fato tipico do crime
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Acórdão Nº 0033031-23.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADEQUADAMENTE VALORADAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TRÊS CRIANÇAS ÓRFÃS. RESULTADO QUE ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. VERIFICAÇÃO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A...
... AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME. REGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ... conduta do réu transcendeu o resultado típico do crime, sendo, de maneira adequada, valorada ...O fato de o crime deixar órfãs duas crianças de tenra ... -
Acórdão nº 2006/0233748-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO PARA VISTORIAR ACIDENTE MARÍTIMO. ART. 121, §§ 3º E 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudênci
... o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros ... causal exigida para a configuração do fato tÃpico em questão é de natureza ... -
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...
... DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. . ...GRIEF. . TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA . ... deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua . ... -
Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... que o agente cometa novo crime depois de . ...(elementar), o que demonstra que o fato de ser um dos corréus empregado . ...típico" fundamental, razão pela qual não\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADAS. (III) CAUSA...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) . ... de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se . ... não transcendem o resultado típico, são . ... -
Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PROVOCADO, CRIME DE ENSAIO OU DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE NÃO SE CONFIGURA. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA OBJEÇÃO ENCARTADA NO VERBETE N. 7/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ATO DE INDUÇ
...PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PROVOCADO, CRIME DE . ... INVIÁVEL A CONSUMAÇÃO DO FATO TÍPICO. . ... -
Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE...
...CRIME" DE REDUÇÃO A . CONDIÇÃO ANÁLOGA\xC2"...DEGRADANTES . DE . TRABALHO. . FATO . TÍPICO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...
...FISCAL. . TRANCAMENTO . DO . PROCESSO-CRIME. . ...fato... -
Acórdão nº 2015/0309842-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DO ART. 244-A DO ECA. TIPO PENAL REVOGADO PELO ART. 218-B DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA....
...INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DO ART. 244-A DO ECA. . ...CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. POSSIBILIDADE . ...verifica-se que o fato" narrado se subsume, em tese, ao\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0128264-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA O PARÂMETRO JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - ...
...ão basta apenas o exame do fato . ... recuperados, logo após o crime... -
Acórdão nº 2015/0144118-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES (DIPJ). FATO TÍPICO. ACÓRDÃO CASSADO. 1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o...
...ÇÃO DE DECLARAÇÕES (DIPJ). FATO" TÍPICO. . ACÓRDÃO CASSADO. 1. A conduta\xC2"...resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na . ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...
...MUNICIPAL . VÁLIDA. . CRIME . FORMAL. . IRRELEVÂNCIA . DE . ... em fundamento autônomo, esse fato...típico... -
Acórdão nº 2015/0035647-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI N. 9.427/97. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TIPICIDADE RECONHECIDA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 10 E 46 DO CPP. AUSÊNCIA DE...
...ESPECIAL. CRIME" DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA\xC2"...fato... -
Acórdão nº 2014/0187219-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. TIPICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CUMPRIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no...
...ESPECIAL. CRIME...caracteriza o fato" típico previsto no artigo 183 da\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ
...fato" criminoso, com todas . as suas \xC2"...á-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol . ...fato típico... -
Acórdão nº 2014/0300454-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incid&
...CORPORAL CULPOSA. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. . ... com a gravidade do fato típico e o grau de . ... -
Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...
...ção falsa à alguém de fato" definido . como crime. No caso, a queixa\xC2" não descreve fato típico que o querelado . ... -
Acórdão nº 2015/0015948-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. DESCRIÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
.... AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO . ...qual não há falar em crime...típico. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES.
...CORPUS . CRIME . ...fato... -
Acórdão nº 2015/0097158-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. RECORRENTE QUE SE NEGOU A SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ...
...CRIME... EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. FATO . TÍPICO. PROVIMENTO DO RECURSO. ... -
Acórdão nº 2015/0074187-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ACESSO À INTERNET. VIOLAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "a transmissão de sinal de internet via radio, sem ...
...CRIME . DE . TELECOMUNICAÇÕES. . SERVIÇO . DE . ...fato" . típico previsto no artigo 183 \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...
...fato" típico em questão . não se trata\xC2"... que já foi condenado por crime . ... -
Acórdão nº 2015/0153070-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE LANÇAMENTO DO SEU NOME NO LIVRO DO ROL DE CULPADOS, COM COMUNICAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL, AO IIRGD E AO TRE. DESCUMPRIMENTO...
...a ausência da prática de fato típico por parte do reclamante, o . ...inexiste qualquer crime... -
Acórdão nº 2015/0275704-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÉDULA DE IDENTIDADE. OCULTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FATO TÍPICO. SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE DA AUTODEFESA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA....
...ÃO DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FATO TÍPICO. . ... autoridade policial, caracteriza o crime do art. 304 do . ... -
Acórdão nº 2005/0137298-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA O CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, apreciando as provas juntadas aos autos, manteve a sentença que...
...CRIME" DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBA P\xC3"... alterou a capitulação do fato típico . ...