fases do processo administrativo disciplinar

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  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no art. 5.º, inciso LV, da Constituição da República. Precedentes. Nos termos do enunciado n.º 343 da Súmula desta Corte, “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Ordem concedida, para declarar nulo o Processo Administ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. INADMISSIBILIDADE. O nosso sistema jurídico-processual só admite sete formas de intimação dos advogados, tidas como solenes para que possam produzir efeito: a primeira, por meio eletrônico, que é a mais nova, pela Lei 11.419; a segunda, pela imprensa; a terceira, em audiência; a quarta, pelo correio; a quinta, pelo oficial de justiça; a sexta, pessoalmente, em caso de antecipação de audiência; e a sétima, por edital, se de outra forma não for possível ser realizada. A Súmula 343 deste STJ consigna expressamente que é obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, não importa que os advogados tenham comparecido aos atos anteriores; se n...

  • O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das penas na parte dispositiva da sentença, a reforma ex officio in pejus é vedada no direito penal, salvo se houver recurso da acusação, elemento inexistente na espécie.3. Apelação provida em parte.

  • HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Da análise dos autos, verifica-se que...

    ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL DO TESOURO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DICIPLINAR. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. 1. Competência da Procuradoria-Geral do Estado para presidir o Processo Administrativo-Disciplinar regularmente instaurado contra servidor público fazendário. Art. 115, IV, da Constituição Estadual. 2. O exame das peças que formam o Processo Administrativo-Disciplinar n° 027004-14.00/09-0 esclarece que o Impetrante teve oportunidade de participar efetivamente de todas as fases do processo e ter seus argumentos (reeditados, agora, na seara judicial) devidamente apreciados. 3. Decisão que concluiu pela aplicação da pena de demissão assentada em elementos formadores de uma prova segura, produzida nos autos do PAD sob...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 343/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. O mandamus encontra-se instruído com elementos probatórios necessários ao exame da alegada violação a direito líquido e certo. Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada. No tocante à prescrição, a Administração tomou conhecimento dos supostos ilícitos disciplinares em junho de 2000, quando sobreveio relatório da equipe de auditoria do INSS. Por meio da Portaria/INSS/CORRGOI nº 479, de 18/10/04, foi instaurado o ...

    ... nº 479, de 18/10/04, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, oportunidade em que ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar" (Súmula ...

  • Cuida-se de Mandado de Segurança Com Pedido Liminar Impetrado por Augusto César Pedreira Aragão, em Face de Ato Administrativo Atribuída ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que Demitiu o Impetrante, a Bem do Serviço Público, do Exercício do Cargo de Agente de Polícia Civil. De Início, o Impetrante Requer a Concessão da Gratuidade de Justiça, Haja Vista Encontrar-se Desempregado por Força dos Regulares Efeitos do Ato Demissório Indigitado Coator. Em Seguida, Sustenta a Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que Culminou Com a Sua Demissão Pela Prática de Supostos Crimes de Extorsão e Abuso de Autoridade, Decorrentes da Manutenção Ilegal de Valdir Magalhães Dias sob Custódia. Para Tanto, Questiona a Idoneidade Moral da Suposta Vítima, Conhecida na Localidade c...

    ...³ria a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. É o ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar a ocorrência de erro material. A incidência da Súmula Vinculante n. 5, in casu, afigura-se inarredável, ainda que tenha sido editada após o julgamento do recurso em mandado de segurança em foco. É que, ao sumular o tema, o egrégio Supremo Tribunal Federal, de uma forma ou de outra, declarou a constitucionalida...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN?A. SERVIDOR CONCURSADO QUE ? DEMITIDO EM RAZ?O DE TER SE DESVIADO DE SUAS ATIVIDADES E COMPARECIDO A EVENTO PARTICULAR, NELE PARMANECENDO POR CERCA DE 10 (DEZ) MINUTOS, PROSSEGUINDO, EM SEGUIDA COM SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PUNI??O QUE SE AFIGURA EXAGERADA QUANDO COMPARADA ? CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. AFRONTA AOS PRINC?PIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURAN?A CONCEDIDA A FIM DE SE DETERMINAR A REINTEGRA??O DO SERVIDOR, FACULTANDO ? ADMINISTRA??O A IMPOSI??O DE PUNI??O MENOS GRAVOSA. I - ? poss?vel ao Poder Judici?rio o controle do ato administrativo quando este ultrapassa os limites impostos pela lei, j? tendo sido decidido pelo STJ que "o controle jurisdicional em mandado d...

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. V?CIOS FORMAIS. INEXIST?NCIA. APLICA??O DA PENA ...?ria a presen?a de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar'. Nenhuma ...

  • O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das penas na parte dispositiva da sentença, a reforma ex officio in pejus é vedada no direito penal, salvo se houver recurso da acusação, elemento inexistente na espécie.3. Apelação provida em parte.

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