fases do processo administrativo disciplinar
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ... concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão ... execução contratual pode ser efetuada em fases, de acordo com a implementação dos contratos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ...álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:. #Redação dada ... poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:. ...II - disciplinar os procedimentos para celebração desses ...
- Das normas complementares das fases do processo administrativo disciplinar
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Acórdão nº 2013/0406329-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudê
...EMENTA. ADMINISTRATIVO...MAGISTRADO. . DEMISSÃO. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ... advogado durante todas as fases do processo administrativo . ... -
Acórdão nº 2007/0018187-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO ... quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. 3. ... -
Acórdão nº 2006/0052411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. INADMISSIBILIDADE. 1. O nosso sistema jurídico-processual só admite sete formas de intimação dos advogados, tidas como solenes para que possam produzir efeito: a primeira, por meio eletrônico, que é a mais nova, pela Lei 11.419; a segunda, pela imprensa; a terceira, em audiência; a quarta, pelo correio; a...
... TERRITÓRIOS IMPETRADO :CONSELHO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ...PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. ...ória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, ... -
Acórdão nº 2007/0001180-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 343/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandamus encontra-se instruído...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... nº 479, de 18/10/04, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, oportunidade em que ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar" (Súmula ... -
Acórdão nº 2006/0052411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...
...PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... -
Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de...
... DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA ...ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...§ 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3"...ância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do ... Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Súmula nº 343 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...ória a presença de advogado em todas as fases do processo. administrativo disciplinar. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ...ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ... dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A nomeação dar-se-á com ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... reformulação ou de variantes durante as fases" de elaboração do projeto executivo e de realiza\xC3"..., de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ...ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ... instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública. ...III - definição das etapas ou fases de execução;. IV - plano de aplicação dos ... § 1 deste artigo aplica-se o regime disciplinar a que estão submetidos nas respectivas ...ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0006370-35.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENA DE DEMISSÃO. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELANTE QUE PARTICIPOU DE TODAS AS FASES DO...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. NULIDADE DE ATO ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA. PENA ...APELANTE QUE PARTICIPOU. DE TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade