CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DO PLEITO NA PRESENTE VIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FURTO. POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 240, § 1º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA. I - Não obstante tenha o Tribunal de Justiça Militar Estadual denegado a ordem ao argumento de que a aplicação do princípio da insignificância para o trancamento da ação penal é questão de mérito, o tema objeto do presente "writ" foi tratado pelo Tribunal a quo, sendo certo que no voto vencido houve não só efetiva discussão acerca da aplicação do princípio no caso em análise, como foi proferido no sentido de determinar o trancamento da ação penal. Assim, é viáve...
.... IV - Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determina...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. UM PAR DE SANDÁLIAS. BEM RECUPERADO. VALOR: R$ 49,90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. (1) INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE. ASPECTO LIGADO À CULPABILIDADE. APRECIAÇÃO PROFUNDA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. (2) COMPARAÇÃO COM O FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAL. CATEGORIAS DIVERSAS (COTEJO DE FATO TÍPICO PRIVILEGIADO E CONDUTA ATÍPICA). COMPARAÇÃO. INVIABILIDADE. (3) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIÉS DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA NO PLANO PENAL. INADMISSÃO. Aspectos pessoais, como a reincidência, não têm sido considerados para o fim de se afastar a insignificância (Precedentes). A anál...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE CALÚNIA - ANIMUS NARRANDI - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE FATO TÍPICO À VÍTIMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. I - Como se vê dos autos, os acusados tiveram, mediante a publicação de matéria jornalística, animus narrandi, relatando fato supostamente ocorrido no curso da investigação da Operação Satiagraha, sem a configuração do delito de calúnia. II - "Não há delito quendo o sujeito pratica o fato com ânimo diverso, como ocorre nas hipóteses de animus narrandi, criticandi, defendendi, retorquendi, corrigendi e jocandi."[1] III - Ademais, a conduta dos denunciados não se subsume ao tipo previsto no art. 138, caput, do Código Penal, porquanto não ocorreu a atribuição à vítima de qualquer conduta tipific...
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUMENTO DE PENA PELA REINCIDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É ELA PREPONDERANTE SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM. Se a conduta do paciente caracteriza, ou não, o fato típico descrito no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, é matéria que exige exame acurado de provas, inviável em tema de "habeas corpus", pelo que da matéria não se conhece. É entendimento atual da e. Sexta Turma de que é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, concedida a ordem, para cancelar o aumento referente à agrav...
HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Para a decisão provisional, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico o exame da ocorrência do crime e a constatação da existência de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do CPP. A admissão da acusação demanda que se sopese as provas e indique onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como aponte em que...
... In casu, o Juiz singular ao afirmar que a conduta do acusado se subsumia ao fato típico descrito no...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA SEM PRÉVIO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CONDUTAS QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISCUSSÃO VEDADA NA VIA ELEITA. O ajuizamento de ação penal prescinde de prévio inquérito policial, principalmente quando existir anterior discussão na via administrativa, tal qual ocorreu no caso presente. Não há máculas na inicial acusatória quando ela narra satisfatoriamente a existência de fato típico, individualizando a conduta de cada um dos envolvidos, permitindo, desse modo, o exercício dos direitos inerentes à defesa. No caso, o r...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE BRASÃO DA REPÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário - é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ao recorrente se imputa a utilização indevida do Brasão da República em documentos particulares. Segundo a acusação, a aposição das Armas Nacionais, associada à qualificação como Deputado Federal suplente causou confusão na identificação da natureza dos documentos, fazendo crer tratar-se de papéis oficiais. O Brasão da Re...
...6. A denúncia narra a ocorrência de fato típico em tese, não padecendo de vício de inép...
PENAL - CRIME DE PECULATO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE ESTELIONATO - DESCRIÇÃO DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ART. 41 DO CPP - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - APURAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A concessão de benefício salarial, em consonância com normas administrativas da autarquia (UFMG), ainda que supostamente indevido, não caracteriza o elemento essencial configurador do peculato, qual seja a apropriação ou desvio indevido de verba pública. II - Inexistente pelo menos um dos elementos constitutivos do crime de peculato, a atipicidade da conduta mostra-se evidente. III - Demonstrados, na denúnc...
PENAL - CRIME DE PECULATO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE ESTELIONATO - DESCRIÇÃO DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ART. 41 DO CPP - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - APURAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A concessão de benefício salarial, em consonância com normas administrativas da autarquia (UFMG), ainda que supostamente indevido, não caracteriza o elemento essencial configurador do peculato, qual seja a apropriação ou desvio indevido de verba pública. II - Inexistente pelo menos um dos elementos constitutivos do crime de peculato, a atipicidade da conduta mostra-se evidente. III - Demonstrados, na denúnc...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se o acórdão impugnado bem descreveu o ato infracional análogo a fato típico, minudenciando a conduta do adolescente, bem como seu perfil social e psicológico, não há falar em constrangimento ilegal. O ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é passível de aplicação da medida mais gravosa de internação, como quer o art. 122, inc. I, da Lei 8.069. ...
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