fato juridico em sentido estrito

• Acórdão nº 70025726936 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 02 de Abril de 2009

DELITO DE TRÂNSITO. HOMICIDIO E LESÕES. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. A velocidade excessiva ao volante, no caso sequer comprovada, aliada à ebriez do condutor, por si só, não são indicativos seguros de que o agente, ao colidir seu veículo com outro na mão de direção deste último, assumiu o risco de matar e de lesionar os ocupantes do automóvel colidido. Desclassificação jurídico-penal do fato atribuída ao acusado na denúncia mantida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESACOLHIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70025726936, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 02/04/2009)

• nº 1999.39.00.009244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Janeiro de 2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A lei processual penal, salvos casos excepcionais, não dá supedâneo ao reconhecimento da prescrição de forma antecipada, tendo por referência, não o fato jurídico da pena aplicada, mas apenas a pena hipotética ou em perspectiva. Precedentes. Provimento do recurso em sentido estrito.

• Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...

... que extrapolaria o patrocínio jurídico. 4. Desse modo, mesmo que excluída a referência ... Lei 9.296⁄1996 qualquer exigência no sentido de que as gravações dos diálogos interceptados ...�ncia inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do cri...

• Acórdão nº HC 134463 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO. ALEGADA AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS QUE REGULAMENTAM A SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES NOS TRIBUNAIS. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REALIZADO COM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA APRECIADOS POR ÓRGÃO JULGADOR DO QUAL FAZIA PARTE JUIZ CUJA CONVOCAÇÃO NÃO ESTAVA MAIS EM VIGOR. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de...

... aposentado, merecendo destaque o fato de que, à época, havia inclusive outro magistrad...

• Acuerdo nº 0000186-6/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...

...Renúncia das Vítimas e os fatores de Risco à Violência Doméstica: da Construção... exagerada de leis, nosso ordenamento jurídico. 3 Roberto Kant de Lima. Sincretismo jurídico ou ...

• Acórdão nº 107585 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. (CP, ART. 121). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal impõe que a sentença de pronúncia seja fundamentada, sendo necessária a explicitação dos fatos jurídico-penais que lhe deram origem, não configurando excesso de linguagem a descrição, de forma sucinta, dos fatos subsumíveis à sua definição legal. (Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A funda...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...Ministro Haroldo Rodrigues no mesmo sentido, a Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ord... que com ressalvas, nosso ordenamento jurídico admite a denúncia anônima, desde que encerre em ..., tendo em vista que levou à descoberta de fatos típicos. Ressaltam que “não socorre a ideia d... da proporcionalidade em sentido estrito, conforme declara Gilmar Mendes, citando Robert Al...

• Acórdãos nº 269469 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

Ação monitoria. Cheques prescritos. Extinção da ação também pela prescrição. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n. 1.038.104/SP (Rei. Min. S1DNEI BENETI, DJe 18-6-2009). A ação monitoria fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5", I, do Código Civil. Prazo qüinqüenal ocorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença, porém demora não imputável ao autor. Incidência da Súmula n." 106 do STJ. Sentença reformada. Apelação provida. ...

...Nesse sentido, a Súmula 199 desta Corte com a seguinte redaçã... se no suporte fático c) não houve ato, mas fato jurídico em sentido estrito, ou ato-fato jurídic...

• Acórdão nº REsp 1251566 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...

... a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ainda que eventual situação fática não tenha ... luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação dos bens jurídicos em que... da pessoa humana, simplesmente pelo fato de que a legislação infraconstitucional não pre...

• Acórdão nº 70035614445 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU INCAPAZ. A doença mental incapacitante do réu não é óbice para a constituição de uma união estável. Assim, presentes os requisitos do art. 1.723 do Código Civil resta autorizado o reconhecimento da união estável. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70035614445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)

... como indícios da alegada união estável o fato de a autora ser beneficiária de um seguro residen...Nesse sentido, ressaltou que seus pais não deixaram qualquer do...a união estável é um fato jurídico, onde a manifestação de vontade para implementa�... ou a tenha como um ato jurídico estrito, é impositivo reconhecer-se que, em qualquer form...