...II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos... da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a ale...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUPERVENIÊNCIA DA FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45, ARTS. 23, § ÚNICO, III, E 26. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL E DOS JUROS. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. FALTA DE PEDIDO DO SÍNDICO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (REsp 831.011/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 26/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 462, DO CPC, NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OMISSÃO. CONFIGURADA A OFENSA AO ART. 535, DO CPC. O fato superveniente a que se refere o art. 462, do CPC, pode surgir até o último pronunciamento de mérito, inclusive em embargos de declaração, obstando a ocorrência da omissão. Precedentes do STJ: REsp nº 434.797/MS, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 10/02/2003, p. 221; REsp 734598/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 01/07/2005, p. 442; REsp 325024/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 01.04.2002. A declaração trânsita objeto de ação autônoma gera eficácia preclusiva prejudicial na demanda onde se controve...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTRO INERENTE A CHEQUE SEM FUNDO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N.º 359 E 404 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CANCELAMENTO DO REGISTRO NEGATIVO NO CURSO DO PROCESSO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ENCARGO DA RÉ. Configurada a existência de fato superveniente (art. 462 do CPC), apto a gerar a perda do objeto da ação, viável, visando apurar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, a realização de julgamento hipotético do mérito. Não comprovada pela ré a remessa de notificação prévia à parte autora, por ocasião da abertura do registro negativo impugnado, cumpre àquela arcar com as desp...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTRO INERENTE A CHEQUE SEM FUNDO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N.º 359 E 404 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CANCELAMENTO DO REGISTRO NEGATIVO NO CURSO DO PROCESSO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ENCARGO DA RÉ. Configurada a existência de fato superveniente (art. 462 do CPC), apto a gerar a perda do objeto da ação, viável, visando apurar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, a realização de julgamento hipotético do mérito. Não comprovada pela ré a remessa de notificação prévia à parte autora, por ocasião da abertura do registro negativo impugnado, cumpre àquela arcar com as desp...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEMOVENTE. CAVALO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Fato novo superveniente para os fins do artigo 462 do CPC, "só pode ser entendido como o que ocorre depois da propositura da ação", ou seja, "não se trata, aqui, dos fatos que, ocorridos anteriormente, não foram oportunamente arguidos pelo autor ou pelo réu por qualquer motivo". Não prospera as alegações do agravante de que incorreu em lapso relativamente à data de venda do animal. Na verdade, tal atitude revela-se de má-fé, pois sob o pretexto de "engano" quanto à data de venda do animal, busca, de forma temerária, reverter a decisão em seu favor. Agravo regimental não provido. Aplic...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Na hipótese, a Corte de origem aplicou a teoria do fato consumado, reconhecendo a existência de fato superveniente, nos termos do art. 462 do CPC. Acolheu-se questão prejudicial ao mérito do julgamento do recurso de apelação. Todavia, inaplicável ao caso dos autos a teoria do fato consumado. Superada a questão prejudicial acolhida no acórdão impugnado, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam resolvidas as demais questões suscitadas no recurso de apelação e pendentes de julgamento, sob pena de supress...
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO DO ART 97/CF. DESNECESSIDADE. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória - vedado pela Súmula 7/STJ. A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Na sessão de julgamento de 24.3.20...
... ulteriormente, deve ser considerada como fato superveniente constitutivo do direito do autor, no...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SUSPENSÃO DE ATIVIDADES LICENÇA DE OPERAÇÃO OBTIDA APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FATO NOVO SUPERVENIENTE (ART. 462 DO CPC) ALEGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU POSSIBILIDADE TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICABILIDADE. A licença operacional - exigida pelas instâncias ordinárias como condição para continuidade das atividades do recorrente - foi obtida pela empresa após a interposição do agravo de instrumento, constituindo fato novo superveniente, nos termos do art. 462 do CPC. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a alegação de fato novo superveniente em sede de segundo grau (Precedentes: REsp 847.831/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14.12.2008; EDcl no ...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AÇÕES EM SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. Pelo princípio do devido processo legal, não se permite a alteração do pedido após o marco previsto no art. 264 do CPC, sem a concordância do réu. FATO SUPERVENIENTE. Por imposição do art. 462 do CPC, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto do processo. A necessidade de substituição do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica incide na espécie, já não havendo interesse de agir. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. Em casos de risco de dano inverso, como o presente, supera-se a disciplina de repartição de competênci...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. DIFERENÇAS. LITISPENDÊNCIA. OFENSA AO ART. 104 DO CDC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VERBA ADVOCATÍCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que a UFPE não demonstra, de forma clara e precisa, em que consistiria a alegada violação ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a questão sub judice não diz respeito a relações de consumo, mas a embargos à execução individual de sentença cole...
...Ademais, a tese de fato superveniente encontra amparo no art. 462 do CPC, ...
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