ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO - ELEVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO - LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em direito adquirido do servidor público que ocupa o cargo de farmacêutico/bioquímico na administração direta do Município à jornada de trabalho prevista no edital do concurso para o provimento do cargo, se respeitada aquela prevista na lei municipal.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PROCESSO SELETIVO. CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. EDITAL QUE LIMITA A PARTICIPAÇÃO AOS FARMACÊUTICOS COM HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS BIOMÉDICOS NA CONCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A administração pública, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, tem liberdade para disciplinar o provimento dos cargos públicos de acordo com as profissões que mais atendam às necessidades da coletividade, haja vista a maior abrangência no exercício de suas funções. As atividades de Biomédico e Farmacêutico Bioquímico possuem regulamentação própria, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DAS NOMEAÇÕES E RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO DE CANDIDATOS. PRETERIÇÃO. A intervenção do Poder Judiciário é possível em causas que digam respeito aos concursos públicos, toda a vez em que observada eventual violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital. O art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09 veda expressamente a concessão da medida liminar que tiver por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, ou pagamento de qualquer natureza, o que ocorre com a concessão de antecipação de tutela pelo magistrado singular no que respeita ao pleito de nomeação. Imposs...
... estabeleceu 5 vagas para cargo de farmacêutico. Dentro desse quadro, foram diferenciados os candi... para farmacêutico e farmacêutico bioquímico, desconsiderada a classificação geral dos candid...
... o funcionamento do Curso de Farmacêutico Bioquímico da Faculdade de Farmácia e Odontologi...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. ATIVIDADE BÁSICA DO ÓRGÃO MUNICIPAL INSERIDA NA ÁREA QUÍMICA.: TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A POPULAÇÃO LOCAL. EXIGÊNCIA DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. "(...)"Embora o município não tenha a sua atividade principal voltada para a área de Química, em face da relevância do serviço e da complexidade do processo de tratamento da água potável a ser consumida pelos munícipes, necessária a presença do profissional químico habilitado e registrado no Conselho Regional de Química (...)" (TRF/1ª. Região, AC 2003.01.99.019774- 5/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.353 de 22/01/2010). No mesmo diapasão: STJ, AGRESP 200...
... química seja substituído por um farmacêutico-bioquímico, que trata de medicamentos e de testes...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. ATIVIDADE BÁSICA DO ÓRGÃO MUNICIPAL INSERIDA NA ÁREA QUÍMICA.: TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A POPULAÇÃO LOCAL. EXIGÊNCIA DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. "(...)"Embora o município não tenha a sua atividade principal voltada para a área de Química, em face da relevância do serviço e da complexidade do processo de tratamento da água potável a ser consumida pelos munícipes, necessária a presença do profissional químico habilitado e registrado no Conselho Regional de Química (...)" (TRF/1ª. Região, AC 2003.01.99.019774- 5/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.353 de 22/01/2010). No mesmo diapasão: STJ, AGRESP 200...
... química seja substituído por um farmacêutico-bioquímico, que trata de medicamentos e de testes...
Vínculo de emprego. Farmacêutico/Bioquímico. No Direito do Trabalho, a análise da situação de fato deve partir da posição individual dos contratantes. O reclamante é profissional com curso superior e montou um empreendimento econômico segundo a sua conveniência, no sentido de auferir lucro. A relação lhe era economicamente favorável, durante 10 anos. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. ATIVIDADE BÁSICA DO ÓRGÃO MUNICIPAL INSERIDA NA ÁREA QUÍMICA.: TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A POPULAÇÃO LOCAL. EXIGÊNCIA DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. "(...)"Embora o município não tenha a sua atividade principal voltada para a área de Química, em face da relevância do serviço e da complexidade do processo de tratamento da água potável a ser consumida pelos munícipes, necessária a presença do profissional químico habilitado e registrado no Conselho Regional de Química (...)" (TRF/1ª. Região, AC 2003.01.99.019774- 5/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.353 de 22/01/2010). No mesmo diapasão: STJ, AGRESP 200...
... química seja substituído por um farmacêutico-bioquímico, que trata de medicamentos e de testes...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. ATIVIDADE BÁSICA DO ÓRGÃO MUNICIPAL INSERIDA NA ÁREA QUÍMICA.: TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A POPULAÇÃO LOCAL. EXIGÊNCIA DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. "(...)"Embora o município não tenha a sua atividade principal voltada para a área de Química, em face da relevância do serviço e da complexidade do processo de tratamento da água potável a ser consumida pelos munícipes, necessária a presença do profissional químico habilitado e registrado no Conselho Regional de Química (...)" (TRF/1ª. Região, AC 2003.01.99.019774- 5/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.353 de 22/01/2010). No mesmo diapasão: STJ, AGRESP 200...
... química seja substituído por um farmacêutico-bioquímico, que trata de medicamentos e de testes...
REVISÃO CRIMINAL. - No caso em exame o requerente busca a desconstituição da coisa julgada sob alegação de que o decisum é contrário à evidência dos autos. - Em relação à argüição de estar o julgado a contrariar a evidência dos autos, importante lembrar, de início, a lição de EDUARDO ESPÍNOLA FILHO: "Sem dúvida, casos há em que é gritante o desprezo da prova, criando um choque grosseiro entre a fundamentação da sentença e a prova colhida no processo.". Logo a seguir, citando ARY FRANCO, contudo, observa: "... só é contrária à evidência dos autos a sentença, que não tiver qualquer base na prova dos mesmos." Neste sentido é a orientação dos Tribunais Superiores e o entendimento deste colendo 1º Grupo Criminal. Precedentes. - Assim, inviável é o acolhimento do pedido. - O requerente, ouvid...
... lição do perito Marcos Passagli (Farmacêutico-Bioquímico. Especialista em Análise Clínicas e ...
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