tenha recebido advertências e suspensões. Reincidência na conduta que autoriza a dissolução do contrato de trabalho por justa causa, na forma do art. 482, alínea “e”, da CLT. Recurso do reclamante não provido.

  • A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento negligente que se não logrou corrigir por meio de medidas pedagógicas mais brandas. Comprovado que o Autor reiteradamente foi suspenso por faltas injustificadas, e não se reabilitou diante de tais punições, tem-se por cabível a dispensa por justa causa prevista no art. 482, "e", da CLT. Recurso patronal provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo patronal para, julgando válida a demissão do autor por justa causa, excluir da condenação os títulos relacion...

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