ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o devido processo legal, tais como contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade da penalidade imposta, entre outros aspectos procedimentais. Precedentes. Se existente vício de forma na sindicância realizada - não observância do devido processo legal, com interferência na ampla defesa do sindicado - , deve ser reconhecida a nulidade absoluta do ato, com a restauração do status ...
... moral, expressa na sua Ficha de Avaliação (FAOP); 5) ter boa conduta civil e militar, estando clas...
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