PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. -A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. .898/SP, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o of...
... entendimento no sentido de que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382⁄2006...-se de agravo regimental manejado por Farmácia e Drogaria Nissei Ltda. contra decisão que conhec...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROTESTO. LITISDENUNCIAÇÃO DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DE REGRESSO. DESCABIMENTO. Tendo havido a aceitação da litisdenunciação, assiste legitimidade passiva ao banco endossatário-mandatário para figurar no polo passivo da demanda que visa à indenização por danos morais decorrentes do protesto de duplicata mercantil. Inexistência, entretanto, de prova de que teria a instituição financeira agido de forma a contribuir para o protesto da parte autora e, consequentemente com a inscrição indevida. Dados do devedor que, diante da prova dos autos, foram fornecidos diretamente pela empresa credora, tendo o banco litisdenunciado procedido à cobrança c...
...A farmácia costuma ter uma copia do relatório enviado ao ban...O relatório é mandado via online para a matriz em Passo Fundo depois de ser conferi...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS. PENHORA. OFENSA A ORDEM LEGAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE BUSCA PELOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. .898/SP, da relatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJe de 31.8.2009, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) firmou o entendimento de que "não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF". Enunciado n. 406 da Súmula/STJ. - Ade...
...:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHAAGRAVANTE:FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA ADVOGADO :RODRIGO MENDES DO...
... interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão do ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA E...
...AGRAVANTE : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA. ADVOGADO : RODRIGO MENDES ...LEGITIMIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN-JUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. CONSTRIÇÃ...
... mínimas diárias a médicos, e uma a farmácia, sendo que em cada período de 22 dias, o reclaman... a premiação e também podem consultar online (intranet) a posição do vendedor , esclarecendo ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N. 1.090.898/SP. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. MATÉRIA SUBMETIDA DO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTE RESP N. 1.112.943/MA. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do art. do CPC. Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. ...
...:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA ADVOGADO :RODRIGO MENDES DO...11.382⁄2006 ao pleito de penhora online. Nos termos da v. decisão ora recorrida, sendo o ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. LEGITIMIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN-JUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. CONSTRIÇÃO VIÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31...
...:JOZELIA NOGUEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA ADVOGADO:RODRIGO MENDES DOS...
...RECORRIDO : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA. ADVOGADO : RODRIGO MENDES ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA. BACENJUD. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA ...
...RECORRIDO : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA. ADVOGADO : RODRIGO MENDES ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA. BACENJUD. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA ...
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