fato superveniente cpc

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    ...II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de ... da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a ...

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  • ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias ordinárias, a sentença/acórdão deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente (artigo 462, CPC). Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Inocorrência de pressuposto fundamental (improdutividade do imóvel rural). Desapropriação indireta, resolvendo-se a questão ...

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