fato jurídico em sentido estrito

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"fato jurídico em sentido estrito" em Jurisprudência


... Desclassificação jurídico-penal do fato atribuída ao acusado na denúncia ...


HOMICÍDIO TENTADO. FASE DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELA DEFESA. NOVA ...... - Incabível recurso da defesa, buscando definição acerca da classificação jurídico-penal do fato, contra a decisão que, na fase de ...

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"fato jurídico em sentido estrito" em Legislação

Diário Oficial do Estado de São Paulo, 22 Maio 2008

Tribunal de Contas

Cidade

Diário Oficial do Estado de São Paulo, 30 Abril 2008

Tribunal de Contas

Cidade

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"fato jurídico em sentido estrito" em Doutrina

Revista Bonijuris - Núm. 542, Janeiro 2009

PENAL - PROCESSO PENAL

... 594/CPP pela LEI 11719/08 Recurso em sentido estrito. Decisão que não recebeu a apelação ...... Acrescentese a isso, o fato de que o art. 594 do Código de Processo Penal ...... em Sentido Estrito n. 70025885120 - Ibirubá - 5a. Câm. ...

Revista Bonijuris - Núm. 543, Fevereiro 2009

Tributário

... resolução - Ilegalidade - Necessidade de Lei em sentido estrito - Art. 176/ CTN Superior Tribunal de ...... EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. A instituição de isenção de ......2004) que, em caso idêntico, firmou posicionamento no sentido de que "a celebração de Convênio para concess...

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