fato delituoso
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o ... ARTIGO 14 ... Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; ... b) a individualização do ... instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; ... e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o ... do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ESBULHO POSSESSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA OU UTILIZAÇÃO EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO,
... satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... para essa fase processual, a propósito da materialidade do fato delituoso e da autoria do crime ... A alegação de ausência de justa ... -
Acórdão nº 2016/0245384-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. NOVO DELITO COMETIDO NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal não se resume a...
... repressão do fato delituoso. ... -
Acórdão nº 2016/0230649-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 44 do CPP, a queixa poderá
... VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO AO FATO ... mostra necessária a descrição pormenorizada do fato delituoso ... 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos ... -
Acórdão nº 2016/0323888-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FATOS ALHEIOS À CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA. ARGUMENTOS INIDÔNEOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Assente-se, preliminarmente, que se vem firmando na jurisprudência dos Tribunais Superiores a convicção de que o habeas corpus não seria a via apropriada para a
... agente pelo fato delituoso praticado, ou seja, a censurabilidade que se deve ... -
Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍ
... peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua ... -
Acórdão nº 2015/0020595-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. FATO DELITUOSO DESCOBERTO A PARTIR DA INTERCEPTA&
... DO ART. 41, DO CPP. FATO DELITUOSO DESCOBERTO A PARTIR DA ... -
Acórdão nº 2016/0108043-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÁRIOS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA SUPOSTAMENTE RECEBIDA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. DEMONSTRAÇÃO DOS IND&#x
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Acórdão nº 2013/0220499-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇ
... PRECISA DO FATO DELITUOSO. ALEGADA NULIDADE PELO NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua ... -
Acórdão nº 2009/0049797-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO TERMES. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados ...
... modo detalhado, o fato delituoso e suas circunstâncias, ... -
Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua ... -
Acórdão nº 2015/0167885-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A ATIVIDADE DA ACUSADA. INQUÉRITO POLICIAL....
... peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua ... -
Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍNI
... peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua ... -
Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADA. LASTRO PROBATÓ
... peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua ... -
Acórdão nº 2011/0009634-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. DEZ FACADAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME COMETIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA PRESENÇA DE OUTROS CLIENTES. PÂNICO E CORRERIA....
... ENVOLVIMENTO ... DELITUOSO. ... personalidade do agente por simples envolvimento em outro fato delituoso ... -
Acórdão nº HC 231817 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO A CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DAS MESMAS MEDIDAS AO...
... e pessoais, a gravidade do crime e as circunstâncias específicas do fato delituoso, na forma como lhe é assestado, evidenciado o constrangimento ... -
Acórdão nº 2015/0019756-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, §§3º E 4º, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência...
... satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua ...