faltas não justificadas
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de incorporação de que trata a letra c , desligados por motivo de faltas não-justificadas, serão incorporados na forma do parágrafo anterior ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na forma prevista nos art. 76 ...
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Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... ARTIGO 2 ... As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins ...
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Acórdão nº 2015/0258599-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA COM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 400 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACÓRDÃO QUE,
... COM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ALEGADA ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2839, DE 02 DE AGOSTO DE 1956. Dispõe Sobre Cancelamento de Penalidades Aplicadas a Servidores Civis e o Abono de Faltas Não Justificadas.
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Acórdão nº 2014/0232555-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTAS JUSTIFICADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... JUSTIFICADAS. ... CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo ... regimento da junta comercial; e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de dois terços dos seus membros ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NATUREZA DE HORAS EXTRAS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL...
... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE, ... REMUNERADO, FALTAS JUSTIFICADAS, QUEBRA DE CAIXA E ... -
Acórdão nº MS 14942 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASEMPU. GREVE. PRELIMINAR: SÚMULA N.º 266/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COMBATIDO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. MÉRITO: DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DECORRENTES DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. CABIMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS. PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE....
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... faltas não justificadas alternadas a reunião do Conselho; ... III ? mais de ...
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Acórdão Nº 0020130-83.2016.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Em face dos termos da recente Súmula n. 61 deste Tribunal, são devidos os honorários assistenciais quando atendidos os requisitos da Lei n. 1.060/50, ainda que o advogado não esteja credenciado pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS.
... DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. Diante do disposto no art. 2º da Lei n. 4.090/62, ... -
Acórdão Nº 0021398-22.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-08-2020
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A prova documental demonstra que as diversas faltas não justificadas ao trabalho, foram punidas gradativamente com advertência e suspensões, culminando com a despedida por justa causa. Mantida a decisão que reconheceu a justa causa para a rescisão do contrato.
... A prova documental demonstra que as diversas faltas não justificadas ao trabalho, foram punidas gradativamente com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000712-31.2016.5.06.0262), 23-03-2017
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, de forma que sejam excluídos da apuração das horas extras os dias de faltas não justificadas indicados nos cartões de ponto. Ao decréscimo arbitra-se o valor de R$ 200,00, o que implica em custas reduzidas em
... excluídos da liquidação os dias não trabalhados relativos às faltas injustificadas e licença médica, quando da apuração das horas extras, ... extras, não foram desconsiderados os dias de faltas não justificadas indicados nos cartões de ponto, a exemplo dos dias 06/01/2016 (ID ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato ... VIII – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; ... IX – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000675-08.2017.5.06.0411), 19-09-2018
RECURSO DO RECLAMADO. DESCONTOS DE FALTAS. INDEVIDO. Verificado que a reclamada procedeu ao desconto salarial das supostas ausências injustificadas da autora, ocorridas no período de 27/07/2014 a 07/08/2014, apenas em abril de 2016, ou seja, quase dois anos depois, caracterizando o perdão tácito do empregador, e constatado que a ausência da reclamante ao trabalho para ministrar aulas de pós-gradua
... DESCONTOS DE FALTAS. INDEVIDO. Verificado que a reclamada procedeu ao desconto salarial das ... indevidamente descontados da autora a título de faltas não justificadas. Apelo patronal improvido ... RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0020398-19.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-12-2017
DESCONTO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. É lícito ao empregador descontar do salário do empregado os dias em que deixou de comparecer injustificadamente ao trabalho.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA DESCONTO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. É lícito ao empregador descontar do salário do ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 343, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Faltas Não Justificadas de Servidores do Senado Federal.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-66.2014.5.06.0015), 28-01-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos os dias não trabalhados pela autora (faltas justificadas ou não, domingos não trabalhados, dias santos, feriados e férias). Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que implica em reduç
... para que sejam excluídos os dias não trabalhados pela autora (faltas" justificadas ou não, domingos não trabalhados, dias santos, feriados e f\xC3" ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 60, DE 28 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Abono de Faltas Não Justificadas de Servidores do Senado Federal.
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Acórdão Nº 0021415-03.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NÃO CABIMENTO. A despedida por justa causa é cabível em situações extremas e desde que provado, pelo empregador, que o trabalhador cometeu o ato faltoso grave e que resultou na imputação da penalidade de demissão. Havendo prova documental que demonstra as faltas não justificadas ao trabalho e punições gradativas anteriores, bem como comprovada a ausência ao...
... Havendo prova documental que demonstra as faltas não justificadas ao trabalho e punições gradativas anteriores, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-75.2013.5.06.0010 (01177-2004-001-06-00-9)), 11-06-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento
... RECURSO ORDIN Á RIO. MOTIVO DA RUPTURA DO V Í NCULO. FALTAS N Ã O JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA ... DES Í DIA. N Ã O OCORR Ê NCIA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000666-12.2013.5.06.0015), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. O conjunto probatório existente nos autos confirma o histórico de atos de desídia da empregada, bem como a ineficácia das advertências e suspensão anteriormente impostas. Insistiu o trabalhador nas transgressões, desafiando os superiores hierárquicos e comprometendo a harmonia e
... MOTIVO DA RUPTURA DO V Í NCULO. FALTAS N Ã O JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DES Í DIA. OCORR Ê NCIA. O conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10573/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PROIBIÇÃO. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Enunciado nº 51 do TST). No caso concreto, a Reclamada alterou, de forma unilateral, o regulamento interno que expressamente prevê que as faltas não justificadas...
... unilateral, o regulamento interno que expressamente prevê que as faltas não justificadas implicam a perda da remuneração apenas dos dias não ...