farmacia popular legislacao

• Acórdão nº 2751/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação de Recursos Transferidos Na Modalidade Fundo a Fundo. Impropriedades. Audiências Dos Responsáveis. Acatamento Parcial das Razões de Justificativa. Determinações. Ciência. Arquivamento

... de saúde (centros de consultas, farmácia popular etc.) por ano desde 2004 até 2010. 2.1.2....Importante asseverar que a legislação atinente a questão, inciso III do artigo 3º da L...

• Acórdão nº 70025801325 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2008

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LEI Nº 5.233/2007 DO MUNICÍPIO DE SANT¿ANA DO LIVRAMENTO, QUE INSTITUI A FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICÍPIO. CARGOS EM COMISSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMPREGOS PÚBLICOS. PREVISÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA. DESNECESSIDADE. ARTS. 8° E 20, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I - Os cargos foram criados com a finalidade específica de promoverem o funcionamento da Farmácia Popular. Ainda que tenha sido agregado um requisito temporal à modalidade de provimento em comissão (¿contratação e nomeação limitada durante o período de duração do Programa Farmácia Popular¿), isso não lhe retirou a característica de livre nomeação e exone...

..., regidos pela Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT), vinculados à Secretaria Munici...

• Acórdão nº 2918/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Representação. Programa Farmácia Popular. Ausência de Autorização por Lei Específica. Ciência às Devidas InstÂncias. Arquivamento

... fins lucrativos, sem autorização legislação. 16. Após a edição da Portaria GM/MS nº 491/20...

• Acórdão nº 9554/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2007. Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz. Contratação Irregular por Dispensa de Licitação e por Inexigibilidade. Ausência de Orçamento Detalhado e Justificativa de Preços. Audiência Dos Administradores Envolvidos. Rejeição das Razões de Justificativa Apresentadas. Contas Irregulares e Aplicação de Multa. Ocorrência de Falhas de Caráter Formal Atribuídas a Outros Gestores. Contas Regulares Com Ressalva e Quitação Aos Responsáveis. Gestão Dos Demais Agentes Sem Falhas Ou Irregularidades. Contas Regulares Com Quitação Plena Aos Responsáveis

... de Carvalho, Coordenador do Programa Farmácia Popular, e Paulo Ernani Gadelha Vieira, então Vic...A legislação, a começar pela Constituição da República, nã...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2011

...expressão popular 'O bom cabrito não berra'. Ninguém quer ser conh...Nos termos da legislação processual penal, a sentença de pronúncia é um ... admitir que a alta direção da rede de Farmácia Pague menos não tivesse pleno conhecimento do ace...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2012

... emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul. Sendo assim, e na forma da S... como responsável técnica da Popular Farma Medicamentos Ltda " (grifado). . Sendo assi... é um instituto previsto na legislação mas limitador de direitos. Por esta razão há de ...

• Acórdão nº 1308/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação De Recursos Transferidos Nas Finalidades Previstas. Citação Dos Responsáveis. Rejeição Da Única Alegação De Defesa Apresentada. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Determinações

...A. de Sousa Farmácia - Distribuidora Janifarma (fls. 942/957);. c) não... de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Ad... uma casa para funcionamento da farmácia popular, a qual nunca funcionou no local, no valor de R$ 3...

• Acórdão nº 1018/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Abril de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas

... como de maior risco está o Programa Farmácia Básica. Foram mapeados, com base no estudo dos no... dele, primeiro são explicitados a legislação e os critérios de auditoria, para então serem ap... e implementar o programa de farmácia popular na capital; implantar e desenvolver as ações de ...

• Acórdão nº 690/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Da Transferência Fundo A Fundo Realizada Pelo Fundo Nacional De Saúde À Prefeitura Municipal De Rolim De Moura No Estado De Rondônia. Contas Do Município Regulares. Contas Dos Demais Responsáveis Irregulares. Débito. Aplicação De Multa. Autorização Para A Cobrança Judicial Da Dívida

... nº 210/09 - Aquisição de Material/Farmácia Popular. 2. A Secretaria de Controle Externo em Ro... acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:. Ocorrência: Desvio de finalidade, tendo...

• Acórdão nº 6445/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

Tomada de Contas. Irregularidades Na Compra de Medicamentos. Audiência. Aceitação das Razões de Justificativa de Vários Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Envolvidos. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa de Outros Gestores. Contas Irregulares. Débito. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Determinação

... pela Fiocruz para abastecer as farmácias populares ou, ainda, acima dos preços praticados ...Análise:. A legislação é clara ao definir a necessidade de demonstraçã...