faltas no trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder p\xC3" ... Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II- 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... III- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... II - de modo ... interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... Os Conselhos Regionais ... ARTIGO 19 ... Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial: ... a) ...
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Acórdão nº 2015/0038907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO. PAD INSTAURADO PARA APURAR MAIS DE 160 FALTAS NO TRABALHO ENTRE 2009 E 2013. PENA APLICADA: DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, &
... 160 FALTAS NO TRABALHO ENTRE 2009 E 2013. PENA APLICADA: ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... VIII- Tribunal e Juízes do ... dos Tribunais estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura ... CAPÍTULO III Da ...
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Acórdão Nº 0015371-17.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... CONFIRMANDO A PATOLOGIA DURANTE O ... PERÍODO DE FALTAS NO TRABALHO ... TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS ... DEVIDO À ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... pblica e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, j tenham sido trs vzes condenados definitivamente a penas de ... da Farmcia ser presidida pelo Consultor-Tcnico do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio e se constituir dos delegados-eleitores dos sindicatos ...
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Rapper é preso por faltar o trabalho de assistente social na Coreia do Sul
... , de 30 anos, mais conhecido pelo nome artstico Nafla, foi preso em Seul, na Coreia do Sul, nesta quarta-feira, por ter apresentado uma srie de faltas no trabalho de assistente social a ele foi designado pelo governo, como forma alternativa do servio militar obrigatrio a todos os homens aptos ...
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Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... § 2. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior ... ARTIGO 2 ... As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... aperfeioamento, desenvolvimento profissional e suas condies de trabalho; ... VI - organizao e gesto da instituio, especialmente o ... 5 As instituies de educao superior devero abonar as faltas do estudante que, em decorrncia da designao de que trata o inciso IV do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas; ... IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor ... os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho; ... III - competência para requerer, nos termos do Regimento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na forma prevista nos art. 76 ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... So faltas administrativas, punveis com a pena de advertncia por escrito: ... I ... com o cargo ou a funo pblica, ou, ainda, com horrio de trabalho; ... VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... trabalho; ... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às penas de ...
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Decisão Monocrática Nº 0010717-66.2013.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-06-2020
... adequado, instaurou processo administrativo para apurar suas faltas no trabalho, através da Portaria n. 1.328/2012. Assevera que o PAD ...
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Acórdãos nº 1005688-82.2016.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... de personalidade tendente à ambiência criminosa Faltas no trabalho, a maioria delas apoiadas em atestado ...
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Acordao N° 1749112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Perícia em documento. Prescindibilidade. Autoria. Comprovação. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. É prescindível a perícia técnica quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar a falsidade do documento utilizado...
... DESCLASSIFICAÇÃO ... ART. 301, §1º DO CP. ABONO DE FALTAS NO TRABALHO, VANTAGEM DE NATUREZA ... PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1347579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Uso de documento público falso. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Prova testemunhal. Prescindibilidade da prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida na sentença. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. 1. As provas orais colhidas comprovam a...
... em apresentação de atestado médio falso para justificar as faltas no trabalho (art. 304 c, caput ... , Código Penal) ... 2. Comprovadas a ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 7021484-67.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Recurso Inominado. Juizado da Fazenda Pública. Administrativo. Faltas no trabalho. Desconto indevido na remuneração. Ausência de processo administrativo disciplinar. Princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Inobservância. Nulidade do ato administrativo. Dano moral. Configuração. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. É nulo o ato...
... problema crônico de saúde e que muitas vezes precisa faltar no trabalho para cuidar da saúde do filho.Diante do que foi provado com testemunhas e ... reais).Nas suas razões recursais argumenta acerca da quantidade de faltas praticadas pela recorrida, impugna o valor da indenização e termina ... -
Acórdão Nº 0003733-18.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-11-2023
... USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO OBJETIVANDO O ... ABONO DE FALTAS NO TRABALHO. ALTERAÇÃO FACILMENTE ... CONSTATADA PELO EMPREGADOR DO ...
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Acórdãos nº 0107563-83.2012.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... ão de atestados médicos falsificados para justificar faltas no trabalho. Não há que se falar em desclassificação da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... ço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento ... § 2º ...