...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessa...ões pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:. #Inc...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DA CPMF. A empresa incorporada, para realizar o capital social subscrito, movimenta todo o seu patrimônio líquido para a empresa incorporadora. Desse modo, se há contas correntes da incorporada é evidente que há a movimentação financeira para as contas correntes da incorporadora, caracterizando o fato gerador da CPMF pelo art. º, I, e 4º, I, da Lei n. 9.311/96, com o lançamento a débito das contas da incorporada. Recurso especial não provido. (REsp 1284380/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RELATIVOS À TOTALIDADE DOS PLANOS GERIDOS PELO HSBC SEGUROS PARA O HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA. LC N. 109/2001. DESTINAÇÃO PARA RESGUARDAR POUPANÇA QUE ESTÁ SENDO FORMADA PELOS BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA. Afastada preliminar de não-conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, visto que a matéria jurídica referente aos dispositivos legais indicados por ofendidos foi perfeitamente caracterizada. Se ocorreu violação ou não é questão do mérito recursal. Trata-se de mandado de segurança impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente à CPMF incidente sobre os recursos (representativos da totalidade dos planos de previdência complementar) anteriormente geridos pelo HSBC Seguros e que, po...
... com a legislação, para a ocorrência do fato gerador da CPMF é necessária e suficiente a movi...
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CPMF SOBRE OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. LEI N. 9311/98. EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TRIBUTO DEVIDO. I - Segundo bem decidiu a colenda Primeira Turma, na assentada de 8 de maio p.p., ocorre o fato gerador da CPMF com o lançamento a débito na conta bancária da empresa devedora, destinado a adquirir moeda estrangeira e liquidar o passivo decorrente da importação, vez que inquestionavelmente há nessa operação circulação escritural de moeda. (REsp n. 796888/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 31.5.2007). II - Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 937.759/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 11.10.2007 p. 319)
TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. CIRCULAR-BACEN N.º 2997/2000. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda, por isso que, há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de titularidade dos valores. A conversão de crédito decorrente de empréstimo e financiamento de importações em investimento externo direto pressupõe, assim, procedimentos cambiais. Mesmo não havendo riqueza nova ou novos valores em moeda estrangeira, obrigatoriamente haverá trânsito escritural de moeda nacional pelas contas dos participantes. O negócio jurídico operado in casu se faz pela...
TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO DE CÂMBIO SIMBÓLICA. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo direto de créditos passíveis de gerar transferências para o exterior - no caso, decorrentes de importações não pagas - devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior. O fato gerador ocorre com o lançamento a débito na conta bancária da empresa devedora, destinado a adquirir moeda estrangeira e liquidar o passivo decorrente da importação. A emissão de ordem de pagamento não é elemento do fato gerador da CPMF, sendo irrelevante para determinar-lhe a ocorrência. O contribuint...
TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO DIRETO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. CPMF. INCIDÊNCIA. LEI 9.311/1996 E CIRCULAR-BACEN 2.997/2000. Incide CPMF sobre a conversão de valores recebidos como antecipação de exportações em empréstimos externos diretos. Precedentes do STJ. A Lei 9.311/1996, instituidora da Contribuição, prevê como fato gerador a movimentação financeira em conta-corrente, operação essa realizada pela agravante, mesmo em se tratando de mera transação cambial simbólica. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1127882/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 30/09/2009)
... SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRA..., não ensejando, portanto, a ocorrência do fato gerador da CPMF” (fl. 380). Sustenta, ainda, que...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009; AgRg no Ag 1.119.315/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado e...
...2. O fato jurÃdico ensejador da tributação pela CPM..."Art. 2° O fato gerador da contribuição é:. I - o lançamento a...
...535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CPMF. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. 1....CIRCULAR-BACEN N.º 2997/2000. 1. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valor...
...CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM. INVESTIM... na operação, para que se configure o fato gerador da CPMF. Ademais, não obstante os argumen...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais pelos Estados Americanos | matriz bidimensional em c | estimativa rápida | pratica de ensino | estadiamento clinico | Article Useful | wastewater treatment | Sétif | Plochman, Inc. | vacatio
