ISS - FATO GERADOR - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação do serviço) e não o do estabelecimento do prestador. Competência do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.117.121/SP, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. -C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que competente para a cobrança do ISS é o município onde ocorre a prestação do serviço, ou seja, em que se concretiza o fato gerador. In casu, trata-se de serviços de vigilância e segurança privada concretizados no exercício de 2000, antes, portanto, da alteração do Decreto-Lei 406/1968 pela LC 116/2003. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.117.121/SP, sujeito ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Agravo Reg...
Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.
APELAÇÃO CÍVEL. ISS. OPERAÇÃO DE LEASING. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. 1. Fato gerador. O ISS não incide sobre o ato de dar (entregar) o bem arrendado, que é a conseqüência, mas sobre o serviço prestado em caráter profissional de conseguir para e a pedido do arrendatário, inclusive comprá-lo se necessário, que é a causa (obrigação de fazer). Nesse âmbito, o arrendatário contrata (loca) os serviços do arrendante para em seu nome conseguir o bem. Ademais, o fato gerador ocorre de modo instantâneo e integral, e não conforme as diversas prestações. Não há confundir fato gerador com execução do contrato, que se prolonga no tempo. 2. Base de cálculo. É o preço do serviço, assim entendido o valor da operação, o que não se confunde com o valor do bem. 3. Local da prestação do serviço (Município c...
Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SEGURADORA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concluiu que a seguradora de saúde possui vinculação com o fato gerador do ISS, na medida em que realiza o credenciamento dos prestadores de serviço e ajusta previamente as tabelas remuneratórias. Esse argumento, por seu turno, é suficiente para dar sustentação ao aresto impugnado, independentemente da análise do art. 2º da Lei 9.656/98. A responsabilidade tributária da seguradora foi apreciada a partir de uma interpretação sistemática do art. 111 do Código Tributário Municipal...
TRIBUTÁRIO. ISS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. INCORPORADOR QUE, POR CONTA PRÓPRIA, CONSTRÓI EM SEU PRÓPRIO TERRENO. Não há prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua propriedade. Inexistência de contrato de empreitada com terceiros. A venda de imóvel pelo incorporador não é, por si só, fato gerador de ISS. Recurso especial improvido. (REsp 1012552/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE O CONSTRUTOR/INCORPORADOR E O ADQUIRENTE DE CADA UNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CUSTAS, DESPESAS E EMOLUMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. 1. Em regra, a atividade de incorporação configura fato gerador do ISS. Ocorre que, nos casos em que o incorporador constrói em terreno de sua propriedade, por sua conta e ordem, a ausência de prestação de serviços afasta a hipótese de incidência da exação em questão. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Manutenção do valor atribuído aos honorários advocatícios, em atenção ao § 4º do art. 20 do CP...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o município competente para a cobrança do ISS é aquele onde efetivamente ocorreu o fato gerador, ou seja, o local da prestação do serviço. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1365195/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o município competente para a cobrança do ISS é aquele onde efetivamente ocorreu o fato gerador, ou seja, o local da prestação do serviço. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1365195/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011)
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