RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". No caso dos autos, além de ter havido a modificação da tipificação dos fatos narrados na denúncia, a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, sem que tenha havido prolação ...
..., pois não reconheceu a prescrição virtual dos crimes dos artigos 334, § 1º, alínea "c", e...
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...
... e atualização de Banco de Dados Virtual e Integrado sobre a Biodiversidade Brasileira. Art...
Auditoria Operacional. Anvisa. Vigilância Sanitária De Medicamentos. Quadro De Pessoal Insuficiente Para Atender Às Demandas Dos Clientes. Inadequação Das Ferramentas De Informática. Evolução Dos Procedimentos Adotados Pela Agência. Oportunidades De Melhoria. Recomendações. Ciência Aos Interessados
..., no âmbito da construção da Biblioteca Virtual em Saúde. Tendo como ferramenta principal um banc...
Tomada De Contas Especial. Diligências. Citação Dos Responsáveis. Acatamento Parcial Das Alegações De Defesa. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa
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NULIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese em que vencido o entendimento do Relator de que a prova produzida nos autos demonstra não ter a reclamada procedido de forma adequada ao atribuir à reclamante a responsabilidade pela ausência de numerário no fechamento do caixa, não tendo ela realizado os procedimentos administrativos e contábeis na proporção em que exigidos pela complexidade da situação, o que importaria na nulidade da resolução contratual e a consequente reversão em despedida sem justa causa, tal como decidido na Origem. Posição majoritária da Turma, porém, quanto a serem incontroversas a diferença de caixa sob a responsabilidade da autora e a ausência de esclarecimento acerca dos fatos, sendo essas as circunstâncias que levaram ao afast...
... de Passo Fundo, gerando um saldo virtual, diverso do saldo real constatado por ocasião da ...
Introdução - I. Poder - II. Antipoder - III. Liberdade - Apêndice
ACR. Nº. 70.026.718.429 AC/M 2.021 ¿ S 28.05.2009 ¿ P 17 (T) APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo seguro para a condenação, a absolvição é medida que se impõe, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VI, do C.P.P.). APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70026718429, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 28/05/2009)
... dava um "furo" no que tinha no estoque virtual com o que tinha no estoque real. Isso não era um ...
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO FEDERAL SINGULAR. EXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO A UM DOS INVESTIGADOS, PREFEITO MUNICIPAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. CISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A SEPARAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se cuidando de processos em que há prerrogativa de foro, em razão do cargo, por um dos investigados, a reunião de processos determinada via de regra pela ocorrência ...
... administrativa, com limitadíssima (virtual) possibilidade discricionária, em que a mais simp...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE HOMOLOGADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Necessária a decretação da prisão preventiva da ora recorrida com amparo na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista que na primeira solenidade marcada após a sua soltura, não foi possível sequer intimá-la da audiência, o que demonstra que contribuiu, em muito, para que o ato restasse frustrado, além do fato de que tanto o tipo como a quantidade de droga apreendida (17 pedras de crack) denotam, à saciedade, a necessidade da garantia da ordem pública diante dos nefastos efeitos do tráfico de entorpecentes no meio social. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035511450, Segunda Câmara Cr...
...Ainda com base na mesma página virtual, constata-se que o respectivo mandado de intimaç...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 12 C/C O ARTIGO 18, INCISO IV, DA LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. II) ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DE E.S.. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. POSTULAÇÃO À ABSOLVIÇÃO. No caso em tela, os elementos colhidos ao longo do processado inviabilizam que se dê acolhida ao argumento defensivo, ainda que se respeite o teor do mesmo e ênfase com que foi deduzido. A sentença combatida soube aferir em sede dos elementos coligidos, a verossimilhança necessária em prol da tese acusatória, devendo ser ratificada sob esse aspecto, o que é possível de ser demonstrado a partir de nova análise quanto ao contexto dos autos. Devidamente comprovada, pois, a infração delitiva exposta na denúncia, quer no que pertine à mater...
... sob outra roupagem, invocando pesquisa virtual, tendo sido encontrada a obra PRIMEIRAS IMPRESSÕE...
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