Queixa-crime ajuizada contra parlamentar. Injúria. Delito praticado por meio de matéria divulgada em periódico escrito. Alegada falta de justa causa por inexistência de dolo específico voltado a atingir a honra da vítima. Necessidade da dilação probatória. Subsunção dos fatos à conduta típica descrita na inicial acusatória. Queixa recebida. A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa) revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal. A inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa aná...
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002422400, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. APELOS DEFENSIVOS. Pertinente ao primeiro fato narrado na denúncia, disparo de arma de fogo em lugar habilitado ou nas proximidades de local habitado, presentes os elementos do delito, fato típico, antijurídico e culpável, bem como ausentem qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o juízo condenatório se impõe. Pertinente ao segundo fato narrado na denúncia, porte ilegal de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, é crime de mera conduta. Estando o agente portando arma em detrimento da legislação pertinente, está a cometer o delito do artigo 14, caput, da lei das armas (Lei n.º 10.826/2003). APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70033830399, Primeira Câmar...
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002493823, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/04/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INAFASTÁVEL A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. 2- Suspensa a exigibilidade das custas processuais em razão das condições financeiras do apelante. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71002571230, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 31/05/2010)
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. JOGO DO BICHO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Desacolhidas as preliminares de nulidade. Comprovada a ocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, bem como sua autoria; afastadas as teses defensivas, impositiva a manutenção da condenação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002767739, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 18/10/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INAFASTÁVEL A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. 2- Suspensa a exigibilidade das custas processuais em razão das condições financeiras do apelante. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71002571230, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 31/05/2010)
CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50, § 3º, `A¿, DL 3.688/41. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA TÍPICA. Afastadas preliminares arguidas pela defesa. 2- Comprovadas a existência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável. Inconformidade Ministerial merece ser conhecida, com a condenação. A pena concretizada pode ser atingida pela prescrição, matéria que deve ser apreciada depois do trânsito em julgado para a acusação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002730869, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 27/09/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES E "PEN DRIVES" E SOB A FACHADA DE UMA "LAN HOUSE". ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LCP. PRELIMINAR E TESE DEFENSIVA AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada, diante das condições pessoais dos réus e em razão do afastamento da continuidade delitiva. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002461200, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/03/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. BINGO. ART 45, C/C ART 40, AMBOS DO DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE, EXISTÊNCIA E AUTORIA DA CONDUTA DEMONSTRADAS. INCONFORMIDADE ACUSATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação do réu, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002402667, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 22/02/2010)
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