ENSINO PARTICULAR. REPROVAÇÃO POR FALTA.
Preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do art. 526 do CPC, que é afastada.
Caso em que sequer há controvérsia sobre o número de faltas do agravado, para as disciplinas de Farmacologia Clínica e Patologia Médica.
Além disso, a agravante cumpriu o que foi determinado em primeiro grau, tendo juntado os diários de classe do aluno.
Resoluções da instituição que prevêem, como condição para a realização do exame final, o mínimo de 75% de freqüência às atividades.
Com isso, embora possível o requisito do ¿periculum in mora¿, está ausente o do ¿fumus boni iuris¿, para a concessão da tutela cautelar perseguida (diversa da tutela antecipada), a partir do disposto no art. 273, § 7º, do CPC.
Até porque, a intervenção do Ju...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ENSINO PARTICULAR. Havendo erro material no dispositivo sentencial, merecem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o erro material, retificando-se parte dispositiva, a fim de que passe a constar como parcial provimento do recurso. Mantido os demais itens que restou decidido no aresto. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70040196370, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 20/04/2011)
... os exames nas disciplinas de Farmacologia Clínica e Patologia Médica - constando nos autos...