DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI...315⁄323): C. P. assinala que a real intenção de M. A. S. ao ingressar no processo é...
...-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser re...
... e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associaç...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA DE BENS. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. SUCUMBÊNCIA. O termo inicial da relação fica estabelecido como sendo a data em que ambas as partes admitem que passaram a viver sob o mesmo teto, requisito que, embora não essencial à caracterização da união estável, se mostra como a maior evidência da intenção de constituir família. 2. Partilha modificada em parte, excluindo-se os bens que não foram adquiridos onerosamente na constância da relação. 3. Se muito reservadas são as chances de bom êxito no estabelecimento de guarda compartilhada, e sobretudo na alternada (como no caso), praticamente certo é o prognóstico de seu insucesso, em situação como a dos autos, onde os requisitos para sua instituição não estão minimamente presentes, p...
... partilhável evidencia que o ganho real do varão é bem superior ao alegado. 5. Encargos ...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, PRESIDENTE E RELATOR. RELATÓRIO . Des. L...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento). MIN...ões e compra e venda de bens de forma realizadas entre os então cônjuges T. H. e M. R. H. N., em ...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BRASIL TELECOM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho, à luz do art. 114 da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consignado no acórdão recorrido que postula -o autor diferenças da complementação dos proventos de aposentadoria paga pela instituição de previdência mantida pela recorrente-, suficiente à caracterização da legitimidade passiva da Brasil Telecom. Assim, não há falar em afronta aos dispositivos legais apontados, dizendo respeito a quaestio ...
... de periculosidade integra o Salário-Real-de-Contribuição e, portanto, o Benefício Saldad...zo do próprio sustento ou da respectiva família-. Revistas conhecidas e providas, no tema. RECURSO...
...ARTIGO 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p... gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justi... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...Histórico. 9. Criado oficialmente no Brasil em 1994, o Programa Saúde da Família - PSF, hoje...
... ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual;... socioeconômico do adolescente e de sua família;. III - a comunicação e o intercâmbio com a soc... da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O não pagamento da doação no prazo esta...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... contínua e com o objetivo de constituir família deve ser o mesmo que é atribuído em nosso ordena...E, aliás, no Brasil, está tipificado no Código Penal Militar o crime... da dignidade da pessoa humana vem sendo realçado, porquanto a dignidade de uma pessoa não pode fic...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto lei nº 147 2006 31 julho | potassio no sangue | decreto 3408 | Custeio da Seguridade Social | documentos para passaporte | foster v california 394 u s 440 | inadmissible evidence in court | Software Engineering of America, Inc. | Alleanza Assicurazioni S.p.A. | captions for myspace
