Prisão (temporária e preventiva). Instrução criminal (fases). Testemunha de acusação (audiência). Prazo (excesso). Necessidade da prisão (razões). A instrução é uma seqüência de atos destinada a colher elementos de convicção. Certamente que há prazos para a realização desses atos. Quando o réu estiver preso, diz a lei, as testemunhas de acusação hão de ser ouvidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, salvo, diz a jurisprudência, a existência de razões que a contento justifiquem seja o prazo dilargado. Caso em que há evidente excesso de prazo, sobretudo em decorrência da expedição de cartas precatórias. Sendo a prisão preventiva cautelar constritiva da liberdade, certamente que a decisão que a impõe e a decisão que a mantém pressupõem razões de sua necessidade. Caso em q...
Roubo qualificado. Arma e concurso de agentes. Recorrente SOLAN que, identificando-se falsamente como policial militar, ingressa nas dependências da empresa-vítima e rende o porteiro, mediante o emprego de arma de fogo, propiciando a entrada, ali, de JOSÉ e JURANDI, também armados. Rendição, por este, anteriormente e em ponto de ônibus, de funcionários da empresa. Acusados que obrigam um dos ofendidos a apontar o local onde instalado o cofre, efetivamente subtraído e em cujo interior se encontrava a quantia de R$ 25.000,00. Subtração, ainda, de computadores, com a posterior imobilização dos ofendidos. Responsabilidade penal dos recorrentes bem evidenciada. Delação e confissão da corré Simone, na Polícia, dando conta de que, de posse de informes quanto à rotina e ao faturamento da empres...
EXTRADIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DIREITO COMPARADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É viável o pedido de extradição, uma vez que se funda em tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Infere-se dos documentos apresentados junto às Notas Verbais que o crime praticado pelo extraditando - concurso em tráfico de substâncias entorpecentes - possui correspondência na legislação brasileira (Lei 6.368/1976, arts. 12 e 14, c/c o art. 18), de sorte que está atendida a exigência da dupla tipicidade. Não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, porquanto verificada a prática de atos processuais interruptivos do prazo prescricional, tanto à luz do direito penal italiano (art. 160), como nos termos da legi...
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO À AIJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. INOVAÇÃO DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Como já é sabido, o rito adotado para o julgamento da impugnação ao valor da causa, via de regra, não possui como uma de suas fases a audiência de instrução e julgamento, que somente é deferida posteriormente, caso o juiz entenda ser necessária prova testemunhal. - A parte impugnada, na tentativa de uma defesa eficiente, deverá esgotar, na contestação, todas as matérias preliminares e de mérito, além de apresentar todas as provas cabíveis para o deferimento da assistência judiciária. - Apesar da presunção de veracidade da declaração de pobreza no sentido legal, se nos autos constarem provas suf...
... a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou con...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE OUVIDO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. É necessário que o adolescente tenha defensor constituído para patrocinar sua defesa em todas as fases do procedimento, sendo certo que, não podendo o réu constituir advogado, deve o magistrado nomear-lhe defensor dativo ou remeter os autos à Defensoria Pública, sendo tal direito irrenunciável. II. Se o menor foi ouvido na audiência de apresentação desacompanhado de defensor - como no caso dos autos -, resta configurada ofensa aos Princípios...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA SUPRESSÃO DAS FASES DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO DA AUDIÊNCIA. Tendo o Ministério Público sido intimado da audiência e não tendo apresentado justificativa para adiá-la, não há que se falar em nulidade. Face ao não comparecimento, dispensou as oportunidades para requerer diligências e apresentar as alegações finais, uma vez que a audiência é de instrução e também de julgamento, do que tinha pleno conhecimento. Preliminar desacolhida. Mantida a absolvição. (Apelação Crime Nº 70033154360, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 17/12/2009)...
Estelionato Preliminar. Nulidades. Ausência de oportunidade para a defesa se manifestar nos termos do artigo 499 do CPP (com redação anterior a alteração feita pela Lei n° 11.719/08). Inocorrência. Defesa que esteve presente na audiência de instrução e saiu ciente da determinação do cumprimento das fases dos artigos 499 e 500, CPP. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pena.Fundamentação. Inocorrência. Observação do disposto nos artigos 33 e 59, CP. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Inocorrência. Palavras da vitima e testemunhas corroboradas por outros elementos de provas. Custas judiciais. Exclusão. Impossibilidade. Determinação legal. Condição de beneficiário da justiça gratuita que não a exclui. Pena. Diminuição. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes. Reei...
A confissão somente se aplica à parte que não comparecer à audiência na qual deveria depor, conforme Súmula nº. 74, I, do C.TST. Ora, se o preposto da reclamada já prestou seu depoimento, em sessão anterior, não poderia a ré ser equiparada à parte que não comparece à audiência ou àquela que se recusa a depor, para fins de decretação de confissão ficta. II - Isso porque o processo constitui-se de um conjunto de atos procedimentais, que observam uma sequência lógica, não se admitindo - regra geral - o retorno a fases já ultrapassadas, salvo na hipótese de nulidade dos atos. III - O depoimento pessoal das partes constitui ato procedimental anterior à oitiva de testemunhas, de modo que uma vez concluída esta etapa tem-se por cumprido o dever processual das partes de colaboração para elucida...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos,...
... "a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, con...
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