Fotos de Eduardo Maia NEM O RECORRENTE mau tempo inglês tira a beleza do imponente Castelo de Windsor PUB NUMA das ruas nos arredores do palácio: tranquilidade de uma cidade que parece ter parado no tempo FUNDADO POR GUILHERME I no século XI, o castelo é misto de fortaleza militar e palácio real SAVILL GARDEN: 140 mil metros quadrados e variedade de paisagens E m um roteiro baseado na família real, um lugar que serve de sobrenome aos parentes da rainha Elizabeth II é obrigatório: Windsor.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM CIDADE DO INTERIOR, CONFORME EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO, A PEDIDO, PARA A CAPITAL DO ESTADO. FUNDAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTEGRIDADE DA SAÚDE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279, 288 E 636 DA SÚMULA/STF. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 226 da Lei Maior, por si só, não garante ao agente público o direito de exercer sua função no local de domicílio da sua família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiões diversas. Todavia, o ato administrativo de indeferimento da remoção pleiteada, mesmo quan...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. O parecer exarado pelo Parquet é meramente opinativo e não vincula o magistrado a quo, a quem compete analisar as provas carreadas nos autos e formar seu livre convencimento. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda que o entendimento perfilhado pelo Tribunal ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. O parecer exarado pelo Parquet é meramente opinativo e não vincula o magistrado a quo, a quem compete analisar as provas carreadas nos autos e formar seu livre convencimento. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda que o entendimento perfilhado pelo Tribunal ...
BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS HIPOTECÁRIO DECORRENTE DE OFERECIMENTO DO BEM COMO GARANTIA REAL. PENHORABILIDADE. Constitui renúncia à impenhorabilidade legal do bem de família o oferecimento do imóvel residencial do grupo familiar como garantia real na obtenção de crédito junto a instituição financeira. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição desprovido.
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. - O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. - A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. - A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma mold...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. HIPOTECA. VALIDADE DA GARANTIA REAL. EXCEÇÃO À LEI Nº 8.009/90. Não há falar em impenhorabilidade do bem de família oferecido como garantia real hipotecária. Caso em que o devedor renuncia ao benefício legal. Incidência do art. 3º, inc. V, da Lei nº 8.009/90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042165696, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O acórdão recorrido está fundamentado na circunstância de que a causa de pedir cingiu-se ao alegado dolo e coação experimentados pela testadora. Contudo, os apontados vícios não foram comprovados, sendo incontroversa a clareza e segurança da testadora ao declarar a sua vontade. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF que preleciona ser "inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos el...
... da tese do agravante, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda ...
Família real britânica tem histórico de divórcios
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. USUFRUTO VIDUAL. EXTENSÃO. DIREITO DE VOTO. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. O instituto do usufruto vidual tem como finalidade precípua a proteção ao cônjuge supérstite. Não obstante suas finalidades específicas e sua origem legal (direito de família), em contraposição ao usufruto convencional, o usufruto vidual é direito real e deve observar a disciplina geral do instituto, tratada nos arts. 713 e s...
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