PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE SUPERMERCADO AVALIADOS EM R$ 24,78 (VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SUPERVENIENTE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DOS ASPECTOS SUBJETIVOS DA PACIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Não existe óbice algum ao trancamento da ação penal superveniente à suspensão prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pois a denunciada tem o direito de se defender amplamente. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes) 3. O pr...
...Uma vez excluído o fato típico, não há crime, de maneira que carece de ...
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE UM FRASCO DE PERFUME E DE UM ÓCULOS DE SOMBRA AVALIADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes) 2. O princípio da insignificância exclui a tipicidade, de tal sorte que aspectos subjetivos, o que inclui a reincidência, são irrelevantes para a aplicação ou não do standard. Uma vez excluído o fato típico, não há crime, de maneira que car...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO AO ART. 41 DO CPP. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas, não podendo o remédio constitucional servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A questão da inexistência de fato típico merece análise mais detida na oportunidade do julgamento do processo, com amparo nas provas produzidas duran...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO AO ART. 41 DO CPP. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas, não podendo o remédio constitucional servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A questão da inexistência de fato típico merece análise mais detida na oportunidade do julgamento do processo, com amparo nas provas produzidas duran...
PENAL. BURLA. PAGAMENTO DE IMPOSTO. ENTRADA DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. Não há que se falar que a burla do pagamento de imposto devido pela entrada, no território brasileiro, de mercadorias de origem estrangeira é ínfima, a ponto de dizer que o fato merece permanecer fora do campo do Direito Penal. Sendo o fato formal e materialmente típico e havendo ofensa ao bem protegido pela norma penal, não há como ser aplicado o princípio da insignificância. Recurso ministerial provido, para receber a denúncia, também em relação ao recorrido, à vista do disposto no art. 41 do CPP, e, ausentes as hipóteses do art. 43, determinar o regular p...
HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. IMPOSSIBILIDADE. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o paciente se associou a outra pessoa e, juntos, destruíram parte do imóvel da vítima a fim de viabilizar a prática delitiva. Acresça-se, ainda, que foi ressaltado o fato de a vítima ser pessoa de poucas posses, o que afasta a inexpressividade da lesão jurídica provocada...
...155, § 2º, do Código Penal. 6. Com efeito, as mesmas diretrizes que afastaram...Para a caracterização do fato típico, ou seja, que determinada conduta mereça a intervvenção do Direito Penal, é necessária a análise de três aspectos...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADES DEFENSIVA E MINISTERIAL. - O segundo fato narrado na denúncia trata de tentativas brancas de homicídio. No caso em exame, assim, é de se ter em vista o julgamento, em 25 de julho de 1956, do Habeas Corpus nº 34327/PE, pelo Pretório Excelso. - Por outro lado, a decisão de pronúncia, como é sabido e já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça, é "MERO JUÍZO DE SUSPEITA¿, sendo que eventuais dúvidas sobre a participação do inculpado devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Mais. No caso de existirem duas versões, inviável é o exame das circunstâncias que beneficiam ou não o acusado. É incabível "... descer ao excesso analítico da prova¿, devendo se evitar juízos conclusivos, afastando-se da sobriedade que deve revestir-se a li...
...Assim,"Para a existência do fato típico, é imprescindível identificar o elemento subjeti...,(Edilson Mougenot Bonfim e Ferando Capez, DIREITO PENAL, Editora Saraiva, pág. 268), matéria afeta...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA. FATO IMPUTADO A DIRETOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FABRIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTREITA VIA DO WRIT. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. ADITAMENTO DA EXORDIAL QUE BEM INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. A denúncia não é i...
... impossibilita o exercício pleno do direito de defesa. . Pede a concessão de liminar para det...INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VI...
PENAL. BURLA. PAGAMENTO DE IMPOSTO. ENTRADA DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. Não há que se falar que a burla do pagamento de imposto devido pela entrada, no território brasileiro, de mercadorias de origem estrangeira é ínfima, a ponto de dizer que o fato merece permanecer fora do campo do Direito Penal. Sendo o fato formal e materialmente típico e havendo ofensa ao bem protegido pela norma penal, não há como ser aplicado o princípio da insignificância. Recurso ministerial provido, para receber a denúncia, também em relação ao recorrido, à vista do disposto no art. 41 do CPP, e, ausentes as hipóteses do art. 43, determinar o regular p...
PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. Não há que se falar que o recebimento indevido de 04 (quatro) parcelas de seguro-desemprego, no importe de R$ 1.542,92 (um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), é ínfimo a ponto de dizer que o fato merece permanecer fora do campo do Direito Penal. Sendo o fato formal e materialmente típico e havendo ofensa ao bem protegido pela norma penal, não há como ser aplicado o princípio da insignificância. Recurso ministerial provido, para receber a denúncia, à vista do disposto no art. 41 do CPP, ausentes, assim, as hipóteses do art. 43, determinando o reg...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Regime legal na ausência de contratos | biodiversidades | jurisprudencia extincao execucao pagamento | embargos declaração acórdão ultra petita | Tripulante de Navio | Colón de Santa | trampolining | gfa gov | George Alogoskoufis | Beckie Scott
