CRIMES DE PREFEITOS. DL 201/67, ART.1º, INC. I. LEI 8666/93, ART. 92 E § ÚNICO. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. No tocante aos crimes de desvio de rendas públicas, versando a espécie acerca de fato, em tese, típico e ilícito, e não revelando a tese defensiva, de modo apriorístico, força capaz de elidir a inicial acusatória, o recebimento da denúncia é de rigor. Já no tocante aos crimes da Lei 8666/93, não demonstrado que os denunciados tenham dado causa ou obtido vantagem durante a execução dos contratos celebrados, vai rejeitada a denúncia. (Processo Crime Nº 70022534093, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou, bem como as...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se dentre aqueles considerados de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração prescinde-se da demonstração do efetivo risco causado pela conduta incriminada (Precedentes) 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as su...
... por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. . 3. O trancamento de aç...
DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO. Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações do inquérito e discorrendo sobre um crime em tese, ela não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em rejeição da denúncia, porque o fato descrito não constitui delito, quando ele o é e há apenas uma interpretação sobre a descriminalização da ação, porque, pelo valor do bem subtraído, existiria a bagatela. Trata-se de decisão de encerramento da ação penal precipitada, porque a insignificância não está somente ligada ao valor da coisa (que aqui nem de bagatela seria). Há necessidade de se instruir o processo com a produção de provas, para se ter a certeza, ou não, da tese acolhida pelo Julgador. DECISÃO: Apelo ministerial...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. Verifica-se a perda do objeto do writ no que tange ao alegado constrangimento decorrente de excesso de prazo na instrução e ausência de fundamentos para a custódia provisória do paciente, tendo em vista a superveniência de sentença condenatória, nos autos da Ação Penal n. 021.09.007004-2, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. .343/2006. JUSTA CAUSA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS POR ESTA CORTE EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do habeas corpus no qu...
... Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas... por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. . 2. Se a vestibular acus...
DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO. Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações do inquérito e discorrendo sobre um crime em tese, ela não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em rejeição da denúncia, porque o fato descrito não constitui delito, quando ele o é e há apenas uma interpretação sobre a descriminalização da ação, porque, pelo valor do bem subtraído, existiria a bagatela. Trata-se de decisão de encerramento da ação penal é precipitada, porque a insignificância não está somente ligada ao valor da coisa (que aqui nem de bagatela seria). Há necessidade de se instruir o processo com a produção de provas, para se ter a certeza, ou não, da tese acolhida pelo Julgador. DECISÃO: Apelo ministeri...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TÓXICOS. APELO DEFENSIVO. Presentes os pressupostos de autoria e materialidade e comprovada a prática delituosa descrita na denúncia, a condenação é medida que se impõe, mormente, porque o fato é típico e ilícito. O acusado era imputável na época, tinha potencial consciência da ilicitude, e lhe era exigido comportamento diverso. Minimiza-se o apenamento pecuniário nos mesmos moldes da pena aflitiva. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70029426046, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 26/08/2009)
TÓXICOS. TRÁFICO DE COCAÍNA. MAGISTRADA QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FATO TÍPICO E ILÍCITO MAS, SEM EXPLICAÇÃO, ABSOLVE A RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE DECLARA EM ATENÇÃO À SÚMULA 160 DO STF. A sentenciante reconheceu que a ré tinha droga consigo sem autorização legal, o que por si só já é crime, independentemente da destinação da substância. Não tendo sido expostos, de forma clara, os fundamentos pelos quais a julgadora a quo absolvia a acusada, já que reconheceu a prática de fato típico e ilícito, seria o caso de declarar a nulidade da decisão, o que se deixa de fazer em atenção à Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE NÃO PERMITEM DÚVIDA DE QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO. APELO DO M...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se dentre aqueles considerados de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração prescinde-se da demonstração do efetivo risco causado pela conduta incriminada (Precedentes) 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao recor...
... por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringidos. . 3. Se a vestibular acu...
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DESCONSTITUI A SENTENÇA. Na espécie, não é aplicável o princípio da insignificância ou bagatela, pois, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais do acusado. De outra parte, como referiu o voto majoritário, a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável com base em informações do inquérito, não podendo ser rejeitada in limine. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70036394781, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Luc...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
união estável partilha | comissao corretagem | anarquismo resumo | ato medico aprovado | reconvenção como fazer | Rodamco Retail Nederland N.V. | indecent exposure phoenix | DeVan Sealants Inc. | Allograph | Shaw Infrastructure, Inc.
