APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÔNICA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. A crônica como gênero literário apresenta a visão do cronista que pode constituir de ficção ou de fato real. Na medida em que a crônica retrata fato real e o cronista excede na linguagem fica suscetível a responsabilização. Hipótese em que está configurado o ato ilícito, a ensejar reparação por dano moral, uma vez que o cronista, ao retornar à infância, numa abordagem nostálgica do passado, ilustrou o texto com personagens verdadeiros, valendo-se de expressões, em que a autora foi exposta, além do que tratada de forma depreciativa, havendo uma conotação discriminatória no modo como foram utilizadas as palavras não só em relação à autora como também ao seu falecido marido. Dever de in...
(Reg. Ac. 404.759). Relator: Des. Jesuíno Rissato. Apelantes: Distrito Federal (Adv. Dr. Tiago Streit Fontana - Procurador do DF) e advocap - Associação dos Advogados da TERRACAP - Companhia imobiliária de brasília (adva. dra. eliane soares vidigal). apelados: terracap - Companhia Imobiliária de Brasília (Advs. Dra. Eliane Soares Vidigal e outros) e Distrito Federal (Adv. Dr. Tiago Streit Fontana - Procurador do DF).decisão: negar provimento ao apelo do distrito federal e à remessa oficial; dar parcial provimento ao apelo adesivo; unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÔNICA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. A crônica como gênero literário apresenta a visão do cronista que pode constituir de ficção ou de fato real. Na medida em que a crônica retrata fato real e o cronista excede na linguagem fica suscetível a responsabilização. Hipótese em que está configurado o ato ilícito, a ensejar reparação por dano moral, uma vez que o cronista, ao retornar à infância, numa abordagem nostálgica do passado, ilustrou o texto com personagens verdadeiros, valendo-se de expressões, em que a autora foi exposta, além do que tratada de forma depreciativa, havendo uma conotação discriminatória no modo como foram utilizadas as palavras não só em relação à autora como também ao seu falecido marido. Dever de in...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...4) Erro quanto aos fatos:. 4.1) a Relatora não atentou para a violação a..., para contribuir com aquela realização social. No presente caso, há a dimensão científ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente opostos pela Municipalidade de Belo Horizonte, com o escopo de fazer prevalecer o não-conhecimento de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real. De fato, a embargada propôs, na origem, Ação Ordinária de Cobrança co...
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE DA PRIMEIRA MAJORANTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARMA ATESTADA INEFICIENTE PELA PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. Entende-se como majorado o roubo perpetrado mediante ameaça com arma de fogo ineficiente, mormente se a vítima não tem conhecimento deste fato, desconhecendo a real potencialidade lesiva do meio utilizado pelo agente. Recurso provido em parte.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora, porque indenizatórios, sendo irrelevante a natureza do principal e desnecessária a comprovação de efetivo dano. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.227.133/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC. O mesmo raciocínio não se aplica à correção monetária. Trata-se do próprio principal em valores atualizados, inexistindo, a rigor, distinção ontológica entre este e aquela. Se a verba restituída é tributada pelo Imposto de Renda (fato incontroverso), a incid...
...), a incidência será sobre o valor real, ou seja, corrigido monetariamente. 6. Recursos Es...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO: "Constatado, pela prova dos autos, que os co-reclamados eram sócios de fato da real empregadora, impõe-se o reconhecimento da legitimidade para integrar o pólo passivo da ação, como responsáveis solidários pelos créditos deferidos". Recurso ordinário parcialmente provido.
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se e...
Direito Real de Habitação - O fato da companheira sobrevivente ter outros imóveis, não lhe retira o direito de continuar residindo no imóvel que servia de residência com o companheiro falecido. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ónus da sucumbência.
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