AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16/5/2011), hipóteses que não se verificam na espécie. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que expressamente decidiu que as provas documentais e testemunhais não são suficientes para comprovar o fa...
... não são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do autor franqueado, miste...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO. ART. 19 DA LEI 9.492/97. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC). É ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334,...
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Por tratar-se de um fato constitutivo do pedido formulado na inicial (indenização por dano moral e material), o empregado tem o ônus de demonstrar o nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença que alega ser ocupacional e o trabalho prestado à reclamada, porém sem desincumbir-se de tal encargo, rejeita-se a pretensão. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO. AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Majoração do quantum fixado na sentença. - AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA DE UM DOS AUTORES - Ausente prova de que uma das autoras residia no bairro afetado pela conduta lesiva perpetrada pela demanda...
... em se desincumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇA DE CASA NOTURNA. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA OU COM EXCESSO DOS SEGURANÇAS NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado d...
... lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o...
Equiparação salarial. Desvio de função. Negado pela reclamada o desvio de função, passou a ser da autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 818 da CLT. A ele competia provar, de maneira insofismável, a caracterização de que, efetivamente, exercia a função de Assistente de Serviços e de tal desiderato, entendo que não se desincumbiu. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a empresa reclamada ao pagamento de indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelos danos morais decorrentes da limitação do tempo despendido em suas necessidades fisiológicas básicas no âmbito da empresa. Recif...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...
...o de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE. ALEGADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INICIAL DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO HAVENDO ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ COMO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 739, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 18 DA LEI N.º 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA MASSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. DEPÓSITO PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESTINO. VINCULAÇÃO AO DESFECHO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXATO. LIMITES DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. É ônus do autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à União, ré da ação, fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes do art. 333 do Código de Processo Civil. "Na fase de cumprimento de sentença, os eventuais Exeqüentes deverão apresentar suas planilhas de cálculos, as quais poderão ser impugnadas pela União..." (AgRg no REsp 842.347/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Q...
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 273, I, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM FUNDAMENTADO EM QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO STF. TABELA "TUNEP". RESSARCIMENTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Hipótese em que o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos sobre os quais devia se pronunciar, afirmando: "O prazo para impugnação das cobranças é de 30 dias úteis, e 15 dias úteis para o recurso. Tais prazos são, em tese, razoáveis. Basta compará-los aos existentes no CPC ou no CPP. De resto, a situ...
..., envolve, necessariamente, o exame dos fatos e do caso concreto, cabendo à operadora do plano de saúde alegar e demonstrar o fato constitutivo de seu direito.". 8. A Corte regional entendeu que...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Carta Social Europeia | combustivel adulterado | raiva humana | defensoria pública ceará | copeve | Universidad De La Coruna | Michael Feldman | Bradford Metropolitan District Council | 5 usc 1204 | Andreas Thorkildsen
