APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Inexiste o alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal ou pericial quando essas se mostram desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias. CAUSA DEBENDI. A ação monitória representada por cheque prescrito independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 333, II, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029061694, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a c. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão recorrido, com base na análise do conjunto fático-probatório coligido nos autos, concluiu que a agravante não provou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito prescinde da prova da `causa debendi¿ que originou o título. Ônus da prova acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que cabia ao réu/embargante (art. 333, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Prática de agiotagem suscitada que não restou demonstrada, impedindo, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito descrito nos cheques que embasaram o pedido monitório. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035927086, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada pela empregada a identidade de funções, incumbe à empregadora o ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Aplicação do entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do TST. Recurso a que se nega provimento no aspecto.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Aos demandados cabe a prova do alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo desse ônus a contento, procede a demanda. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040161143, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTAGEM DO PERÍODO QUE ALEGA HAVER TRABALHADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESTE ESTADO (FAETEC E SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL), COM VISTAS À PERCEPÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PARA O ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, EXCEPCIONADA, EVENTUALMENTE, PELA PRÓPRIA CARTA MAGNA, DE MODO A PERMITIR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, AO PASSO EM QUE, O RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. EVIDENCIADA A PRESTAÇÃO REALIZADA PELA RECORRENTE, O QUE AUTORIZA A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, PORQUANTO, O...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Aos demandados cabe a prova do alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo desse ônus a contento, procede a demanda. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040161143, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. EMBARGOS. CONFISSÕES DE DÍVIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONFISSÕES DE DÍVIDA. ENTREGA DE SACAS DE SOJA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA EMBARGADA NÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. Diante das confissões de dívida juntadas pela autora, devidamente firmadas pelo embargante, cabia a este o ônus de demonstrar a inexistência ou ilicitude da dívida, o que não ocorreu. No caso, o embargante não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da embargada, conforme dispõe o art. 333. II, do Código de Processo Civil. PRELIMINARE...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DE CONVENÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal contra cobrança de multa aplicada pelo Inmetro por infração de normas contempladas no Regulamento Técnico aprovado pela Portaria 199/94 daquela autarquia. A questão debatida nos autos não se confunde com aquela decidida por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.578/MG, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC. Esse precedente avaliou, sob a ótica do princípio da legalidade, se o descumprimento de normas técnicas contidas em atos normativos editados pelo Conmetro e pelo Inmetro poderia caracterizar infração administrativ...
... seja, a de que compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. EMBARGOS. CONFISSÕES DE DÍVIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONFISSÕES DE DÍVIDA. ENTREGA DE SACAS DE SOJA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA EMBARGADA NÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. Diante das confissões de dívida juntadas pela autora, devidamente firmadas pelo embargante, cabia a este o ônus de demonstrar a inexistência ou ilicitude da dívida, o que não ocorreu. No caso, o embargante não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da embargada, conforme dispõe o art. 333. II, do Código de Processo Civil. PRELIMINARE...
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