Agravo de instrumento seguro de vida ação de cobrança de indenização securitária - decisão que indefere os benefícios da gratuidade de Justiça ao autor - inconformismo deste - concessão da benesse que se impõe, por prevalecer a presunção de pobreza que emana da declaração feita para obtê-la, inda mais quando se a vê partida de funileiro e pintor de autos, casado, aposentado por invalidez, e que, além disso, comprovou despender quase toda sua expressiva aposentadoria com gastos mensais para manutenção de numerosa família - recurso provido, com observação.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DE DIAS REMIDOS. DIREITO À REMIÇÃO NÃO RECONHECIDO PREVIAMENTE. DATA BASE. A fuga é falta grave, assim atraindo, na forma da LEP, a regressão de regime e novo marco para concessão de benefícios. Medidas que não malferem princípios constitucionais. Justa causa não demonstrada no fato, alegado, de o apenado possuir família numerosa e precisar ajudá-la financeiramente. É dever do apenado observar as normas do regime em que se encontra, cuja desconsideração, assim, implica a regressão para regime mais severo. Efeito interruptivo da falta que implica a necessidade de atendimento, para retorno ao regime mais liberal, do atendimento, naquele para o qual regredido, de 1/6 da pena restante. Todavia, se os apontamentos carcerários não indicam o reconhecime...
DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA SEGURADORA - APE-LAÇÃO - PRAZO DOBRADO - LITISCONSÓRCIO - CPC - ART. 191 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATE-RIAIS - CRITÉRIOS - ORÇAMENTO - OFICINA ESPECIALIZADA - INO-CORRÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - VALIDADE - DANOS MO-RAIS E DANOS PESSOAIS - APÓLICE - VOTO VENCIDO. - Admitida pela seguradora litisdenunciada a sua integração à lide no pólo passivo da demanda, passa ela a dispor, juntamente com o litisdenunciante, de prazo dobrado para recorrer quando atuam em juízo com procuradores distintos. - O valor da reparação relativa ao dano moral não deve constituir enriquecimento sem causa do ofendido, mas deve ser desestímulo à repetição da conduta danosa do ofensor. - Inexistindo provas que demonstrem a remuneração auferida pela v...
... em favor dos apelados por tratar-se de família numerosa e que vivia com relativo conforto. (Juiz ...
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA POR PROPRIETARIO QUE RESIDE EM OUTRO PREDIO, TAMBÉM PRÓPRIO, TODAVIA INSUFICIENTE AS NECESSIDADES DE SUA FAMILIA NUMEROSA. PROCEDENCIA RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA POR PROPRIETARIO QUE RESIDE EM OUTRO PREDIO, TAMBÉM PRÓPRIO, TODAVIA INSUFICIENTE AS NECESSIDADES DE SUA FAMILIA NUMEROSA. PROCEDENCIA RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além d...Um chefe de uma família numerosa, que pague aluguel e que tenha filhos em idade esc...
... trabalhava pois tinha que sustentar sua família numerosa.”(fl. 38, g.n.). Por sua vez, a primeir...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. Há violaçã...
... prejudicar o seu sustento e o de sua família. . 4. A constatação da condição de necessitado...Um chefe de uma família numerosa, que pague aluguel e que tenha filhos em idade esc...
... apenas para a sua mantença e de sua família; e. d) o fato de os autores perceberem salários c...Um chefe de uma família numerosa, que pague aluguel e que tenha filhos em idade esc...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE GADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. FUGA. MOTIVO POR SI SÓ INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente, mercê de elementos concretos, alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, não se sustentando por meras suposições, referências aos termos legais e nem pela fuga do réu que, por si só, não justifica o encarceramento antecipado. Precedentes. Ordem concedida para, reformando o acórdão, revogar a prisão preventiva do ora paciente, sem prejuízo de que o Juiz a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Le...
... quando diz que está residindo com sua família no lote 33 do assentamento Dandara em Vila Propíc...-se de homem do campo e chefe de família numerosa, circunstâncias que evidenciariam a desnecessidad...
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