fato jurídico e ato jurídico
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ...ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ARTIGO 2. Constitui fato gerador do impôsto:. I - quanto aos produtos de ... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... Exportação (ZPE), sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de ...) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, na hipótese da Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da ...ços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... conhecido, caso em que deverá comunicar o fato" ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituiç\xC3"...V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente. ARTIGO 58. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ...III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ... importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. #Incluído ... emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos. ARTIGO 45. A ..., lavrando-se ata circunstanciada sobre o fato, assinada pelos peritos. § 4º - Na hipótese do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ção de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito ... concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;. VIII - deixar ao fornecedor a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ...ção imobiliária sujeita ao regime jurídico...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do ...§ 1° Constitui fato gerador do imposto a liquidação da operação ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito ... prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito. CAPÍTULO III. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ... órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ção Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação ..., os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...II – (revogado);. III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão ... exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...