fato do principe e fato da administracao

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  • Direito Administrativo. Contrato de obra. Indenização por quebra do equilíbrio econômico financeiro - lucros cessantes calculados sobre contratos perdidos pela empresa em razão de sua paralisação - danos morais. O reequilíbrio econômico financeiro de um contrato administrativo é necessário diante da prova de que ocorreu alteração unilateral do contrato (art.58, parágrafo 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se enquadrem na teoria da imprevisão (os três últimos previstos no art. 65, II, "d", da Lei de Licitações), incluindo o caso fortuito e força maior(art.65, II, "d"). O termo aditivo 02, idêntico nos dois contratos, aumenta o número de residências que a empresa deveria construir, enquanto os demais termos aditivos reconhecem e defe...

  • AGENTE INCOMPETENTE PARA O ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE.I - O ordenamento jurídico brasileiro acata a teoria do risco administrativo, conforme se infere do art. 37, parágrafo 6º, da Carta Magna. O Estado responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa.II - Se o Estado não paga por um serviço que lhe foi prestado, o caso é de inexecução do contrato, não se podendo aplicar à espécie a teoria da imprevisão, o fato do príncipe ou o fato da Administração. Em assim sendo, cabe à União pagar o que deve.III - Se o agente era incompetente para a prática do ato administrativo, tornando este nulo do pleno direito, não pode o administrado arcar com os prejuízos qu...

  • 2. In casu, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, mormente porque a questio iuris - manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz da análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório encartado nos autos, notadamente os dados constantes dos laudos periciais, consoante se infere da fundamentação expendida no voto condutor do acórdão recorrido, verbis: "(...) A Administração publicou edital com o projeto básico, em cima do qual as empresas licitantes criaram suas propostas. Analisado em Juízo por perícia idônea e bem fundamentada, cujas conclusões adoto como razões técnicas para decidir, o edital e o projeto se mostraram insuficientes para perfeita delimitação do objeto contratado. O lau...

    ...Esse fato NÃO se enquadra em qualquer das modalidades de ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

    ...VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ... protège, soit qu´elle punisse'; que le principe de´egalité ne s´oppose ni à ce que le ... do Código Civil Repercussões na Administração Pública e no Controle Externo.) . "11. Mais, ...

  • Pedido de Reexame em Processo de Relatório de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2009. Obra do Pac. Parcelas Indevidas Na Taxa de Bdi da Obra, Quais Sejam, a Cpmf, Despesas Com Viagens de Supervisão da Diretoria e Mobilização e Desmobilização. Subcontratação de Empresa Sem Autorização da Contratante. Licitação das Obras Sem Previsão Orçamentária. Inexistência de Cronograma de Desembolso da Obra. Ausência de Parte Dos Diários de Obra. Registros Intempestivos No Diário de Obras Existente. Acolhimento Parcial das Alegações Recursais. Conhecimento. Provimento Parcial. Comunicação

    ... já foram consideradas no item "Administração Central", e, portanto, sua inclusão novamente em ...o do Bairro Nossa Senhora da Apresentação, fato esse informado pela própria Secretaria Municipal ... em decorrência de fato do príncipe ou fato da administração, há de haver o ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. A Fortec venceu a Tomada de Preço 1/2002 e firmou o contrato 17/2002 para prestação de serviços nos imóveis da Escola que, embora prestados, não recebeu a quantia prevista em Edital, que vincula o contrato. Venceu a licitação com o preço de R$24.050,89 mensais, no total de R$288.610,68, para manutenção de toda área licitada constante de 92.604,82 m2 (sendo 24.733,29 m2 de áreas internas e 67...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. A Fortec venceu a Tomada de Preço 1/2002 e firmou o contrato 17/2002 para prestação de serviços nos imóveis da Escola que, embora prestados, não recebeu a quantia prevista em Edital, que vincula o contrato. Venceu a licitação com o preço de R$24.050,89 mensais, no total de R$288.610,68, para manutenção de toda área licitada constante de 92.604,82 m2 (sendo 24.733,29 m2 de áreas internas e 67...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. A Fortec venceu a Tomada de Preço 1/2002 e firmou o contrato 17/2002 para prestação de serviços nos imóveis da Escola que, embora prestados, não recebeu a quantia prevista em Edital, que vincula o contrato. Venceu a licitação com o preço de R$24.050,89 mensais, no total de R$288.610,68, para manutenção de toda área licitada constante de 92.604,82 m2 (sendo 24.733,29 m2 de áreas internas e 67...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. A Fortec venceu a Tomada de Preço 1/2002 e firmou o contrato 17/2002 para prestação de serviços nos imóveis da Escola que, embora prestados, não recebeu a quantia prevista em Edital, que vincula o contrato. Venceu a licitação com o preço de R$24.050,89 mensais, no total de R$288.610,68, para manutenção de toda área licitada constante de 92.604,82 m2 (sendo 24.733,29 m2 de áreas internas e 67...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. A Fortec venceu a Tomada de Preço 1/2002 e firmou o contrato 17/2002 para prestação de serviços nos imóveis da Escola que, embora prestados, não recebeu a quantia prevista em Edital, que vincula o contrato. Venceu a licitação com o preço de R$24.050,89 mensais, no total de R$288.610,68, para manutenção de toda área licitada constante de 92.604,82 m2 (sendo 24.733,29 m2 de áreas internas e 67...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

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